art 281 parágrafo único ii do ctb
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Decisão Monocrática nº 2008/0097625-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, caput). Verbete nº 312 do Superior Tribunal de ... 281, parágrafo único, II, do CTB, verifico razão nos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092836-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0070820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 281, § ÚNICO, II DO CTB. RESOLUÇÃO 54/98. PRAZO ... violação do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, na medida em que o Estado tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009508220214058400), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800950-82.2021.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: ANDREA KARLA RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO: ZAMI AGUIAR DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ... -
Acórdão, Processo nº 0003180-92.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... notificao da autuao, nos termos do artigo 281, pargrafo nico, II, do Cdigo de Trnsito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, caput, do CTB), motivo pelo qual deve ser ... parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 457209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0228453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0021408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 5022657-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 2016
... 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 5030551-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2016
... 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0212666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, II, parágrafo único, do CTB): A anulação do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249480-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008451-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 541, parágrafo" único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1\xC2" ... PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0129984-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-02-2019
... do inciso II, do parágrafo único do art. 281 do CTB e do art. 4º, §3º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0037041-09.2014.8.08.0035), 01/11/2016
... Pois bem. O art. 281 do CTB aduz que, de modo a garantir ao condutor a ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.10.000235-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... 281, pargrafo nico, II, do CTB, pois a fiscalizao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066570-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOVAÇÃO NA APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. O art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que as questões de fato,
... 281, pargrafo nico, II, do CTB, para expedio de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0098866-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, inc ... II, do CTB - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145116-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB ... Neste ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091812-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 481, paragrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada ... 2. É ... 281, caput, da lei 9.503/97), em seguida ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0263198-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Acórdão Nº 08042801120198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2021
... 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069564-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de autuação que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, não pode ser dito ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alega-se violação dos arts. 280, 281 e 283 do CTB e 206, § 3º, V, do CC, ao ... O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...