art 267 do cpc

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  • ARTIGO 267
  • Acórdão nº 0356746-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO i, DO CPC POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO. Nos casos de abandono processual, o CPC, no art. 267, incisos II e III e §1º, estabelece expressa e especificamente o procedimento a ser...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 159660 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART.

    ...EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART. 267, § 3º. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7⁄STJ). DECISÃO MANTIDA. 1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7603-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSTAR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E RESTABELECER OS EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO - ENCERRAMENTO DA GREVE DOS BANCÁRIOS - PERDA DE OBJETO DA CORREIÇÃO PARCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A decisão ora agravada deferiu liminar postulada em correição parcial pelo Banco Bradesco S.A. para, dentre outras providências,...

    ...3. Tal circunstância conduz à perda de objeto da presente medida corretiva, com sua extinção, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, restando, por conseguinte, inviável o conhecimento do agravo aviado. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Correição ...

  • Acórdão nº 2008/0286204-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE MEMBRO DA OAB. CAUSA DE PEDIR OBJETO DE AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR. DECISÃO RECONHECENDO A DECADÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM SEDE...

    ...4.Recurso desprovido, cassando-se medida liminar anteriormente concedida e extinguindo-se o mandamus, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na ...

  • Acórdão nº 2007/0191418-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS INSTITUIDORAS DE SANÇÃO. 1. O art. 535 do CPC dispõe que ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.069229-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julho de 2007

    PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DIFERENÇA VALOR BENEFÍCIO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. ART. , §5º, DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIA Nº 714/93-INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º, do art.

    ...301, §3º). 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada se a ação anterior, idêntica a esta ação, foi julgada extinta, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, por perda do seu objeto. 3. Afastada a alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal pode prosseguir no julgamento do mérito da lide, por se tratar de questão de direito e a ação ...

  • Acórdão nº 2007/0239219-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. , do CPC). A medida cautelar e o processo principal são relativamente autônomos. Em outras palavras, a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. 1. A questão controvertida restringe-se à hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial (art. 267, do CPC). ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.09.197009-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    2016000360690EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267 do Código de Processo Civil é imprescindível a ...

  • Acórdão nº REsp 1336213 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS...

    ...PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO – PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395⁄1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 428091 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, C/C ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, C⁄C ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da ...

  • Acórdão nº 0047969-40.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) — INTIMAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC. O credor, intimado para movimentar a EF, nada requereu. Intimado novamente para manifestar-se no prazo de 48 horas sob pena de extinção (§1º do art. 267 do CPC), permaneceu inerte, consumando sua desídia para com o processamento da execução. É o caso, então,...

    ...11 v.). O IBAMA, intimado por mandato em 26/06/2012(f. 44) para “manifestar-se acerca dos leilões negativos”, não se manifestou. Novamente intimado em 20/09/2012(f. 46) nos termos do art. 267, §1º, do CPC, permaneceu inerte (f. 49). Por sentença datada de 07 FEV 2013 (f. 49 v.), o MM. Juiz de Direito FRANCISCO DAS CHAGAS VILELA JÚNIOR, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do ...

  • Acórdão nº 0047969-40.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA — ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) — INTIMAÇÃO DO §1º DO ART. 267 DO CPC. O credor, intimado para movimentar a EF, nada requereu. Intimado novamente para manifestar-se no prazo de 48 horas sob pena de extinção (§1º do art. 267 do CPC), permaneceu inerte, consumando sua desídia para com o processamento da execução. É o caso, então,...

    ...11 v.). O IBAMA, intimado por mandato em 26/06/2012(f. 44) para “manifestar-se acerca dos leilões negativos”, não se manifestou. Novamente intimado em 20/09/2012(f. 46) nos termos do art. 267, §1º, do CPC, permaneceu inerte (f. 49). Por sentença datada de 07 FEV 2013 (f. 49 v.), o MM. Juiz de Direito FRANCISCO DAS CHAGAS VILELA JÚNIOR, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do ...

