art 297 do cpc

488487 resultados para art 297 do cpc

  • Classificação vLex
  • ARTIGO 297
  • Acórdão nº 70057795932 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MIGRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. DA REVELIA. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada dentro do prazo previsto no art. 297 do CPC, inviável o reconhecimento da revelia. Reforma da sentença, no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o mero...

    ...MIGRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. DA REVELIA. . Verificado nos autos que a contestação fora apresentada dentro do prazo previsto no art. 297 do CPC, inviável o reconhecimento da revelia. Reforma da sentença, no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. . É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à ...

  • Acórdão nº 0064173-74.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA PROCEDENTE, POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO...

  • Acórdão nº 0091835-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR POR SUPOSTA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME VERIFICADO PELO A QUO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE...

  • Acórdão nº 70050987791 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A contestação foi enviada dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 297 do CPC, sendo, portanto, tempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050987791, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A contestação foi enviada dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 297 do CPC, sendo, portanto, tempestiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da Décima ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.118039-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à redução de prazo, devendo ser mantido o prazo de 15 dias do artigo 297 do CPC para a...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à ...

  • Acórdão nº 70059421156 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE, DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, SE ESTENDE AO INCIDENTE PROCESSUAL A ELA VINCULADO. Uma vez usufruindo a parte do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido nos autos da ação principal, tal benesse se estende aos incidentes processuais...

    ...11, lhe foi efetivamente deferida a AJG nos autos da demanda principal. . Ora, ao ofertar a exceção de incompetência, forma de resposta (art. 297 do CPC), e apesar de esta ter que tramitar em autos próprios (arts. 112, caput e 307 do CPC), a parte apenas gerou um incidente processual. A exceção de incompetência se configura como mero ...

  • Decisão Monocrática nº 70058663600 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Gratuidade da justiça. Considerando que o pedido foi formulado na origem, mas ainda não apreciado, possível o deferimento do benefício, somente para fins de conhecimento do presente recurso. Inadequação da via de defesa eleita. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam:...

    .... O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam: contestação, reconvenção e exceções (art. 297 do CPC). Mesmo aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, descabe admitir o ajuizamento de embargos à execução quando a lei expressamente prevê o cabimento da contestação como ...

  • Acórdão nº 70058876541 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. I. Assistência Judiciária Gratuita. A ausência de apreciação do pedido na origem inviabiliza a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Entretanto, resta deferido o benefício, somente para fins de conhecimento do recurso. II. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum...

    ... . II. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam: contestação, reconvenção e exceções (art. 297 do CPC). Mesmo aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, descabe admitir o ajuizamento de embargos à execução quando a lei expressamente prevê o cabimento da contestação como ...

  • Decisão Monocrática nº 70058660549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. I. Assistência Judiciária Gratuita. A ausência de apreciação do pedido na origem inviabiliza a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Entretanto, resta deferido o benefício, somente para fins de conhecimento do recurso. II. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito

    .... II. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam: contestação, reconvenção e exceções (art. 297 do CPC). Mesmo aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, descabe admitir o ajuizamento de embargos à execução quando a lei expressamente prevê o cabimento da contestação como ...

  • Decisão Monocrática nº 70061092003 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. Reconhecida omissão na decisão, por não ter sido apreciada a preliminar de intempestividade da exceção de incompetência. 2. Ajuizada a exceção de incompetência após o prazo previsto no art. 297 do CPC, deve ser reconhecida...

    ...2. Ajuizada a exceção de incompetência após o prazo previsto no art. 297 do CPC, deve ser reconhecida a intempestividade do incidente processual. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . Vistos. DIEGO D. S. B. interpõe embargos de declaração da ...

  • Acórdão nº 70053408100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, bastando a juntada do contrato. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. REVELIA. Não vinga a preliminar de revelia. Primeiramente, porque a instituição financeira protocolizou a contestação dentro do...

    ...PRELIMINAR. REVELIA. Não vinga a preliminar de revelia. Primeiramente, porque a instituição financeira protocolizou a contestação dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 297, do CPC. Em segundo lugar, porque a contestação combateu todos os pontos objeto da petição inicial. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras ...

  • Acórdão nº 70058876558 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Gratuidade da justiça. Considerando que o pedido foi formulado na origem, mas ainda não apreciado, possível o deferimento do benefício, somente para fins de conhecimento do presente recurso. Inadequação da via de defesa eleita. O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum...

    ...O CPC estabelece as formas corretas para apresentação de defesa em ações de rito comum ordinário, quais sejam: contestação, reconvenção e exceções (art. 297 do CPC). Mesmo aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, descabe admitir o ajuizamento de embargos à execução quando a lei expressamente prevê o cabimento da contestação, como ...

  • Acórdão nº 1.0194.09.098939-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    CONSTITUCIONAL - RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO - Irrelevante a arguição de inconstitucionalidade, quando a matéria já foi objeto de decisão pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481 do CPC c/c com inc. I do §1º do art. 297 do RITJMG.

    ...Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481 do CPC c/c com inc. I do §1º do art. 297 do RITJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0194.09.098939-4/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.09.098939-4/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...