art 142 da lbps

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000169120198172150), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000016-91.2019.8.17.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07000832320158020032), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0700083-23.2015.8.02.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDELEUZA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Larissa Moura Saraiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora contava mais de 55 anos à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028504620198250048), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002850-46.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora contava mais de 60 anos à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014269820198250005), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001426-98.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELIA DE JESUS SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022608220198250076), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002260-82.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANITA TRINDADE ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028400220198250048), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002840-02.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora contava 60 anos à data de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000915120198150211), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800091-51.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ROSADO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Ferreira Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002532220188150101), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800253-22.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIRA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088790720148060052), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008879-07.2014.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAISA PEREIRA SOARES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003104120168150091), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800310-41.2016.8.15.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUGENIA FARIAS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059374720198060142), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005937-47.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOURENCO FILHO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000299820188060059), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000029-98.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005869320178150881), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800586-93.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE TARGINO VIDAL ADVOGADO: Iza Monia Diniz Nobrega Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059743120198060124), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005974-31.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Antonio De Caldas Costa Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204798320188060052), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0020479-83.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013074520198250068), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001307-45.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INALDA MARIA SOUZA RAMOS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015939320178250035), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001593-93.2017.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora contava com 60 anos à data ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068995020188060160), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006899-50.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Farias Tavares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... 142 da LBPS ... 7. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086614220158060052), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008661-42.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVALDA CONDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... 142 da LBPS ... 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052037020168060120), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005203-70.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002908320178150101), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800290-83.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SOARES NOBRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... 142 da LBPS ... No caso em tela, a parte autora (data de nascimento em ...
nº 2003.71.08.005306-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Enero de 2005
APOSENTADORIA. NOVA FILIAÇÃO. CARÊNCIA. ARTS. 24 E 142 DA LBPS. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 24 da LBPS que aos segurados, em caso de perda da qualidade, é assegurado o cômputo das contribuições anteriores, desde que, a partir da nova filiação, cumpram pelo menos um terço das contribuições exigidas para cumprimento da carência do benefício pretendido. 2. Com base no...

... APOSENTADORIA. NOVA FILIAÇÃO. CARÊNCIA. ARTS. 24 E 142 DA LBPS. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 24 ...