art 267 vi cpc
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ARTIGO 267
ARTIGO 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado,...
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ARTIGO 267
ARTIGO 267 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: # Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 I- quando o juiz indeferir a petição inicial; Il- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- quando se verificar a ausência de...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO ... DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto no bojo de ação cujo processo fora extinto, sem resolução do mérito, nos ... termos do art. 267", VI, do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido e da ... ausência do interesse processual, por\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0083469-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança denegado (art. 6º, § 5º, Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2014/0303504-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO ...
... AFASTADA. ... QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO ... VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 267", VI, DO ... CPC DE 1973. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO ... NORMATIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0019064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada ofensa aos
... DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ... VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. ART. 267, VI, DO CPC. ... PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO ESPECIAL ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...
... SECRETÁRIO ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ... GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ... ORIGEM PARA JULGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0090871-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... relativo à impetrante, alusivo ao FIES. ... 4. Segurança denegada (art. 6º, § 5º, Lei 12.016/2009 c/c o art. 267, VI, CPC) ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2016/0046846-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: OBRAS EM GALERIA PLUVIAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NO MELHORAMENTO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. SÚMULA 280 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal (art. 267, VI,...
... 267, VI, CPC/73), exige, ... necessariamente, a interpretação da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, ... - Acórdão nº 2014/0262388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0322487-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E...
... Incidente, à hipótese, a Súmula n. 211 desta Corte ... 3. Quanto à violação do art. 267, inc. VI, do CPC, as razões presentes no especial ... -
Acórdão nº REsp 1336213 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395⁄1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0245828-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE O ALIENOU FIDUCIARIAMENTE ANTES DE REALIZAR SUA VENDA AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA....
... PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO À ... FABRICANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. RECURSO PROCEDENTE ... - Acórdão nº 2013/0252169-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0110872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
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Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mérito, com fulcro no art. 267", VI do CPC, em razão do reconhecimento da ... ilegitimidade passiva do ora recorrido. A sentença foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007950-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS CONTRA ITENS DO EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇ&
... processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. ... 3. Na seara administrativa, suspenderam-se a licitação e o ... -
Acórdão nº 2015/0216733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 259783 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO, EM PERÍODO POSTERIOR. INTERESSE RECURSAL. ART. 267", VI, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&
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Acórdão nº 2016/0038896-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...
... de extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC/73 ... 2. Nesse contexto, a reversão das conclusões do Tribunal de origem para ... -
Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267", VI, DO CPC). (1) ... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA ... AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0153672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de ...
... contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... 3. A questão tratada no art. 267, VI, do CPC não foi debatida na decisão recorrida, ... -
Acórdão nº 2015/0181072-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A parte interpôs Agravos Regimentais idênticos em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 003884
... conheço da Petição de fls. 352-362, e-STJ ... 2. A alegação de afronta ao art. 267, VI, do CPC, com a finalidade de se ... -
Acórdão nº 2014/0100435-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 267, VI, do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos ...