art 267 do cpc

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  • ARTIGO 267
  • Acórdão nº 0002850-19.2008.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os recibos juntados às fls. 08/10 são absolutamente frágeis e não demonstram a alegada relação locatícia, por se encontrarem em poder

  • Acórdão nº 2004.01.00.008659-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Março de 2013

    AÇÃO PENAL. ARTS. 312 e 288 C/C 71 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A 02 (DOIS) RÉUS. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. Os réus Diva da Silva Briglia e Carlos Eduardo Levischi já estão sendo processados nos autos da Ação Penal n. 2005.42.00.002267-7/RR, atualmente em curso no Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de...

    ...3º e 110 do CPP c/c art. 267, V e § 3º, do CPC), prosseguindo-se o processo no seu curso normal, com relação aos demais co-réus. É como voto. ----------------------- [1]“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 1.0702.05.199011-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, III E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO E DOS DEMAIS HERDEIROS.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIANTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, III E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO E DOS DEMAIS HERDEIROS. . A inércia do inventariante em promover as medidas necessárias à regular tramitação do processo de ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 159660 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART.

    ...EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART. 267, § 3º. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 7⁄STJ). DECISÃO MANTIDA. 1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.557846-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Nos termos do art. 301 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2) Verificada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir o processo,...

    ...2) Verificada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir o processo, sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC). 3) Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do que lhe tenha sido devolvido pela impugnação formulada pelo recorrente, ...

  • Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010

    ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição

    ... a imunidade absoluta de jurisdição da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.''. Em idêntica trilha:. Ementa: EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007.   IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS ...

  • Acórdão nº REsp 1336213 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS...

    ...PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO – PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395⁄1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0707.09.197009-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    2016000360690EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267 do Código de Processo Civil é imprescindível a ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.454161-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERTIDÃO SOBRE PROVENTOS/VENCIMENTOS DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO QUE SE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

    ...267, VI, DO CPC. . "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura ...

  • Acórdão nº 0006293-28.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADMSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 267, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL – INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC – APELO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É imprescindível a prévia intimação...

  • Acórdão nº 0005878-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do CPC; 2. Verifica-se que a sentença vergastada se afastou das determinações legais

  • Acórdão nº 0302360-49.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do CPC; 2. Verifica-se que a sentença vergastada se afastou das determinações legais

  • Acórdão nº 0302360-49.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do CPC; 2. Verifica-se que a sentença vergastada se afastou das determinações legais

  • Acórdão nº 0000521-16.2012.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR NÃO REGULARIZAR O POLO PASSIVO E COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 267, § 1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Não...

  • Acórdão nº 0049802-08.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR NÃO COMUNICAR ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 267, § 1º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não sendo a parte intimada pessoalmente para informar o endereç

  • Acórdão nº 1.0024.07.384987-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    PRETENSÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.

    EMENTA: PRETENSÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE. . Dispõe o art. 267, do CPC, em seu § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86400-47.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMED S/C LTDA.- ILEGITIMIDADE RECURSAL O único dispositivo invocado em minuta de Agravo de Instrumento (art. 267, VI, do CPC) é impertinente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ISO INSTITUTO DE SAÚDE OCUPACIONAL S/C LTDA. - ILEGITIMIDADE RECURSAL O único dispositivo invocado em minuta de Agravo de Instrumento (art. 267, VI, do CPC) é

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/pp/ar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMED S/C LTDA.- ILEGITIMIDADE RECURSAL O único dispositivo invocado em minuta de Agravo de Instrumento (art. 267, VI, do CPC) é impertinente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ISO INSTITUTO DE SAÚDE OCUPACIONAL S/C LTDA. - ILEGITIMIDADE RECURSAL O único dispositivo ...

  • Acórdão nº 0026965-55.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O Apelante foi devidamente intimado em audiência (fl. 41) para regularizar a representação processual, sob pena de extinção; 2. Destarte, constatando-se que entre o dia 19.02.2013 e a data da prolação da sentença, 10.04.2013, o Demandante não promoveu...

  • Acórdão nº 0026965-55.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O Apelante foi devidamente intimado em audiência (fl. 41) para regularizar a representação processual, sob pena de extinção; 2. Destarte, constatando-se que entre o dia 19.02.2013 e a data da prolação da sentença, 10.04.2013, o Demandante não promoveu...

  • Acórdão nº 1.0024.02.752862-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo ...

  • Acórdão nº 0356746-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO i, DO CPC POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO. Nos casos de abandono processual, o CPC, no art. 267, incisos II e III e §1º, estabelece expressa e especificamente o procedimento a ser...

  • Acórdão nº 0001945-21.1974.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Destaca-se o...