art 183 da lei 9 472 97
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... Incidência ... ARTIGO 183 ... As sociedades cooperativas que ... Descumprimento do Programa ... ARTIGO 472 ... O descumprimento de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de publicação da Medida Provisória nº 472", de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do per\xC3" ... no país ou dependência por mais de 183" (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou n\xC3" ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... 472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... ARTIGO 183 ... A isenção para bens a serem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 183" ... As pessoas que trabalharem na movimenta\xC3" ... ARTIGO 472 ... O afastamento do empregado em virtude ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... 183, § 1o ... § 1o Findo o prazo para ... ARTIGO 472 ... O juiz poderá dispensar prova pericial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar ... ARTIGO 183 ... Nos crimes em que não couber ação ... ARTIGO 472 ... Formado o Conselho de Sentença, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Finalidade do inquérito ... ARTIGO 9 ... O inquérito policial militar é a ... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem ... Busca em mulher ... ARTIGO 183 ... A busca em mulher será feita por outra ... Pedido de informações ... ARTIGO 472 ... Despachada a petição e distribuída, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... ARTIGO 183 ... Decorrido o prazo, extingue-se, ... ARTIGO 472 ... A sentença faz coisa julgada às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... 19, inciso II) ... ARTIGO 183 ... Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no ... 472 ... O livro Registro de Inventário, modelo 7, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em ... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... 183. São beneficiários da isenção de que trata o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 97 Os ferroviários servidores públicos e ... INPS com a prestação da assistência médica 9 artigo 23, item III, letra a) não poderá ... casos omissos, observado o disposto no artigo 183, ao seguro de acidentes do trabalho ... Art. 182 ... aos membros classistas o disposto no artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ... Art. 183. Oposta a exceção, os autos serão conclusos em ... Art. 472. As declarações do inventariante poderão ser ... continua a ser regida pelo Decreto n 5.672, de 9 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... 3°) ... Art. 183. Do imposto de renda mensal, incidente sobre o ... 2°, parágrafo único) ... Art. 472. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... 6º, parágrafo único, inciso II) ... Art. 183. A apuração do crédito presumido do imposto ... 469 a 472, calculados a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC ... e 93 e 103, CDC)” ... A ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 183" de 218 ... RE 1101937 / SP ... “O Ministério P\xC3" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y3f7{bottom:182.160000px;}.y263{bottom:183 ... ;}.y29c{bottom:471.960000px;}.y175{bottom:472 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... 183, § 1º ... § 1º Findo o prazo para ... Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando ... Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... f) Art. 472, § 5 o , CLT: afastamento por 90 dias, por ... 6.615/78); Aeronauta (Lei n. 7.183/84); Bancário (art. 224); Telefonista (art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº ... 190 ... Referência: - - - Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando ... 1.602, do CC) ... 183. Actio ad exhibendum : real necessidade? ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 472, 512 e 616, 617, 633 do STF ... v ... 183, § 1º ... O prazo para o Ministério ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... 6º) ... Art. 97. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Importância a Recolher ... Art. 183. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, ... 30) ... Art. 472. Sujeita-se às penalidades previstas na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estender sua aplicação àquela instituição 9 ” ... A comunicação do número de ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... , cujo mérito já foi julgado em definitivo 183 (art. 487 do CPC/2015). A conexão (VII), por ... que já tiver sido objeto de confissão real 472 da parte (art. 389 e inciso II do art. 374 do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 374, II e III, e 472, c/c ... incisos II e III do §1º do art. 464, ... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os ... Barueri, com área total de 183.445m² (cento e oitenta e três mil, ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Reabilitação profissional ... 183 a 187 ... Disposições genéricas relativas ... Art. 97. O auxílio-natalidade consistirá em um ... aos depositantes (Decreto número 24.615, de 9 de julho de 1934, artigo 4º; Lei número 2.250 ... classistas aplica-se o disposto no artigo 472 da CLT ... CAPÍTULO V ... Divulgação de atos ...