art 185 a ctn
-
ARTIGO 185
ARTIGO 185 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. # Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total...
-
A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista ? Uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
“... prevalece até hoje, herdado do processo civil, o princípio da execução menos onerosa: protege-se o devedor, que comprovadamente não tem direito (tanto assim que foi condenado), em detrimento de quem reconhecidamente está amparado por ele...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...
... CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL ... QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0118406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC/73. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC ... N. 118/2005. EXTENSÃO AOS BENS DO CODEVEDOR NÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ... ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ ... -
Acórdão nº 2016/0034570-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONSILIUM FRAUDIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórd
... RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ... CONSILIUM ... DESNECESSIDADE. ... PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA. ... PREQUESTIONAMENTO ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficiente, a ocorrência de fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN. ... 3. Em suma: a controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 932 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Em relação à alegada afronta ao art. 932 do CPC/2015, a reiterada jurisprudência deste Tribunal é firme...
... ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 932 DO ... CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CTN. ... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. VIABILIDADE, NO CASO ... -
Acórdão nº 2016/0103373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposiç
... : ARNALDO DE ASSIS PRATA - SC031753 ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE ... DE BENS. ART. ... 185-A DO CTN. ... PRESCINDIBILIDADE DE ... ESGOTAMENTO ... DILIGÊNCIAS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A ... DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ... -
Acórdão nº 2015/0149800-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO BEM À ÉPOCA DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ... INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 83/STJ ... 1. É possível receber os embargos de declaração ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do art. 185 do CTN não é automática, "podendo a presunção de ...
-
Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 185 ... DO CTN. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA ... SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível
... MEDIDA ACAUTELATÓRIA. ... 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185"-A do CTN ... e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre ... possível\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0058714-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A ... DO CTN. INAPLICABILIDADE. ... "Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "em ...
-
Acórdão nº 2015/0309933-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE ... DE BENS NOS TERMOS DO ART. 185"-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE ... DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE DE REEXAME \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFERIÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DE NATUREZA REAL E ÔNUS ...
-
Acórdão nº REsp 1436591 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado,...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO ... 1. Na ... -
Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO ... PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ... 118/2005. ... APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS ...
-
Acórdão nº 2014/0034638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 185 DO CTN. COMPROVAÇÃO DO ... CONSILIUM FRAUDIS E REGISTRO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ... POSTERIOR ... 118/2005. ... INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS ...
-
Acórdão nº 2015/0041431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Após a nova redação do art. 185" do CTN pela LC 118/2005, a ... oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscri\xC3" ...
-
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
As conclusões por analogia não têm apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro Código e de um ramo do Direito para outro. Karl Engisch [...] o raciocínio juríd... -
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEFICÃCIA DO NEGÃCIO JURÃDICO. INSCRIÃÃO EM DÃVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÃÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÃMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex ...
-
Acórdão nº 2014/0265544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SOLVABILIDADE DA EMPRESA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FATO NOVO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO ÂMBITO DO REFIS. TEMA QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO COMPETENTE PARA VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO E...
... 185 do CTN registrou que ... "não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento ...