art 280 ctb

15870 resultados para art 280 ctb

  • Acórdão nº 2016/0202473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... FACE  DOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  DOS  AUTOS,  CONCLUIU  PELA  PRESENÇA  ... DOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELO  ART.  280  DO  CTB.  REEXAME  DE  MATÉRIA  ... FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0142714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...

  • Acórdão nº 2015/0183997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...

    ... mencionar  os  elementos  constantes  no  art.  280  do  CTB  -  tipificação  da  ... infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de  ...
  • Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...

    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO  ... FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA  ... SÚMULA  280/STF.  ART.  134  DO  CTB.  ALIENAÇÃO  DE  ... VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  ... COMPETENTE.  ...
  • Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1. É indispensável a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição da penalidade (art. 281, CTB). Súmula 312/STJ ... 2. Não ...
  • Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280" c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes ... 3. No caso, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0142458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.  ACÓRDÃO RECORRIDO.  ... FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.  ... 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao art. 134 do CTB, pois o  ...
  • Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § 3º ...
  • Acórdão nº 2006/0210466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
  • Acórdão nº 2007/0012676-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AUTUAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 2º, DO CTB. ILEGITIMIDADE DESSA FORMA DE AUTUAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, NO PERÍODO DE 10.05.02 (TÉRMINO DA VIGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § ...
  • Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Incidência da ...
  • Acórdão nº 2004/0140840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Incidência da ...
  • Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
  • Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § ...
  • Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses de flagrante, quando a notificação do infrator se realiza em sua presença (art. 280, VI, § 3º ...
  • Acórdão nº 2007/0195055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, ...
  • Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o art. 280, do CTB (Lei 9.503/97). Hipótese que faz com que se considerem inválidos os autos de infração do período de 11/5/2002 a 15/10/2002 ... 2.No que ...
  • Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....

    ... 280", VI, do CTB. Assim, com a assinatura do condutor, seja ele proprietário ou terceiro, considera-se perfectibilizada a primeira notificação da autua\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 110456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0254942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 2.Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, ...
  • Acórdão nº 2004/0088315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1. Não se faz necessária a notificação do proprietário no prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor não-proprietário é autuado em flagrante por infração advinda de atos praticados na direção do automóvel, ou seja, atos ...
  • Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, VI do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281, caput, CTB) ... 3 ...
  • Acórdão nº 2007/0052741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 280, VI, do CTB); e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281, caput, CTB) ... 2 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT