art 233 codigo penal
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ARTIGO 233
ARTIGO 233 Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. Escrito ou objeto obsceno
- Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Flagrante no interior de casa ... ARTIGO 233 ... No caso de prisão em flagrante que se deva efetuar no interior de casa, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que fôr ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 ... CAPÍTULO VI Do ultraje público ao pudor ... Ato obsceno ... ARTIGO 233 ... Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: ... Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original ... ARTIGO 233 ... As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... ARTIGO 233 ... O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 233 ... A exportação de produtos nacionais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... Pena - detenção de seis meses a dois anos ... ARTIGO 233 ... #Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 ... ARTIGO 234 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... Início do negócio ... ARTIGO 233 ... O período de apuração da primeira ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 233 ... Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... 233 e no inciso II do caput do art. 241, as ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTOAO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ? CPM). ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BISIN...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... “Art. 233 ... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 233 ... Ocorrendo recusa ou sonegação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Arts. 230 e 231 - passam a arts. 233 e 234, com nova redação ... "Art. 233 ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0008902-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA BOMBEIRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos artigos 129, caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos artigos 209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige...
... CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS TOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORES MILITARES E VÍTIMA ... possuem equivalência nos artigos 209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o art ... -
Acórdão Nº 1342438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME TIPIFICADO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR. CRIME CADO NO ART. 233 DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR. ALEGADA ... -
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... 232 e 233 do Código de Processo Civil ... § 2º O edital ... 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e ...
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Acórdão Nº 0001081-04.2018.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES DE ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM CONDENAÇÃO SOMENTE PELO PRIMEIRO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ATO OBSCENO (ART. 233 DO...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 233 ... A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro ...