art 157 inciso i da clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;. #Incluída pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. b) qualquer documento oficial de identificação ...201. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 157. Cabe às empresas:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- cumprir e fazer cumprir ...

  • Acordão nº 0000098-75.2010.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    ... ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pelo reclamante em seu proveito naquela ocasião. Responsabilidade civil caracterizada. Devida a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no tópico.

  • Acordão nº 0015700-68.2009.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    ... ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pela reclamante em seu proveito naquela ocasião. Responsabilidade civil caracterizada. Devida a indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no tópico. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que não restou comprovado o nexo causal entre a doença...

  • Acordão nº 0000737-84.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

    ... ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT, considerando os riscos existentes na atividade desempenhada pelo reclamante em seu proveito naquela ocasião. Responsabilidade civil caracterizada. Devida a indenização por danos morais e estéticos. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no tópico.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-07.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... pela empresa. Ausente a violação do art. 157, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acordão nº 01021-2005-030-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2009

    ... ruído existente no local de trabalho (art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, art. 157, inciso I, da CLT, e art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/01). O fornecimento, uso e fiscalização regular do EPI “protetor auditivo” não basta para o afastamento da culpa, presumida, diante das disposições legais que tratam da saúde, higiene e segurança do trabalhador, considerando-se especialmente não haver comprovação de adoção de medidas...

  • Acordão nº 00627/2007-013-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Julho de 2008

    ... não cumpriu a contento o disposto no art. 157, inciso I, da CLT, que disciplina o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, mormente quanto ao item 1.11, alínea "e", da NR-24, da Portaria nº 3.214/78, autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, violar tais preceitos. Assim, o descumprimento das normas trabalhistas, que culminou com o auto de infração em comento, é de responsabilidade da autora/recorren

  • Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e

    ...157, inciso I da CLT c/c item 4.2 da NR 4, com redação da Portaria 33/1983;. 2 - Realização dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e

    ...157, inciso I da CLT c/c item 4.2 da NR 4, com redação da Portaria 33/1983;. 2 - Realização dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e

    ...157, inciso I da CLT c/c item 4.2 da NR 4, com redação da Portaria 33/1983;. 2 - Realização dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77640-46.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, quando ainda não transcorridos mais de 10

    ... dos autos, dos requisitos para a responsabilização civil do Banco, à luz do disposto no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88. Invoca a Teoria do Dano Direto e Imediato expresso no art. 403 do ...Na espécie, portanto, incide o comando do art. 157, inciso I, da CLT, estabelecendo que:. 'Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83901-52.2008.5.02.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. HIPÓTESES DAS ALÍNEAS -A- A -C- DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se inviável o processamento do Apelo em razão do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do

    ...896, § 2.º, da CLT, interpõe a União Agravo de Instrumento a fls. 157/163-e. Não foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso ...157, inciso I, da CLT, foram inscritas na dívida ativa da União em 2/2/2006, 3/2/2006, 28/3/2007 e 5/4/2007 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-71.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. A reavaliação das provas que conduziram à configuração da responsabilidade civil do empregador pelo acidente ocorrido e,...

    ...Todas essas circunstâncias denotam desrespeito à previsão do art. 157, inciso I, da CLT . Portanto, os elementos de prova dos autos são suficientes a demonstrar que ...

  • Acordão nº 0071000-45.2009.5.04.0281 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Novembro de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos demonstra que o reclamado não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente do trabalho ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da CLT. Responsabilidade civil caracterizada. Valor da indenização reduzido, observ...

  • Acordão nº 0010734-74.2010.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Responsabilidade civil que tem origem no desrespeito à obrigação legal de propiciar ambiente seguro, higiênico e salubre de trabalho, detectando-se ter havido ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Mantida a sentença que condenou a empregadora e, subsidiariamente, a tomadora dos serviços ao pagamento...

