art 147 do cpc
283207 resultados para art 147 do cpc
-
ARTIGO 147
ARTIGO 147 Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
-
ARTIGO 147
ARTIGO 147 O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
-
Acórdão nº 2009/0023267-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 147, DO CTN. SÚMULA 280/STF ... 1. Não procede a alegada omissão do aresto atacado - referente à ausência de apreciação da assertiva segundo a ...
-
Acórdão Nº 0500148-54.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
... : Municipio de Igaci/AL ... COMPETÊNCIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ TITULAR E JUIZ ... SUBSTITUTO. IMPEDIMENTO. ART. 147 DO CPC. GENITOR DA ... JUÍZA TITULAR CONHECEU DO PROCESSO ANTERIORMENTE ... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ... JUIZ SUSCITANTE ...
-
Acórdão Nº 0500150-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ SUBSTITUTO E A JUÍZA TITULAR DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGACI. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTO DA JUÍZA TITULAR EM RAZÃO DE PARENTESCO, NA FORMA DO ART. 147 DO CPC. NOVO JUIZ TITULAR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JUDICIÁRIA SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM MAGISTRADOS QUE TENHAM PROFERIDO DECISÕES NO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPEDIMENTO DA JUÍZA TITULAR ... EM RAZÃO DE PARENTESCO, NA FORMA DO ART. 147 DO ... CPC. NOVO JUIZ TITULAR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ... JUDICIÁRIA SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM ... MAGISTRADOS QUE TENHAM PROFERIDO ... -
Acordao N° 1366862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Processual civil. Atuação de julgador declarado impedido. Art. 147 do cpc. Nulidade absoluta. Novo julgamento do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração conhecidos. Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito dos embargos. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, ?quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ... ATUAÇÃO DE JULGADOR DECLARADO IMPEDIDO. ART. 147 DO CPC. NULIDADE ... ABSOLUTA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA ... -
Acordao N° 1341989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Nulidade de julgamento. Desembargador impedido. 1. Nos termos do art. 147 do cpc, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. 3....
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO ... DESEMBARGADOR IMPEDIDO ... 1. Nos termos do art. 147 do CPC, quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, ... em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o ... -
Decisão Monocrática N° 07169747020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Declaro meu impedimento no presente processo, com fundamento no art. 147 do CPC. Certifique-se na autuação e redistribua-se, na forma dos arts. 68, § 3º, inc. VI e 79, § 4º, do RITJDFT. Brasília - DF, 27 de maio de 2021 VERA ANDRIGHI Desembargadora
... 147 do CPC. Certifique-se na autuao e redistribua-se, na forma dos arts. 68, 3, inc. VI e 79, 4, do RITJDFT. Braslia - DF, 27 de maio de 2021 VERA ... -
Decisão Monocrática nº 51199755220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147 DO ECA. 1. DISPÕE O ARTIGO 43 DO CPC QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, A MUDANÇA DE ENDEREÇO...
... COMPETÊNCIA ALTERADA PELO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA do art. 43 do cpc. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 147 DO eca. 1. Dispõe o artigo 43 do CPC que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Sendo assim, a ... -
Acórdão Nº 0800238-38.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, a JuzaIvna Cristina de Melo Freire.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no dia 27 de outubro do ano de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
-
Acórdão Nº 0801428-70.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 19-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Raphael Leite Guedes.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 13 a 20 de setembro de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
-
Acórdão Nº 0800626-72.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 30-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, a JuzaIvna Cristina de Melo Freire.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no perodo de 18 a 25 de outubro do ano de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
-
Acórdão Nº 0800277-35.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juza IVNA CRISITINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800520-76.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o JuizMarcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juza IVNA CRISITINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800462-73.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o JuizMarcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.IVNA CRISTINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800363-06.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no perodo de 13 a 20 de setembro do ano de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...
-
Acórdão Nº 0800581-34.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...
-
Acórdão Nº 0802036-68.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 25 de setembro do ano de 2023.Juza IVNA CRISTINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800451-44.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 25 de setembro do ano de 2023.Juza IVNA CRISTINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0802409-02.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 25 de setembro de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...
-
Acórdão Nº 0802423-83.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o JuizMarcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juza IVNA CRISITINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800457-51.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o JuizMarcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.IVNA CRISTINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0800250-52.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o JuizMarcelo Santana Farias.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juza IVNA CRISITINA DE MELO ...
-
Acórdão Nº 0801648-68.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro do ano de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...
-
Acórdão Nº 0800786-97.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, a JuzaIvna Cristina de Melo Freire.Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
-
Acórdão Nº 0800700-29.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no perodo de 13 a 20 de setembro do ano de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...
-
Acórdão Nº 0801944-90.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-09-2023
... 55 da lei n 9.099/95.Acompanhou o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no perodo de 13 a 20 de setembro do ano de 2023.Juiz RAPHAEL LEITE ...