art 267 do cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. ARTIGO 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou ...

  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato,

    ...Incidência, no particular, da norma inserta no art. 267, IV, do CPC, matéria que deve ser apreciada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, consoante §3º do art.267 do CPC. Da natureza jurídica do auxílio-alimentação. O reclamante ajuizou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

    DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

    ...Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 159660 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART.

    ...EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART. 267, § 3º. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7⁄STJ). DECISÃO MANTIDA. 1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade ...

  • Acórdão nº REsp 1189120 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. Acerca

    ...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA SOMENTE EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO (§3º DO ART. 267 DO CPC) PELO TRIBUNAL. 1. Acerca da hipotética afronta ao art. 269, inc. II, do CPC, nota-se que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se, de fato, houve o reconhecimento do pedido ...

  • Acórdão nº 70042993204 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câma

    ...POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em extinguir o ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 34611 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO. ATAQUE À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. COMISSÃO DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PURA E SIMPLES PERDA DE INTERESSE DE AGIR.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que pediu,...

    ...269, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), a reforma do julgado da origem com aplicação do art. 267 do CPC, com reconhecimento de extinção do feito sem resolução de mérito, e que tal pedido alternativo não foi avaliado por esta Corte Superior, caracterizando omissão. 2. Com razão o ...

  • Acórdão nº 2008/0044255-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO EM MANTER O VALOR DA MULTA. ALEGAÇÕES DE NÃO RAZOABILIDADE, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DIREITO DA PARTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE...

    ...AGRAVADA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTRIÇÃO OCORRIDA POR DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA, E NÃO COMUNICAÇÃO DO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, V, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR. SUPRESSÃO. CONTRASENSO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Por ter o Banco Banestado S⁄A agido no exercício regular ...

  • Acórdão nº 2005/0155326-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. , III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 1. A falta de depósito de honorários do perito não conduz à extinção do processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-65.2004.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a inconstitucionalidade do regime jurídico, enquanto a presente demanda visa aos depósitos do FGTS no período...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma RMW/mh/ro RECURSO DE REVISTA. UNESP. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há falar em ofensa ao art. 267, V, do CPC, pois, segundo se colhe do acórdão guerreado, não há identidade de pedido e de partes, inexistindo litispendência a declarar. A ADI pendente de julgamento junto ao STF diz com a ...

  • Acórdão nº 2007/0214923-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 794, III, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. “Execução extinta com base nos arts. 794, III, e 795, ambos do CPC, por ter a exeqüente renunciado ao seu crédito. A renúncia deve ser expressa, não podendo a inércia da parte em promover a execução ser entendida como renúncia tácita ao crédito, a...

    ...Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a diligência ordenada pelo juiz (§ 1º do art. 267 do CPC)” (acórdão recorrido). 2. “A renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais ...

  • Acórdão nº 2007/0191418-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO. 1. O art. 535 do CPC dispõe que ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 836488 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 485 do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações...

    ...2. Na espécie, o feito originário, qual seja, ação de rescisão contratual, foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. 3. Os honorários advocatícios e a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, não constituem questões passíveis de rescisão nos casos em que a ação originária é extinta sem ...

  • Acórdão nº 2010/0186516-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. A perda superveniente de objeto do recurso,...

    ...OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1418310 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, IV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC quando o recorrente deixa de especificar quais os pontos omissos do decisum recorrido, valendo-se de arguições vagas e imprecisas de...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, IV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da suscitada violação do art. 535 do CPC quando o recorrente deixa de especificar quais os pontos omissos do decisum ...

  • Acórdão nº 2009/0167710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono ...

  • Acórdão nº REsp 1336213 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS...

    ...PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO – PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395⁄1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. ...

  • Acórdão nº 2003/0207426-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 608957 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.957/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 267, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § ...

  • Acórdão nº REsp 1137125 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente,...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe ...

  • Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI N. 9.779/99 E 840 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 5º DA MP N. /01. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊN

    ...INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊNCIA DO FEITO. DESISTÊNCIA APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem não incorreu em omissão ao rejeitar os aclaratórios ofertados pela ora recorrente, eis que o acórdão recorrido contém fundamentação clara e suficiente ...

  • Acórdão nº REsp 1186685 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Cuida-se, na origem, de execução proposta...

    ...Contudo, a sentença proferida nos embargos à execução decretou a "nulidade da execução" com a sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, "ante a ausência de liquidez do título executivo" (fl. 457-e). Assim, de qualquer forma, os embargos infringentes não seriam cabíveis, pois a sentença de primeiro grau não apreciou ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 0006293-28.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADMSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 267, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL – INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC – APELO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É imprescindível a prévia intimação...

  • Acórdão nº 0005878-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do CPC; 2. Verifica-se que a sentença vergastada se afastou das determinações legais