art 157 inciso i da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250940-13.2006.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 157 e 818, da CLT; 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 125, so I, 333, inciso I e 927, parágrafo único, do CPC; 7º, incisos XXII e XXVIII, da ...
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Acórdão Nº 0020045-47.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . DOUX E JBS . O tempo de deslocamento da empregada da sua residência até o local de trabalho será computado na jornada nos casos em que o empregador forneça o meio de transporte e que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT. A reclamante faz jus ao pagamento das horas in itinere
... b830afe - pág. 9): ... Nos termos do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, fica a empresa autorizada a ... (Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.1.11, alínea "d", da NR-24, com redação ... -
Acórdão Nº 0021347-88.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . O direito às horas "in itinere" pressupõe o fornecimento de transporte pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No caso, além de a reclamada estar localizada em local de fácil acesso, é servida por transporte público regular, sendo que a eventual insuficiência de transporte público não enseja o...
... comprovado pela reclamante, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC; 12) a legislação aplicável, acrescida pelo art. 7º, inciso ... 225). No plano da legislação ordinária, a CLT prevê, em seu art. 157, o dever das empresas de: ... I - cumprir e fazer cumprir as normas de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002028-57.2015.5.07.0013), 2019-07-02
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.8.5 da NR-18, com redação da Portaria nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001123-17.2013.5.07.0015), 2014-08-05
... 932, inciso III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro c/c Art. 157, inciso I, da CLT, Art. 19, parágrafo primeiro, da Lei Nº 8.213/91 e NR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001352-34.2015.5.07.0038), 2016-03-09
... 1º, inciso III, da CF/88) ... Os autos infracionais adunados aos autos demonstram, ... ; houver solicitação expressa de uma das representações, conforme 157, inciso I, da CLT, c/c o item 5.27 da NR- 5, com redação da Portaria nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho ... 429, 'caput' da CLT Auto Posto Adrianópolis Ltda 215927109 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 20.19.1 da NR-20, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. NACIONAL HIDROSANEAMENTO EIRELI ... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da NR-18, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. EDEGAR BLANCK 219293082 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 12.5.9 e 12.5.9.1 da NR-12, com redação da ...
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Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... 139, 155 e 162 da OIT, os arts. 7º, caput e inciso XXII, 170, 200, inciso VIII e 225 da ... Ação Civil Pública ajuizada ... Constituição Federal, o art. 157, inciso I da CLT, o art. 927, parágrafo único do Código Civil e o art ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001519-98.2012.5.07.0024), 2012-10-09
... inciso III do artigo 81 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verbis: ... impactos mecânicos, umidade e agentes corrosivos, consoante art. 157, inciso I da ... CLT, c/c itens 18.21.6 e 18.21.16 da NR-18 ... 3 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001765-73.2016.5.07.0018), 2018-07-23
... e 422 do CC (subsidiários), em conjunto com as determinações do art 157, inciso I, da CLT e art 7º Caput da CF/88 ... Independentemente de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO 39.22
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... , da Lei 8.036, de 11.5.1990.SAFIRA - INCORPORADORA LTDA220463298Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'c' da NR 18 , com redação da ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do ... 219402442 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 22.20.23 da NR 22 , com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001765-73.2016.5.07.0018), 2019-08-14
... Observe ainda a autora que a decisão em nada ofende o preceito do inciso XXVIII do art. 7º da CF, não o contrariando. É o caso puro e simples de ... e 422 do CC (subsidiários), em conjunto com as determinações do art 157, inciso I, da CLT e art 7º Caput da CF/88 ... Independentemente de sua ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. CRISTIAN MATEUS SALES ... FURGÕES FARROUPILHA LTDA. 217926568 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 10.9.2 da NR 10 , com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000022-90.2018.5.07.0007), 2019-12-02
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.12 da NR-24, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do ... 76.900/75GUARU COMERCIO DE EMBALAGENS EM GERAL - EIRELI219053847Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 5.32.2 da NR 5, com redação da Portaria ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 5, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... 429, 'caput' da CLT46213.009496/2016-58209542276art. 157", inciso I da CLT, c/c item 18.15.31, da NR 18, com redação da Portaria n\xC2" ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10/2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 630, § 3º da CLT A. R. BRANDAO DA FONSECA 219649626 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 11.2 e 11.3, do Anexo 2, da NR-9, com ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 6, de 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e ... 630, § 4º da CLTCET-SEG SEGURANCA ARMADA LTDA220881421Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.4.1, alínea 'e', da NR-01, com redação da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000135-82.2017.5.07.0038), 2017-02-02
... (Art. 157, inciso, I, da CLT, c/ item 13,4,4.13 da NR-13, com redação da Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002030-27.2015.5.07.0013), 2016-09-21
... de desenergização e de emprego de tensão de segurança (artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item 10.2.8.2.1 da NR-10, com redação da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002028-57.2015.5.07.0013), 2019-03-28
... 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.8.5 da NR-18, com redação da Portaria nº ...