art 297 do cpc
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Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,
... 297 do vigente Cdigo de Processo Civil segundo a que O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,
... 297 do vigente Cdigo de Processo Civil segundo a que O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,
... 297 do vigente Cdigo de Processo Civil segundo a que O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,
... 297 do vigente Cdigo de Processo Civil segundo a que O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,
... 297 do vigente Cdigo de Processo Civil segundo a que O juiz poder determinar as medidas que considerar adequadas para efetivao da tutela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2050/1996-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista interposto na fase de execução, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível quando há indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88, segundo os limites contidos na Orientação Jurisprudencial nº 115...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os preceitos constitucionais indicados não foram prequestionados (Súmula nº 297 do TST) e, quanto ao art. 620 do CPC (execução de modo menos gravoso para o devedor), inviável o seguimento do recurso de revista ante a regra do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... enfoque desses preceitos de lei, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). IV. Não há violação do art. 499, § 1º, do CPC, pois o Tribunal Regional entendeu que "a mera denominação do reclamado como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16871/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...
... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ... -
Acórdão Nº 0020780-71.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
... 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento atendido, na forma do entendimento da Súmula 297 do TST ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-46.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 301, II, § 4º, do CPC, pois ele não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. O fato de a Corte Regional não ter examinado ex...
... Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST sobre a indicação de afronta ao art. 202, § 2º, da CF/88. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS...
... -se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS...
... -se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS...
... -se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com base na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 524, II, do CPC e na Súmula nº 422 do TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FOLGAS - COMPENSAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com fulcro na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido
... desfundamentado o agravo de instrumento que insiste nos argumentos do recurso de revista cujo seguimento fora denegado com fulcro na Súmula nº 297 do TST. Incidência do disposto no art. 557, caput, do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema "Folgas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...
... Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...
... Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20267/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...
... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...
... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15072/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho está expressamente estabelecida no art. 114 da CF, o qual dispõe, inclusive, sobre o julgamento dos dissídios entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos
... FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. Violação do art. 46 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de ... Instrumento conhecido e não provido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incidência do Enunciado nº 331, IV, do ... TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000353-84.2014.5.06.0413), 03-06-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração que se nega provimento.
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
... Recurso de Revista não conhecido ... DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72600/1999-0016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
... Recurso de Revista não conhecido. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
... Recurso de Revista não conhecido. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
... Recurso de Revista não conhecido ... DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/1999-016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
... Recurso de Revista não conhecido ... DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ...