art 157 inciso i da clt
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ARTIGO 157.1
ARTIGO 157 Cabe às empresas: # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; # Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 III-
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Art. 157. ... ... de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-07.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - REFEITÓRIO - DEPÓSITO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A Norma Regulamentar nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial seu item 24.3.1, somente se aplica, no tocante à obrigatoriedade de local para depósitos de gêneros alimentícios, às empresas que, por possuírem mais de 300 empregados, ou por opção, não...
... Ausente a violação do art. 157, inciso I, da CLT ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... 157, inciso I, ... da CLT; ... c) ... a própria ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por ... ARTIGO 157" ... (VETADO) ... ARTIGO 158 ... A aprendizagem só poder\xC3" ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea a , da NR-1); ... ü ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 157 ... Cabe às empresas: ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, ...
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Acordão nº 0000098-75.2010.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente do trabalho ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pelo reclamante em seu proveito naquela ocasião. Responsabilidade...
... 267, inciso VI, do CPC ... NO MÉRITO ... I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... 157, inciso I, da CLT. Mostra-se irrelevante, no aspecto, a divergência ... -
Acordão nº 0000737-84.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente do trabalho ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pelo reclamante em seu proveito naquela ocasião....
... , que a empregadora violou o direito assegurado na norma prevista no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal que dispõe ser direito dos ... , a reclamada violou o dever legal que lhe é imposto pelos artigos 157 e segs. da CLT, e nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 19 da Lei nº ... -
Acordão nº 0015700-68.2009.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente do trabalho ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pela reclamante em seu proveito naquela ocasião....
... Invoca a violação ao previsto nos art. 5º, inciso XXXV e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Requer o ... que lhe é imposto, conforme previsão expressa no inciso I, do artigo 157, da CLT - “ Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 6e, inciso VII, alínea "a" e ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.12.2 da NR-18, com redação da Portaria n ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1º e as alíneas a e b do inciso II do § 7º serão ... DA PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BNDES ... Art. 157 ...
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Acordão nº 01021-2005-030-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. PAIRO. Hipótese em que configurada a lesão - perda auditiva de causa híbrida de grau leve -, o nexo causal, bem como a culpa da ex-empregadora, que não comprovou ter adotado as medidas eficazes necessárias à neutralização ou minimização do intenso ruído existente no local de trabalho (art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, art. 157,...
... Segundo o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a redução dos ... O art. 157, inciso I, da CLT, por sua vez, dispõe: “Cabe às empresas: I - Cumprir ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000657-90.2018.5.07.0033), 2020-04-30
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR-9, com redação da Portaria nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-43.2019.5.06.0311), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...
... 17 e 330 do CPC) ... Veja-se, nessa linha, que o art. 485, inciso VI, do NCPC apenas prevê a extinção do feito, sem resolução do ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea "a", da NR-1, com redação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-04.2015.5.06.0233), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada, na presente ação, ofensa a direitos transindividuais de toda a categoria de empregados - vez que, constatada, por perícia, o saneamento de todas as irregularidades apontadas na inicial pelo Ministério Público do Trabalho (com amparo em laudo técnico de insalubridade...
... 157, inciso I da CLT c/c item F.2 do anexo 1 da NR-6; b) Deixar de fornecer ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001850-13.2016.5.07.0001), 2018-02-20
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.7, alínea "b", da NR-1, com redação da ...
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Acordão nº 00627/2007-013-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Julio de 2008
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA. O auto de infração trabalhista, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade e goza de fé pública. Com efeito, cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho, diante das constatações in loco de que a empresa não cumpriu a contento o disposto no art. 157, inciso I, da CLT, que disciplina o cumprimento das normas...
... com a publicação da EC nº 45/2004 e conseqüente inserção do inciso VII ao art. 114 da CF ... A fiscalização do trabalho é uma das ... 157, inciso I, da CLT, que disciplina o cumprimento das normas de segurança e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001881-85.2016.5.07.0016), 2017-05-14
... 157, I, da CLT, c/c item 1.7, alínea "c", I e II da NR-1, com redação da ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001020-29.2017.5.07.0028), 2019-04-18
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38, da NR-12, com redação da Portaria ...
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Acórdão Nº 0020922-52.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL . Comprovado que o trabalhador foi acometido por doença decorrente da atividade desempenhada para a empregadora, a qual negligenciou nos deveres de garantir condições de trabalho capazes de evitar o infortúnio, resta caracterizado o dever de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela empregada, ex vi do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da...
... e morais experimentados pela empregada, ex vi do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil ... (Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 36.7.3 da NR-36, com redação da Portaria ... -
Sentença nº 1000917-83.2020.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ça Especializada do Trabalho, inserindo entre tais alterações o inciso VII que atribui a este ramo do Poder Judiciário competência para ... Capitulação : Art. 157, inciso I, da CLT c/c item 18.4.2.10.5 da NR-18, com redação da Portaria ...
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Acórdão Nº 0020360-64.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A determinação do Fiscal do Trabalho constante do Termo de Registro de Inspeção para que a impetrante apresente relatório de movimentação de grãos, apresenta-se necessária à utilidade da ação fiscal, pois permitirá exame detalhado acerca do cumprimento da interdição já processada. Trata-se de medida compatível com o rol de atribuições legais, objetivando a...
... (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.2 da NR-3, com redação da Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0020206-71.2018.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. A natureza indenizatória que caracteriza a reparação do dano moral é assegurada pelo próprio texto constitucional e, por isso, no âmbito do Direito do Trabalho essa reparação não se confunde com indenizações tarifadas exigíveis pelo empregado nem com multas administrativas aplicadas por órgãos fiscalizadores do cumprimento das regras que...
... 166 da CLT e art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1, da NR-6 do MTb; (ii) disponibilizar ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... TAPUIA ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.152315/2021-45 AI 22.181.907-0 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.8.7 da NR-12, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000203-95.2018.5.07.0038), 2018-10-16
... 1º, inciso III, da CF/88) ... Os autos infracionais adunados aos autos demonstram, ... (Art. 157", inciso I, da CLT, c/ c Item 24.5.30 da NR 24, com redação da Portaria n\xC2" ...