  • Acórdão nº 0004578-80.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 15 de Fevereiro de 2011

    SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA VISANDO AMPLA REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ARREMATAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A arrematação/adjudicação do imóvel financiado em execução extrajudicial acarreta a perda do interesse processual quanto à ação que visa à revisão do valor das prestações e do saldo devedor, mormente...

    ...Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 16.3.2009. 3. Recurso especial provido, para declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp 1068078/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 26/11/2009). "SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ...

  • Acórdão nº 1997.01.00.049467-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Janeiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ART. 267 E § 3º DO CPC. A autora não havia logrado êxito em comprovar relação de dependência econômica com o de cujus em ação idêntica ajuizada anteriormente perante o mesmo Juízo. "A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em...

    ...Desta forma, configurada a litispendência, correta a sentença que determinou a extinção do feito sem a apreciação do mérito (art. 267, V, § 3º, CPC). Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora. É o meu voto. ----------------------- [1] Art. 301. Compete-lhe porém, antes de discutir o mérito, alegar:. (..) V - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0074.14.006208-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016

    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.- Consoante o disposto no artigo 530 do Código de Processo Civil, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau

    ...267, VI, do CPC/73, isto é, sem análise do mérito. E, conforme lição de DE PLÁCIDO E SILVA: Reforma: de reformar (modificar, dar nova forma, restaurar), geralmente exprime o sentido de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 259783 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO, EM PERÍODO POSTERIOR. INTERESSE RECURSAL. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA

    ...EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO, EM PERÍODO POSTERIOR. INTERESSE RECURSAL. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE ...

  • Acórdão nº 0000141-73.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Novembro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. Na espécie, a paralisação do processo por prazo superior a um ano restou devidamente comprovada, posto que a última manifestação do Apelante, anterior à prolação da sentença (16.08.2013), ocorreu em 06.07.2011 (fls. 32); Da...

  • Decisão Monocrática nº 1.0151.10.000653-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    2016000360890EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "O art. 267 , § 1º , do CPC , impõe, para os casos de extinção do processo sem julgamento de mérito por ter ficado"parado ...

  • Acórdão nº 2010/0186516-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. A perda superveniente de objeto do recurso,...

    ...OMISSÃO CONFIGURADA. LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas públicas, é verificada quando o levantamento da quantia é ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.05.099595-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2015

    EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA

    ...36) que somente veio a devolver os autos em 04/05/2015. Por sua vez, o MM. Juiz de primeira instância proferiu sentença à fl. 37, extinguindo o processo nos termos do art. 267, II, do CPC, sob o fundamento de que "o processo ficou paralisado por mais de 1 (um) ano sem qualquer manifestação do exequente visando o regular prosseguimento do feito na persecução de seus ...

  • Acórdão nº 2009/0014413-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a ...

  • Acórdão nº 2007/0037692-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC. O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado, máxime quando a sentença lhe é favorável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 267, § 4º, do CPC. (Precedentes

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º DO CPC. . 1. O impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independente da manifestação do impetrado, máxime quando a sentença lhe é favorável, sendo, ...

  • Acórdão nº 2008/0044255-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO EM MANTER O VALOR DA MULTA. ALEGAÇÕES DE NÃO RAZOABILIDADE, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DIREITO DA PARTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE...

    ...AGRAVADA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTRIÇÃO OCORRIDA POR DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA, E NÃO COMUNICAÇÃO DO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, V, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR. SUPRESSÃO. CONTRASENSO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Por ter o Banco Banestado S⁄A agido no exercício regular ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 34611 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PREFEITO. ATAQUE À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. COMISSÃO DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PURA E SIMPLES PERDA DE INTERESSE DE AGIR.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que pediu,...

    ...269, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), a reforma do julgado da origem com aplicação do art. 267 do CPC, com reconhecimento de extinção do feito sem resolução de mérito, e que tal pedido alternativo não foi avaliado por esta Corte Superior, caracterizando omissão. 2. Com razão o ...

  • Acórdão nº 2009/0232878-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por manter o entendimento do acórdão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240⁄STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ...