art 297 do cpc

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 297
  • Acórdão nº 0064173-74.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA PROCEDENTE, POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO...

  • Acórdão nº 0091835-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR POR SUPOSTA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONSOLIDAÇÃO E POSSE PLENA DO BEM EM MÃOS DO AUTOR. AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU E FORA JULGADA IMPROCEDENTE, CONFORME VERIFICADO PELO A QUO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE...

  • Acórdão nº 1.0024.12.118039-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à redução de prazo, devendo ser mantido o prazo de 15 dias do artigo 297 do CPC para a...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à ...

  • Acórdão nº 1.0194.09.098939-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    CONSTITUCIONAL - RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO - Irrelevante a arguição de inconstitucionalidade, quando a matéria já foi objeto de decisão pelo eg. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481 do CPC c/c com inc. I do §1º do art. 297 do RITJMG.

    ...Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 481 do CPC c/c com inc. I do §1º do art. 297 do RITJMG. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0194.09.098939-4/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.09.098939-4/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

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  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

  • Acórdão nº 0023971-29.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE (ART. 297, PARÁGRAFO 1º). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NA ESPÉCIE. I –...

    ...297 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado ...