art 131 cpc

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  • ARTIGO 131

    ARTIGO 131 A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

  • ARTIGO 131

    ARTIGO 131 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973

  • Acórdão nº 2014/0239108-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as...

    ... INDENIZAÇÃO.  ... APRECIAÇÃO  ... PRINCÍPIO  ... CONVENCIMENTO.  ART.  131"  DO  CPC.  CIRURGIA  PLÁSTICA  ESTÉTICA.  ... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE  ... MATÉRIA\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do

    ... 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do processo da qual está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). No caso, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&

    ... 131  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  ... TARIFADA  E  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  SÚMULA  283/STF.  ...
  • Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... jurisdição. ( ... ) Ademais, nos termos do art. 131" do CPC, o MM. Juiz exerce o  ... livre  convencimento  ao  analisar  a  provas  e  fatos  dos  autos.  No  caso,  o \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0192166-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONTRIBUIÇÃO  ... PREVIDENCIÁRIA  ... RESPONSABILIDADE  DO  MUNICÍPIO.    ART.  131  DO  CPC/1973.  ... AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  ART.  10  DA  LIA.  REEXAME  DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0193600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PREVIDENCIÁRIO.  ... DOENÇA/APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  IMPROCEDÊNCIA  ... FUNDADA  EM  LAUDO  PERICIAL.  ART.  131,  CPC.  REEXAME  DE  ... FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2016/0022194-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE VEDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...

    ... 131.   ... 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes.  ...
  • Acórdão nº 2013/0422810-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ...

    ... CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  ... DO  ART.  131  DO  CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  ... PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0070964-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSULTORIA. AUTUAÇÕES FISCAIS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DE REMESSA AO EXTERIOR DE ÓLEO E FARELO DE SOJA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC.

  • Acórdão nº 2011/0154646-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  ACIDENTE  DE  ... VEÍCULO.  VIOLAÇÃO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ART.  131"  DO  ... CPC/1973.  AÇÃO  MOVIDA  CONTRA  A  LOCADORA  DO  VEÍCULO  ... (PROPRIETÁRIA)  ... LOCATÁRIA.  ... RESPONSABILIDADE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0024632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do

    ... INDENIZATÓRIA.  ACIDENTE.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  I  E  II,  DO  CPC.  ... INEXISTÊNCIA.  ART.  131  DO  CPC.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  ... 7/STJ.  DANOS  MORAIS.  QUANTUM   INDENIZATÓRIO.  REVISÃO.  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0246546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O ...

    ... segundo  o  princípio  do  livre  convencimento fundamentado, positivado  ... no art. 131 do CPC.  ... 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a  ...
  • Acórdão nº 2016/0127970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e espec&

    ... segundo  o  princípio  do  livre  convencimento fundamentado, positivado  ... no art. 131 do CPC ... 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a  ...
  • Acórdão nº 2013/0046155-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

    ... PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  ... DO CPC. ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME  ... DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DEFICIÊNCIA  NA  ...
  • Acórdão nº 2015/0207863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESPECIAL.  ... FORNECIMENTO  ... MEDICAMENTO.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  131"  DO  CPC.  LIVRE  ... CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR.  REEXAME  DE  FATOS  E  DE  PROVAS.  ... SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0310879-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC/73. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA O AUMENTO DE CONSUMO APÓS...

    ... OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  ... DA  CAUSA.  ART.  131  DO  CPC/73.  PROVA  PERICIAL  QUE  ... O  AUMENTO  ... DE  CONSUMO  ...
  • Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC

    ... 131 DO CPC/73.  ... LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS  ...
  • Acórdão nº 2014/0127554-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 131  DO  CPC.  SÚMULA  N.  7/STJ.  CONTRADIÇÃO  DE  ATOS  ...
  • Acórdão nº 2016/0034278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 123/STJ. ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE ...

    ... 131  DO  CPC.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  ... AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0233367-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE FATURAS ALEGADAMENTE PAGAS EM ATRASO PELA SABESP. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES POSTAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...

    ... desconsideração  do  trabalho  pericial,  o  que  evidencia  desenganada  ... ofensa ao art. 131 do CPC/73 ... 4. Nesse contexto, não se pode acolher recurso integrativo que traduz  ...
  • Acórdão nº 2013/0218577-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 131 DO CPC. SÚMULAS NºS 211/STJ E 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...

    ... EM  RECURSO  ... ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  FALTA  DE  ... INTERESSE  RECURSAL.  ART.  131  DO  CPC.  SÚMULAS  NºS  ... 211/STJ  E  284/STF.  BEM  DE  FAMÍLIA.  REVISÃO.  SÚMULA  ... DIVERGÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 131  ... CPC/1.973.  ... OCORRÊNCIA.  ... PRINCÍPIO  ... EVENTUALIDADE  ... CONTESTAÇÃO.  ... PRECLUSÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0258935-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM MERCADOS DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 131 DO CPC. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há se falar em violação ao art.

    ... NÃO  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  131  DO  ... CPC. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2011/0297144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DUAS AÇÕES COM AS MESMAS...

    ... DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  ... MOTIVADO.  ART.  131  DO  CPC.  DUAS  AÇÕES  COM  AS  MESMAS  PARTES,  O  ...
  • Acórdão nº 2010/0147965-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC. ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO ART. 131 DO  ... CPC.  ANÁLISE  QUE  DEMANDA  O  REEXAME  DO  ACERCO  FÁTICO  ...

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