art 267 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da relação processual. Não seria hipótese do art. 269 do CPC, uma vez que o juiz não pode apreciar o mérito de uma questão que sequer existe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da relação processual. Não seria hipótese do art. 269 do CPC, uma vez que o juiz não pode apreciar o mérito de uma questão que sequer existe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da relação processual. Não seria hipótese do art. 269 do CPC, uma vez que o juiz não pode apreciar o mérito de uma questão que sequer existe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Na forma do inciso IV do art. 267 do CPC, o Tribunal extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois era caso de irregularidade de representação, ou seja, de inexistência da relação processual. Não seria hipótese do art. 269 do CPC, uma vez que o juiz não pode apreciar o mérito de uma questão que sequer existe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267, do CPC.

RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ou ao similar incentivo à aposentadoria espontânea, implica na quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SDI-I do C. TST). Assim, a decisão...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, DO CPC - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Caracterizando-se a questão de fundo como direito personalíssimo, o falecimento do beneficiário pelo tratamento médico no curso do feito ocasiona a perda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. INTERESSE EM RECORRER. A recorrente não foi sucumbente quanto ao aspecto da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar sobre a indenização por dano moral postulada pelo reclamante. Não se observou, portanto, o pressuposto subjetivo para conhecimento do recurso de revista. A decisão Regional em pronunciar a...

DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. INTERESSE EM RECORRER. A recorrente não foi sucumbente quanto ao aspecto da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar sobre a indenização por dano moral postulada pelo reclamante. Não se observou, portanto, o pressuposto subjetivo para conhecimento do recurso de revista. A decisão Regional em pronunciar a...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Não atendida a exigência do §1º do art. 267 do CPC, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Não atendida a exigência do §1º do art. 267 do CPC, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. OJ Nº 52 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, é indispensável que o Impetrante junte com a petição inicial cópias dos documentos trazidos para efeito de prova documental devidamente autenticados, na forma do que...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ENDEREÇO INCORRETO - NÚMERO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO LOGRADOURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora...