art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão Nº 08042801120198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2021
... 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069564-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de autuação que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, não pode ser dito ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0214457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alega-se violação dos arts. 280, 281 e 283 do CTB e 206, § 3º, V, do CC, ao ... O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092858-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não importa violação ao artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066920-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 281 do CTB, está em conformidade com a ... Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222468-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção ao infrator (inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB), após o julgamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078587220204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807858-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RENAJUD. BACENJUD. 1.Trata-se de
... Diz que o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB, prevê que, ... -
Acórdão nº 1.0079.14.059186-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO: AUSENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA. 1. É obrigatória a notificação do infrator de trânsito no momento da infração, ou, posteriormente, com a expedição de notificação ao seu endereço. 2. Ausente a comprovação da expedição, com entrega, da notificação ao infrator, é nulo o
... 281-282-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.059186-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO: AUSENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA. 1. É obrigatória a notificação do infrator de trânsito no momento da infração, ou, posteriormente, com a expedição de notificação ao seu endereço. 2. Ausente a comprovação da expedição, com entrega, da notificação ao infrator, é nulo o
... 281-282-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0157276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013911-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 280, 281, 282 e 314 do CTB ... Já o recurso de ROBERTO ... NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB), NÃO É ...
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Acórdão, Processo nº 5024374-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... Nesse sentido dispõe o parágrafo único, do art. 370, do CPC: “Art. 370. Caberá ... Inaplicável à espécie o disposto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois não se ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066435-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 789208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... 481, parágrafo" único, do CPC ... Preliminar rejeitada. 2 ... \xC3" ... 281, ca put, da Lei 9.503/97), em seguida notifi ...
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Decisões Monocráticas nº 789208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2013
... 481, parágrafo" único, do CPC ... Preliminar rejeitada. 2 ... \xC3" ... 281, ca put, da Lei 9.503/97), em seguida notifi ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0147775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se à hipótese o disposto no parágrafo quatro desse ... dispositivo ... A propósito: ... NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0140267-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0195963-1 de Superior Tribunal de Justiça
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0146697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras ...
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Processo nº 0026169-92.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... 281 ... insubsistente (art. 281, parágrafo" único, II, do CTB). ... O E. STJ entende\xC2" ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 281, parágrafo único, do Código de Trânsito ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudencial, violação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, sob o argumento de que o prazo para ... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 281, parágrafo único, II, do CTB, e não o foi; ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0146360-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ... 280, VI, 281, parágrafo único, II, 282 e 314, parágrafo único, do CTB, ...