art 129 do cp

• Código Penal

ARTIGO 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena- detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II- perigo de vida; III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV- aceleração de parto: Pena- reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I- Incapacidade...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MORTE NÃO CONSUMADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS....

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. QUALIFICADORA PREVISTA NO § 9º DO ART. 129 DO CP. PRETENDIDA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise acerca da pretendida exclusão da qualificadora prevista no § 9º do art. 129 do Código Penal não implica antecipação do juízo de mérit

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR. ART. 168 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com o previsto no art. 168 do CPP: "Em casos de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária,...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relaç

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 129 DO CP NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE NUMÉRICA DE ENVOLVIDOS. EXCESSO NAS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI SUFICIENTES PARA SUBMETER O RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o...

PROCESSO Nº: 0806467-05.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL, TAL QUAL OPERADA PELOS JURADOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. ANÁLISE DA AÇÃO DOS RÉUS, SE AGIRAM DA MESMA FORMA E COM A...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 9º DO ART. 129 DO CP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA PELA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE OS FUNDAMENTOS EXARADOS PARA EXASPERAR A BASILAR E CONFIGURAR AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. O FATO DE O OFENDIDO SER DEFICIENTE FÍSICO E IRMÃO DO PACIENTE...

PROCESSUAL PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 121 C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO ANÁLOGO AO ART. 129, CP. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM COM A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDAS...

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL COM LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CP, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 129, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO IRREPREENSÍVEL.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL, ANÁLOGO AO CRIME, CATALOGADO, NO ART. 129, DO CP. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALBERGAMENTO. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0546106-18.2018.8.05.0001, Relator(a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 107, IV C/C ART. 110, § 1º DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA DEFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §11º DO ART. 129 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE...

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.  IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETA. 1. Em se tratando do procedimento do júri, a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da materialidade do fato.  Isso porque não é

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CRIMES DOS ARTS. 129, CAPUT, E 213, C/C ART. 14, II, NA FORMA DOART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIMEINICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CAUSA JUSTIFICANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OUTRA NARRATIVA PARA OS FATOS. ANÁLISE DAS VERSÕES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEFERIDO NA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. INSUBSISTÊNCIA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP), POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II DO CP). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CP), POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CP. INVIÁVEL. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. DECOTE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.