art 267 do cpc

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - §1º DO ART. 267 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do artigo 267, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte, para que no prazo de 48 horas, promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 267 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005477-02.2007.8.05.0080, Relator(a): Lidivaldo Reaiche...

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INADMSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 267, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL – INTELIGÊNCIA DO

Ementa: EMENTA: RECURSO JULGADO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC/73. A extinção do processo por abandono da causa, ou por providências não realizadas pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §'º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. No caso, deveria ter sido realizada a intimação pessoal do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 5º DA LEI. 1.060/50. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. FEITO PENDENTE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

PROCESSUAL CIVIL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 267, III. CPC. IMPOSSIBILIDADE. RÉU. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. SUMULA 240. STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I - O § 1º, do art. 267, do CPC, estabelece, como condição para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, a intimação pessoal deste, para que, em 48 horas, venha suprir a falta. II – Após a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973, vigente à ép

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC DE 1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO não PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. §1º DO ART. 267 DO CPC DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA. §1º DO ART. 485 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0015698-15.2005.8.05.0080, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível,...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DILIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. PARÁGRAFO §1º DO ART. 267 DO CPC (VIGENTE À ÉPOCA). INOBSERVÂNCIA. CUSTAS PAGAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0324027-05.2013.8.

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - ART. 77, V, DO CPC - DEVER DAS PARTES E DOS PROCURADORES. O inciso V, do art. 77, do CPC, impõe às parte e aos procuradores o dever de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ABANDONO DE CAUSA - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - ART. 77, V, DO CPC - DEVER DAS PARTES E DOS PROCURADORES. O inciso V, do art. 77, do CPC, impõe às parte e aos procuradores o dever de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. Pretendendo o autor desconstituir a decisão homologatória da desistência do pleito de desvio funcional, patente é a impossibilidade jurídica do pedido, porque não se trata de sentença de mérito, como exige o artigo 485 do CPC. A decisão rescindível é aquela...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO INC. III, DO ART. 267, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. O Apelante foi devidamente intimado do despacho de fl. 35, que determinou sua manifestação acerca do insucesso da diligência citatória; Destarte, constatando-se que o Demandante não promoveu os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Previamente à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma disposta na sentença, é imprescindível a prévia intimação pessoal da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS 2010, 2011 2012 E 2013. ENDEREÇO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES QUANTO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL NÃO SE PRONUNCIOU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO ART. 267 DO CPC. DESPACHO COM DUPLO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ATENDIMENTO - INÉRCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do §1º do art. 267 do CPC. Havendo nos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ATENDIMENTO - INÉRCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do §1º do art. 267 do CPC. Havendo nos...

EMENTA: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAÍPE - SERVIDOR - PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO- RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Nos casos de extinção do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO EXIGIDA NO 'CAPUT' DO ART. 1.046 DO CPC. A agravante inaugura novos embargos de terceiro sem trazer à apreciação desta Corte algum fato novo que inelutavelmente afaste sua condição de terceiro ao processo, ou que efetivamente ateste que a mesma passou a sofrer turbação/esbulho na posse de seus bens, por força