art 159 cc
124690 resultados para art 159 cc
-
ARTIGO 159
ARTIGO 159 Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
-
Acórdão nº 2002/0032388-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. arts. 159 do CC/1916, 333, I, do CPC e 6.°, VIII, do CDC ... - Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva ...
-
Acórdão nº 2012/0054564-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 159 DO ... CC/16: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. INOBSTANTE ...
-
Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Insere-se, aqui, o direito fundamental à reparação por danos morais (CF/88, art. 5º, V e X; CC/1916, art. 159; CC/2002, art. 186), que não pode ser suprimido nem cerceado por ato normativo infraconstitucional, tampouco pela interpretação da regra ...
-
Acórdão nº REsp 884009 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 186 do CC⁄02 e art. 159 CC⁄16, não há que se falar em óbice da Súmula 7⁄STJ ... 5. Da simples matéria que é tendenciosa, por apontar o recorrente como principal ...
-
Acórdão nº 2014/0293238-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, inexiste...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. OFENSA AO ART. 159 ... DO CC. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... -
Acórdão nº 2010/0115285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 159 do CC⁄16 e do art 927 do CC⁄2002, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a ...
-
Acórdão nº 2009/0130376-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. PERDIMENTO DE BENS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise da suscitada ofensa ao art. 159 do CC fica impossibilitada, seja porque o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre esse...
... ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. A análise da suscitada ofensa ao art. 159 do CC fica impossibilitada, seja porque o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, o que acarreta a ausência de ... -
Acórdão nº 2004/0072019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A pretensão do recorrente, amparada na suposta violação do art. 159 do CC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Para se entender não caracterizado o dano moral ou se alterar o valor da indenização por serem ...
-
Acórdão nº 2005/0179254-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º DA LEI 6.205/75 - SÚMULA 126/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - OFENSA AO ART. 159 DO CC/16: SÚMULA 7/STJ ... 1. Quando o acórdão baseia-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, fica prejudicado o conhecimento do ...
-
Acórdão nº 2006/0103636-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Ofensa ao art. 159 do CC/16 caracterizada ... 4. Recurso especial conhecido e provido em parte ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
-
Acórdão nº 2003/0028335-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 159 DO CC DE 1916. VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NÃO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ...
-
Acórdão nº 2004/0032683-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. ART. 159 DO CC DE 1916. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NOVA ANÁLISE DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ...
-
Acórdão nº 2005/0181855-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA ...
-
Acórdão nº 2008/0008425-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 159 do CC, depende da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-73.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do...
... 186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ... -
Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade ... conforme arts. 91 e 159 do RISTJ ... 2. O comando inserto no art. 200 do CC/02 somente incide quando ...
-
Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 159 do CC/16 - não regula, de forma próxima, qualquer relação negocial, mas apenas repete princípio jurídico imemorial que remonta ao 'neminem ...
-
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 159 do CC⁄1916; e os acórdãos paradigmas, ao revés, examinaram a competência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...
... 186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-06.2009.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E VALORES MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO PELO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM (SÚMULA 126/TST). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts.
... 186 e 927, caput, CC). Assim também estabelecia o art. 159 do CC/16. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, ... -
Acórdão nº 2010/0145216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 159 DO CC⁄1916. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ...
-
Indenização - Furto de Veículo - Art. 159/CC - Súmula 130/STJ (TJ/PR)
Voto
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação cível nº 155009-0 Órgão julgador: 5a. Câm. Cível Fonte: DJ, 18.03.2005, págs. 46 a 53 Rel. Conv.: Roberto de Vi... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL.INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO DOHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. "Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsãode sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, doRISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com afarta e uníssona jurisprudência...
-
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A União Federal, no Recurso Especial, defende que a responsabilidade civil, in casu, deve ser regida pelo art. 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao argumento de que "o autor precisará provar o ato culposo do agente, o nexo causal entre o ...
-
Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1533 DO CC/1916 - MÁ-FÉ - AFASTAMENTO DA SÚMULA 159/STJ ... 1. Se o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos não foi retificado, preferindo a parte interpor novo especial, não ...