art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdãos nº 9129143-21.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... 281, parágrafo único, II do CTB ...
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Acórdãos nº 1026095-03.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... 281, parágrafo único, inciso II, do ...
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Acordao N° 1417720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Infração administrativa. Atribuição da responsabilidade ao proprietário do veículo. Identificação do infrator após o prazo previsto no ctb. Transferência de pontuação. Notificação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em...
... Ainda, dispõe o art. 281, parágrafo único, inciso II do ... CTB, que o ... -
Notificações
... 281, parágrafo único, II, do CTB ... Observe-se ...
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Acórdãos nº 0025726-02.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... 281, parágrafo único, inc. II, do CTB - ...
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Acórdãos nº 0004813-91.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Art. 281, parágrafo único, inciso II, e art. 282, ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2007/0005223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE ... 4. "A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito ...
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Acórdãos nº 9113286-32.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2011
... ;}.y6b{bottom:269.866667pt;}.y57{bottom:281 ... 281, parágrafo único, II do CTB Cerceamento ...
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Acórdãos nº 1005629-74.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... no inciso II, do parágrafo único, do art. 281 do CTB ...
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Acórdão nº 2007/0133248-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, CTB). Súmula 312/STJ ... 2. Não expedida a ... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, ...
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Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, caput, do CTB (ausência de julgamento dos autos ... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, ...
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Acórdão nº0000564-54.2021.8.17.2730 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
... 281 do CTB; (ii) por no ter recebido a notificao do ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281) ... 3. Em regra, o auto de infração em ... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira ...
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Acórdão nº 11823-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Agravo de Instrumento. Procedimento Sumário. Direito Administrativo. Recurso Manejado contra Decisão que Determinou a Suspensão da Cobrança da Multa Imposta e Possibilitar o Licenciamento do Veículo. Presença dos Requisitos Autorizadora da Concessão Liminar. O Art. 281, do Ctb, Bem como o Art. 3º, da Resolução 149/03, do Contram, Estabelecem o Prazo Máximo de 30 (Trinta) Dias da Data do...
... CONCESSÃO LIMINAR. O ART. 281, DO CTB, ... BEM COMO O ART. 3º, DA RESOLUÇÃO ... 281, parágrafo único, inc. II, ... do CTB, in verbis: "Art ... -
Decisão monocrática Nº 1465362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Prazo de trinta dias do art. 281", parágrafo único, II, do CTB. Resolução que t\xC3" ...
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Decisao Nº 8002645-61.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-10-2023
... 280 C/C O ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2005/0176272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE ... 3. "A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito ...
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Acórdão nº 2007/0107881-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
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Da notificação da autuação
... ânsito Brasileiro, ou seja, nos artigos 280, 281, e seguintes e, também nas Resoluções do ... O Parágrafo único, inciso II, do art. 281 do CTB, estabelece ...
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Decisão monocrática Nº 1331301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... 281, parágrafo único, II, do CTB, aplica-se somente ...
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Acórdão nº 2007/0120246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
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Acórdãos nº 0000044-85.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ...
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Da defesa contra a autuação
... 281, Parágrafo único, II, do CTB, na Res. 149/03 do ...