art 297 do cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. CAPÍTULO II Da resposta do réu. SEÇÃO I Das Disposições Gerais. ARTIGO 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ARTIGO 298. Quando forem citados para a ação ...

  • Acórdão nº 70057795932 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MIGRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. DA REVELIA. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada dentro do prazo previsto no art. 297 do CPC, inviável o reconhecimento da revelia. Reforma da sentença, no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o mero...

    ...MIGRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. DA REVELIA. . Verificado nos autos que a contestação fora apresentada dentro do prazo previsto no art. 297 do CPC, inviável o reconhecimento da revelia. Reforma da sentença, no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. . É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à ...

  • Acórdão nº 0091835-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR POR SUPOSTA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME VERIFICADO PELO A QUO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE...

  • Acórdão nº 0064173-74.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA PROCEDENTE, POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO...

  • Acórdão nº 70041397217 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. REVELIA. 1. Incumbe à parte acompanhar os prazos judiciais. A omissão ou erro em sistema auxiliar informatizado de tribunal não tem o condão de afetar o termo inicial de prazo de impugnação ou defesa. Sistemas informatizados de consulta ao andamento processual não...

    ...Agravo retido provido para reconhecer a revelia dos réus. Reconvenção prejudicada, eis que apresentada fora do prazo do art. 297 do CPC. 2. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, extraída da revelia dos réus, não conduz necessariamente à procedência do pedido formulado. 3. Conjunto probatório ...

  • Acórdão nº 70026353870 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Configura-se julgamento ultra petita quando o juiz decide além do que lhe foi postulado ex vi dos arts. 128 e 460, ambos do CPC. É o caso dos autos no tocante à condenação do autor ao pagamento de indenização ao réu no valor de R$6.500,00 pelo período em que ficou na posse do veículo SCANIA, por isso o decote na sentença se...

    ...vexata quaestio. estava sendo discutida, pois não havia impedimento para que o autor ajuizasse reconvenção . ex vi. do art. 297 do CPC. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. DECOTADA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE FOI ULTRA PETITA. Décima Quarta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 70041515446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. A exceção de incompetência territorial deve ser oposta no prazo para reposta (art. 297 do CPC), que se inicia na data de juntada aos autos do cumprimento do mandado citatório (art. 241, II, do CPC). Exceção oposta intempestivamente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. A exceção de incompetência territorial deve ser oposta no prazo para reposta (art. 297 do CPC), que se inicia na data de juntada aos autos do cumprimento do mandado citatório (art. 241, II, do CPC). Exceção oposta intempestivamente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-45.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

    ...CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126 E 297, III, DO TST; ART. 131 DO CPC). HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2227-45.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II do CPC e 832 da CLT NÃO CONFIGURADA). CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMUL

    ...CONFISSÃO FICTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126 E 297, III, DO TST; ART. 131 DO CPC). HORAS EXTRAS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0071874-60.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ARTIGO 297, PARÁGRAFO 1º). I – Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, e do artigo 297, § 1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo...

    ...DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU. VOTO . O EXMO. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (RELATOR CONVOCADO):. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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