art 281 ii ctb
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Acórdão Nº 5000313-92.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... 218, inc. III, do CTB (evento 1, doc. ANEXO6).Com relao autuao e notificao de infraes, dispe oart. 281, par. nico, inc. II, do CTB:"Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 480 e 481 DO CPC - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005016120204058303), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE
... 218, Inc. I " ... O Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabeleceu, nos arts. 281, parágrafo único, II e 282, "caput", o seguinte: ... Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e ... -
Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Falta de prequestionamento dos temas insertos no art. 281, caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282, caput, também do CTB (inexistência de notificação da imposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104603620204050000), 20-10-2020
PJE 0810460-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BARBOSA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJSE, que, nos...
... 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a notificação da multa deve dar-se no prazo de 30 dias, mas ... -
Acórdão nº 0175331-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... notificações atinentes às respectivas multas foram expedidas após ... o trintídio legal estabelecido no art. 281, II do CTB ... 3. Nesse sentido, considerando a inexistência de prévia notificação ... do infrator para que exercesse o seu direito de defesa, ...
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Acórdão Nº 0301620-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... 277 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto remete à aplicação do art. 165-A, com redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016 é o seguinte: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280, VI, CTB), e a segunda, no julgamento da regularidade desse auto e da imposição da penalidade (art. 281, CTB). Súmula 312/STJ ... 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
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Acórdão Nº 5000858-32.2020.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... SENTENA DE PROCEDNCIA RECONHECENDO A DECADNCIA EM RAZO DO DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE A DATA DA INFRAO E A NOTIFICAO DA AUTUAO (ART. 281, II, DO CTB E TEMA 105 DO STJ). INSURGNCIA EXCLUSIVA DO RU. PRIMEIRA INFRAO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 13.265/2012). ALEGAO DE QUE O AUTOR FOI ...
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Acórdão Nº 5037259-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Vejamos o que dispe a legislao pertinente,in casu,o Cdigo deTrnsitoBrasileiro: Art. 281. A autoridade detrnsito,na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do auto deinfraoe aplicar ...
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Acórdão Nº 0307691-16.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA...
... ATO PUNITIVO DESCONSTITUÍDO, DE MOLDE A PERMITIR AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. DECADÊNCIA INEXISTENTE (ART. 281, II DO CTB). INSTITUTO VINCULADO À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO MAS NÃO À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... 4º, caput e § 1º, que a expedição da notificação da autuação a que alude o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB no prazo de 30 (trinta) dias, quando utilizada a remessa postal para tanto, será caracterizada pela entrega da ... -
Acórdão Nº 5000618-87.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... No mérito, alegou que a notificação da autuação foi expedida fora do prazo previsto no art. 281, § único, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, razão pela qual a penalidade de trânsito que lhe foi aplicada - suspensão do direito de dirigir e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000479620204058104), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800047-96.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE...
... 281). A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos ... A respeito do primeiro ato de ciência, dispõe o ... -
Acórdão Nº 0860269-57.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... REJEITADAS. REATIVAO DE MULTAS DE TRNSITO CANCELADAS. AUSNCIA DE NOTIFICAO DOS INFRATORES PARA APRESENTAO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 281, II, CTB. DECADNCIA. MULTAS RELATIVAS A INFRAES COMETIDAS ENTRE 2010 E OUTUBRO DE 2011. PRESCRIO. APELO DESPROVIDO.I. O entendimento do Superior ...
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Acórdão Nº 5004617-37.2022.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 281, § 1º, II, do CTB. Daí postular, inclusive em liminar, a concessão do writ a fim de que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.167488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARBITROU A PENALIDADE - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. Insurgindo-se o impetrante contra a penalidade arbitrada em processo administrativo que reputa nulo, e impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias,...
... 281, pargrafo nico, inciso II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB) a processo administrativo para suspenso de direito de dirigir; b) aludido dispositivo ... -
Acórdão Nº 5020144-06.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... 281, II do CTB, e isso em razo da incontestvel cincia do infrator no ato da autuao.Adoto, em reforo, os argumentos do eminentePromotor de Justia, atuante ...
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Acórdãos nº 0015056-40.2008.8.26.0278 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... 281, II, do CTB e Súmula 312 do STJ Competência do Município de Itaquaquecetuba em realizar a fiscalização e as ...
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Acórdão nº 71009563537 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)\" ... 2. No mesmo sentido, o entendimento firmado quando do julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 71008312076 ...
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Processo nº 0011233-76.2013.8.19.0052 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória por Dano Moral. Multas por Infração de Trânsito. Ausência de Notificação Prévia. Sentença de Procedência Parcial. Inobservância Do Disposto No Parágrafo Único, Ii, Do Art. 281 Do Ctb. Ausência de Prova No Sentido de que As Notificações Postais Foram Remetidas para O Endereço de Cadastro Mantido Junto Aos Órgãos de Trânsito Pela Parte....
... procedência parcial. Inobservância do disposto no ... parágrafo único, II, do art. 281" do CTB. Ausência ... de prova no sentido de que as notificações postais ... foram remetidas para o \xC2" ... -
Acórdão Nº 0311255-91.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... 27-08-2020).No que concerne alegao de excesso de prazo,oCdigo de Trnsito Brasileiro, em seu art. 281, p ... , inc. II, prescreve que:A autoridade de trnsito, na esfera da competncia estabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a ...
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Acórdãos nº 1011869-22.2016.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... Alegação de falta de notificação. Cumprimento ao disposto no art. 281, parágrafo único, II do CTB. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB ...
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Acórdão Nº 0704370-08.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-04-2023
RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. O PRAZO PREVISTO PELO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SE REFERE AO LAPSO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS. PROVIDÊNCIA REGULARMENTE ADOTADA PELO RECLAMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO ... DA INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. O PRAZO PREVISTO ... PELO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB, SE REFERE AO LAPSO ENTRE ... A DATA DA INFRAÇÃO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS CORREIOS ... PROVIDÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2187539-85.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
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