art 267 do cpc

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  • ARTIGO 267
  • Acórdão nº 70050243930 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º E ART. 267, VI, DO CPC. O negócio jurídico não foi entabulado com o autor (pessoa física). O crédito reclamado pelo demandante, em verdade, pertence à pessoa jurídica, cujo patrimônio não se confunde com o dos sócios. Ademais, a demanda de cobrança foi dirigida contra a pessoa...

    ...2012/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. sócio. ilegitimidade ativa. art. 6º e art. 267, VI, do CPC. . O negócio jurídico não foi entabulado com o autor (pessoa física). O crédito reclamado pelo demandante, em verdade, pertence à pessoa jurídica, cujo patrimônio não se ...

  • Acórdão nº 0002850-19.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os recibos juntados às fls. 08/10 são absolutamente frágeis e não demonstram a alegada relação locatícia, por se encontrarem em poder

  • Acórdão nº 1.0702.08.522622-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

    EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL. MENOR INCAPAZ. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. §1º, DO ART. 267, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. - Para a extinção do processo com supedâneo nos incs. II e III, do art. 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado "Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque", localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.13.017775-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI nº 911/69 - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não restando comprovada a constituição em mora do devedor, pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei 911/69, deve-se extinguir o feito, sem resolução do mérito,...

    ...267, IV, DO CPC - CABIMENTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Para a comprovação da mora não basta que a notificação tenha sido expedida por Cartório de Títulos e Documentos para o endereço ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado "Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque", localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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  • Acórdão nº 2004.35.00.003178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. O presente recurso foi distribuído por dependência à apelação cível n. .35.00.000352-4/GO, a qual...

    ...267, inciso VI, do CPC (fls. 352/363). Fundamenta-se no fato de que o imóvel denominado “Fazenda Presídio Santa Cruz ou Tanque”, localizado no município de Porangatu/GO, com área registrada de ...