art 157 inciso i da clt
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º ... Se o Direito do Trabalho é um dos meios ... Por exemplo, e na forma do art. 157, da CLT, impõe-se ao empregador: ... 1) instruir os empregados, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 2/2022
... ção via postal, resolve, com fulcro no disposto nos artigos 20, inciso III, e art. 21, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar as empresas a ... 429, 'caput' da CLT 217784691 CHARLES DE SOUZA OLIVEIRA art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38, da NR-12, com redação da Portaria ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho ... Art. 157. Fica o INSS obrigado a: ... I - enviar às empresas e aos contribuintes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-63.2020.5.06.0101), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. Esse...
... 157, I, da CLT, c/c item 6.6.1, alíneas "a" e "c", da NR-06; EXIGIR E ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 6.6.1, alínea "b", da NR-06; ORIENTAR E TREINAR os ... -
Acórdão Nº 0020075-02.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que as irregularidades constatadas na fiscalização são sanáveis. Nega-se provimento ao recurso da ré.
... Enquadramento legal: Art. 157, inciso I, da CLT c/c item 18.29.5 da NR 18, redação da Portaria ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KLGKG5 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. MINERACAO ROMANA EIRELI ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR-18, com redação da Portaria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000941-38.2016.5.07.0011), 2018-08-06
... 157, inciso I, da CLT, combinado com o item 5.2 da NR-5 ... Em suas razões, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000586-71.2016.5.07.0029), 2018-07-31
... (Art.157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000586-71.2016.5.07.0029), 2016-04-28
... (Art.157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.1 da NR-7, com redação da Portaria nº ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11095-82.2015.5.15.0026)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO...
... 81, parágrafo ... único, inciso III, do CDC, ... direitos ou interesses individuais homogêneos ... infração número 203.404.769. Capitulação: Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.36.2, ... alínea "e", da NR-18, ... -
Acórdão Nº 0020498-66.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Ação anulatória de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Autos de infração que se fundamentam na atividade de teleatendimento e na consequente incidência das normas alusivas à jornada especial e à ergonomia previstas na NR-17, Anexo II. Decisão favorável à empresa, de anulação dos autos de infração, em face da prova de que a atividade desenvolvida pelos empregados não se
... 157, inciso I, da CLT c/c item 5.3 do Anexo II da NR-17, com redação da ... -
Acórdão Nº 0020440-82.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA RÉS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Hipótese em que foram comprovadas violações das rés relacionadas à saúde e segurança do trabalho, submetendo seus empregados a condições inadequadas de trabalho, a despeito de sucessivas fiscalizações que remontam a 2013. Dano moral coletivo que se entende caracterizado. Recursos desprovidos.
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.3 da NR 12, sob pena de multa no valor de ... -
Acórdão Nº 0021373-09.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DE SEGURANÇA. Por se tratar de obrigação de fazer continuada, que se protrai no tempo, e pela reiteração de descumprimento nos anos submetidos à fiscalização, não se tratando de fato isolado, a determinação de realização de exames periódicos anuais, incluída avaliação clínica aos...
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 17.2.7 da NR-17, com redação da Portaria nº ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 002975/2018-00 216183031 AGROPECUARIA MATA VERDE EIRELI Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 ... 46778.001580/2018-08 215886585 AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.2.3 da NR 7, com redação da Portaria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da ... autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A decisão não merece reforma e ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
... 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 7º, inciso II da Portaria nº 1.195, de 30/10/19 e art. 1º da Portaria nº 1.127 de ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "f", da NR-13, com redação ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO KXLENC
... 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 7º, inciso II da Portaria nº 1.195, de 30/10/19 e art. 1º da Portaria nº 1.127 de ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 13.4.1.6, alínea "f", da NR-13, com redação ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2021
... 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 14152.121146/2020-11 220222096 ADEMARIO BATISTA CORDEIRO Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.9.7 e 24.9.7.1 da NR-24, com redação da ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VFVJT3 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
... 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. EASYVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 22.14.2, alínea "e", da NR-22, com redação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-26.2015.5.05.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... 168, ... inciso III da CLT, c/c item 7.4.1, alínea "b", da NR-7, com redação da ... antes de assumirem suas atividades, nos termos do art. 157, inciso I da CLT c/c item ... 7.4.3.1 da NR-7, com redação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-22.2013.5.06.0017 (01129-2008-191-06-00-8)), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Afigura-se ilógico/contraditório o artigo 16 da Lei 7.347/85 ao estabelecer a eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública e, ao mesmo tempo, limitar os seus efeitos à competência territorial do órgão prolator da decisão. A interpretação teleológica e sistemática de tal dispositivo faz concluir...
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.2.3 da NR-10, com reda ç ã o da Portaria ... -
Acórdão, Processo nº 5010408-31.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... ) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC ... Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do ... 21.396.440-6 (Art. 157, inciso I da CLT, c/c item 1.7, da NR 1, com redação na Portaria n ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001284-16.2012.5.07.0030), 2019-05-22
... 157, inciso I, da CLT c/c o item 17.3.1, da NR - 17, da Portaria 3.214/78 ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... , no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Gerência Regional do Trabalho situada ... 1º, § 1º da Lei 4.923/65EDMILSON MARTINS DE SOUZA220575037Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR 9, com redação da Portaria ...
-
Acórdão Nº 0020069-84.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não havendo vício que desconstitua o auto de infração objeto da lide, mantém-se a sua validade e efeitos decorrentes.
... 157, inciso I, da CLT, combinado com o disposto no item 24.2.1 da Portaria n ...