art 267 do cpc
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Acórdão nº 0019342-54.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, o não atendimento da determinação para apresentar o endereço da parte requerida, mostra-se desnecessária a intimação...
... 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III).ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0006386-86.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA ... CONFIGURAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO •§ 1º DO ART ... 267, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL ... EFETIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ... DEMANDADA ...
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Acórdão Nº 0003674-19.2013.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-03-2017
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ... ABANDONO DE CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º ... DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acordão da , 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. TEMA 530 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por SOSTENES ARRUDA DE
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Acórdão nº 1002673-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POLO ATIVO – INGRESSO DO AGRAVANTE INDEFERIDO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE SER CREDOR SOLIDÁRIO – LITISCONSÓRCIO – ART. 267 DO CPC – DESNECESSIDADE – PARTILHA DE BENS - IMÓVEIS COM O AGRAVADO – TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS –...
... MOURA - CPF: 889.087.471-68 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (ADVOGADO), BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO - CPF: 437.836.009-87 (ADVOGADO), AVELINO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.384987-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PRETENSÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.
EMENTA: PRETENSÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-510/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 ... 3. Assim sendo, inadequada a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular ...
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Acórdão nº 0789221-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Cíveis e Comerciais de Salvador, que extinguiu o processo, sem ... resolução de mérito, ao fundamento no art. 267, do CPC/73 ... Nas razões a Apelante pugna pela anulação da ... sentença, ao fundamento de haver cumprido todas as exigências para a ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto no bojo de ação cujo processo fora extinto, sem resolução do mérito, nos ... termos do art. 267", VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido e da ... ausência do interesse processual, por\xC2" ...
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Acórdão nº 0000976-34.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Pública de Salvador, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ... com base no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ...
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Acórdão nº 0000660-76.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... ANDRADE, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, ... I, inc. III do Código de Processo Civil ... Irresignado, o apelante sustentou que a extinção foi indevida, à medida que não foi ...
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Acórdão nº 0001811-30.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... andamento do feito em razão da inércia do advogado, ... conforme já dispunha o § 1º, do art. 267, do CPC e ... como dispõe o art. 485, §1º, do CPC vigente, fato que ... não ocorreu ... 6. A inobservância do procedimento caracteriza ...
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Acórdão nº 1.0701.11.031233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCESSUAL CIVIL - ÓBITO DA REQUERENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, DO CPC - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA.
... 267, DO CPC - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA ... 1. Ajuizada ação cominatória, objetivando o fornecimento ou o custeio de tratamento médico, na ... -
Processo nº 0268528-46.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... deveria ter julgado extinto o feito com base no ... inciso III, do art. 267, do CPC, o qual avoca a ... incidência do § 1º, do mesmo dispositivo, razão ...
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Acórdão nº 0312132-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... CAUSAM. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APENAS NA ... APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, CONTUDO, DA PARTE FINAL ... DO §3º, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO PROVIDO ... I - Em se tratando a parte ré de empresa distinta daquela que promoveu a anotação ... cadastral questionada em ...
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Acórdão nº 0501844-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... decisum que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, com amparo no ... inciso VIII, do art. 267 do CPC então em vigor, face a reputada caracterização de ... desistência implícita da causa, considerando que, tendo sido determinada a ...
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Acórdão nº 0004751-84.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMBASAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE...
... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 267, DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACORDÃO ... Vistos relatados e discutidos estes ... -
Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO POPULAR.PRETENSÃO DE REFORMA DO ARESTO BANDEIRANTE POR ALEGADA OCORRÊNCIA DECARÊNCIA DE AÇÃO. O TRIBUNAL DE ORIGEM, PORÉM, COM BASE NA MOLDURAFÁTICO-PROBATÓRIA QUE SE REPRESOU NO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICOUQUE ERA POSSÍVEL NOVA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO POPULAR POR MEIO DE MESMOADVOGADO E COM OS MESMOS ARGUMENTOS QUE CONSTAM DE AÇÃO ANTERIOR,EXTIN
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Acórdão nº 0000172-25.2000.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro- Ba, que extinguiu ... o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, incisos II e III do ... Código de Processo Civil/1973, vigente à época ... Em suas razoes recursais (fls. 63/66) , sustenta a apelante ser nula ...
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Acórdão nº 0302360-49.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe ... -
Acórdão nº 0302360-49.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe o §1º, do art. 267, do...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O Apelante não foi pessoalmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, consoante dispõe ... -
Acórdãos nº 1053793-37.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO IMPROCEDENTE ART. 267 DO CPC (ART. 485 DO NCPC). RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de débitos condominiais, cujo ...
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Acórdão nº 0003625-94.1981.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO INOCORRÊNCIA DO ART ... 267, §1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA INEXISTÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA .1. Nas ... hipóteses do incisos II e III do art. 267 do ...
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Acórdão nº 0016516-54.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... INOCORRÊNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC ... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... AUTORA AR "AUSENTE".1. Nas hipóteses do incisos II e ... III do art. 267 do ...
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Acórdão nº 0000414-51.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... PATERNIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA DO ART ... 267, §1º DO CPC – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PARTE AUTORA.1. Nas hipóteses do incisos ... II e III do art. 267 do CPC, o juíz ...