art 281 parágrafo único ii do ctb

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  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

    ...281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira ...

  • Acórdão nº 70040224958 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... o prazo de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para que fosse expedida nova notificação da autuação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Câmara Cível. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quand...

  • Acórdão nº 70035091776 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    ... OTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. AUTUAÇÃO POR CONTROLADORES DE VELOCIDADE. VÁCUO LEGISLATIVO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser...

  • Acórdão nº 70040046377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação das condicionantes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, no caso, bem apreciadas tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito, a natureza e a importância da causa. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70040046377,...

  • Acórdão nº 70039146568 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados, levando em conta as diretrizes dos parágrafos 3º e 4º do

  • Acórdão nº 70044322881 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Honorários advocatícios majorados. Apelo do autor provido e apelo da EPTC desprovido. (Apelação Cível...

  • Acórdão nº 70043583780 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. Honorários advocatícios reduzidos. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70043583780,...

  • Acórdão nº 70039843966 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. Honorários reduzidos. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70039843966, Vigésima Primeira Câmara

  • Acórdão nº 70041148040 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. Honorários reduzidos. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70041148040, Vigésima Primeira Câmara

  • Acórdão nº 70041411174 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. I. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da...

  • Acórdão nº 70040095713 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... OTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. - O prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB tem natureza decadencial e quando inobservado implica a caducidade do direito da Administração Pública de punir o infrator. Regra geral da não suspensão e não interrupção que só pode ser excetuada mediante expressa previsão legal, inexistente na hipótese. - Verba honorária que merece redução, considerando a...

  • Acórdão nº 2007/0068024-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... os prazos estabelecidos. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro s...

  • Acórdão nº REsp 1283366 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da...

    ...280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação ...

  • Acórdão nº 70045794211 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. I - Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. II - O índice de correção monetária aplicável ao valor a ser devolvido a título de multa é o IGP-M, por ser o que melhor reflete o

  • Acórdão nº 70040762122 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... cedimentos. Inteligência do disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Orientação do STJ. II. Relativamente ao AIT série E002496010, também andou bem a sentença ao manter a autuação, uma vez que observados os princípios da ampla defesa e contraditório. III. Custas processuais devidas por metade pelas autarquias. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DA EPTC E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS AUTARQUIAS. (Apelaçã

  • Acórdão nº 70028385128 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... notificação, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Capitulação no art. 210 do CTB, quando a prova dos autos revela apenas a prática contida no art. 209, do CTB. Tratando-se de capitulação equivocada da infração, conforme reconhecido pelo próprio réu, deveria ter ocorrido a renovação do procedimento em tempo hábil, com oportunização de ampla defesa ao infrator e, não tendo esta ocorrido, manifesta a decadência do...

  • Acórdão nº 70053729083 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DESCABIMENTO. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70053729083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

  • Acórdão nº 70056671498 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056671498, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio...

  • Acórdão nº 70042780635 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... pena de ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, 281, parágrafo único, II, 282, do CTB. 2.Súmula 312 do STJ que consolidou a jurisprudência a respeito, dispondo que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 3.A nulidade do procedimento administrativo, e em decorrência, da multa aplicada, de regra, gera a nulidade do auto de...

  • Acórdão nº 70044189256 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. Não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. Precedentes do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044189256, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz,