art 297 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. Consolidada a responsabilidade dos agravantes com o trânsito em julgado do IDPJ 0000320-542019.5.06, não mais se discute a possibilidade de expropriação patrimonial dos devedores, que deve ocorrer da forma mais célere possível, haja vista o status que...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO . Hipótese em que presentes os requisitos do art. 297 do CPC a autorizar o deferimento de medida cautelar com o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo ora requerente.

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição total suscitada em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, julgar procedente em parte, os pleitos da Reclamação Trabalhista e condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) retificação e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA - REJEITADA - ART. 297 DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo princípio da congruência, o magistrado não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida (extra petita),

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada a retificar e entregar o documento PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, bem como o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, fazendo constar neles a metodologia e técnica aplicada à medição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - ECA - IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 297 do CPC, aplicam-se à execução provisória de decisão que deferiu a tutela de urgência as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.2. Incabível o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA. Em atenção ao art. 297 do CPC: "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - OCULTAÇÃO - MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA TUTELA. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória nos termos do art. 297 do CPC. Assim, constatado a tentativa de ocultação do Agravante para o cumprimento da medida é cabível a restrição efetuada.

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA - ADEQUAÇÃO - OCULTAÇÃO - MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA TUTELA. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória nos termos do art. 297 do CPC. Assim, constatado a tentativa de ocultação do Agravante para o cumprimento da medida é cabível a restrição efetuada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC. - O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO PENDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do STJ que, ao apreciar o n.º 1.869.731/PE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - FRAUDE- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações da agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ROCHA. RISCO DE DESABAMENTO. DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. LEI 12.608/12. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. PNPDEC. TUTELA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PATENTE URGÊNCIA. PRAZO EXÍGUO. DILATAÇÃO. SINALIZAÇÃO DO LOCAL. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 297 DO CPC. MEDIDAS PARA EFETIVAR A TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 514, II, DO CPC - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 337, I, -a- DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional analisou todos os pontos abordados pela parte em suas razões de embargos declaratórios, ainda que de forma contrária a seus interesses. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, caso do julgamento extra petita, a simples oposição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA - ART. 297 do CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...