art 267 do cpc

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de...

RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJO MANDATO ESTAVA COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. 1.O art. 13 do CPC tem aplicação restrita ao juízo de primeiro grau, relativamente ao exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 267 do CPC). Inaplicável, portanto, em fase recursal. 2.Instrumento de mandato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, em face de possível ofensa a dispositivo de lei. RECURSO DE REVISTA SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. -A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam- (Orientação Jurisprudencial 359

RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido julgado o recurso ordinário ao qual pretendia a recorrente imprimir efeito suspensivo, depara-se a perda de objeto da presente ação, a ensejar a extinção do processo, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.

AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTS. 127 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20.5.93) - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. O membro de uma categoria, seja econômica seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas...

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento de mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do julgamento do Recurso principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AÇÃO CAUTELAR Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face do trânsito em julgado do processo principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada por entendê-la ilegítima, ante a ausência de sucumbência. Assim, deixou de apreciar a litispendência arguída no seu Recurso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A apreciação das condições da ação, dentre elas a ilegitimidade de parte, traduz-se em matéria de ordem pública, cabendo ao conhecê-las de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e, como conseqüência lógica,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...

RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. PRAZO DE EXERCÍCIO DO MANDATO. ESGOTAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Constatando-se o esgotamento do prazo de exercício do eventual mandato a que o Impetrante alega ter direito, o mandado de segurança perde inteiramente o objeto nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC, conforme bem observa o acórdão recorrido. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Alcançada pelo Impetrante, no curso da ação mandamental, a pretensão formulada, ainda que por via diversa, o mandado de segurança perde o objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do disposto no inciso VI do art. 267 do CPC, decretada pelo TRT da 2ª Região. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PERDA DE OBJETO Processo extinto, sem julgamento do mérito, com apoio no inciso VI, do art. 267 do CPC, em face da perda de objeto da ação.

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão

RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão "comum acordo"

RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...