    ...Com contrarrazões às fls. 156/157 (reclamante) e fls. 158/162 (segunda reclamada) e com comprovantes de preparo às fls. 148-verso e ...157, inciso I, da CLT, cabível o ressarcimento das despesas na forma de indenização. Por fim, deixa-se de ...

  • Acordão nº 0000849-98.2011.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Outubro de 2012

    ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO CAUSADA POR MAQUINÁRIO. Há culpa presumida da empregadora quando há acidente típico envolvendo o trabalho com máquinas e equipamentos. Caso dos autos em que os elementos de prova autorizam o reconhecimento de culpa da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela empregada, sobretudo pela ausência de fiscaliz...

    ...157, inciso I, da CLT. A respeito da tese da defesa que procura atribuir culpa exclusiva à acidentada, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-93.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, DESDE 2005, DO TST. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada só é...

    ...157, inciso I, da CLT, em 16.07.2007 (fls. 04). A empresa teve sua falência decretada em 08.04.2002 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101700-57.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... CLT, não ficou configurada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 818, 832, 899 da CLT, 186, 944 e 950, caput, do CC e 350 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-13.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou comprovada a ilicitude da terceirização, em razão da contratação do reclamante para o exercício de atividade relacionada à atividade-fim da reclamada, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso encontra-se desfundamentado, nesse particular, pois está em...

    ...O prejuízo estético classifica-se como em grau médio (laudo das fls. 150-51). O art. 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal, atribui ao empregador a indenização por acidente de trabalho, ...Segundo o art. 157, inciso I, da CLT (..). Também a Lei n° 8.213/91, em seu art. 19, §§ 1o e 3o, estabelece: 'A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-19.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, sendo a ciência inequívoca da lesão ou ocorrido o infortúnio após o advento da EC n.º 45/04, o prazo prescricional a...

    ...157, inciso I, da CLT (culpa contra legalidade). E não é só. A legislação previdenciária também ...

  • Acordão nº 0000761-74.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OPERADORA PORTUÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que o contexto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada não diligenciou de forma eficaz para evitar o acidente do trabalho ocorrido, conforme previsão expressa no art. 157, inciso I, da...

  • Acórdão nº 70038945424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... ADESIVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É impossível revolver a questão da competência nesse momento processual, especialmente porque no julgamento do CC nº 104.603 - RS o colendo STJ declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. A mudança de entendimento, referentemente a interpretação superveniente do texto constitucional, consubstanciada na Súmula...

  • Acordão nº 0000316-80.2011.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Outubro de 2012

    DOENÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DE NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR CONFIGURADA. Uma vez presentes os alegados agentes prejudiciais no labor, sem que tenha a empregadora, em contrapartida, adotado qualquer medida de controle no ambiente de trabalho que eviden...

    ...157, inciso I, da CLT. Diz que não foi encaminhado para a realização de exames médicos, não ...

  • Acordão nº 20140855674 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Outubro de 2014

    Ação anulatória. Auto de infração. Fiscalização do cumprimento de normas de proteção ao trabalho. Hospital da rede estadual de saúde. Presença de trabalhadores estatutários e celetistas. A constituição de Comissão de Saúde do Trabalho (COMSAT), com base na Resolução SS-5 da Secretaria de Estado da Saúde, não exclui a obrigação de instalar e manter

    ...Assim o comando do art. 157, inciso I da CLT, em consonância com os referidos art. 163 e NR 5. Em resumo: podem coexistir ...

  • Acordão nº 0000520-60.2010.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

    ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO CAUSADA POR MAQUINÁRIO. Há culpa presumida da empregadora quando há acidente típico envolvendo o trabalho com máquinas e equipamentos. Caso dos autos em que os elementos de prova autorizam o reconhecimento de culpa da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pela empregada. Devidas as indenizações por dano mo...

    ...134). Cumpre notar que, além de estar atendida a exigência do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a reclamante não trabalhava habitualmente aos sábados, conforme ...157 e 184 da CLT. Ressalta que incumbe ao empregador treinar e fiscalizar a forma adequada que deveria ...