art 297 do cpc

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  • Acórdão nº 52266273020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM CONCILIADOR. AJG. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. FASE DE CONHECIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. 1) A limitação dos efeitos da AJG, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em relação a alguns atos processuais, a exemplo da remuneração do conciliador, como no caso dos autos,

    ...300 do diploma processual civil e também com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC). . Neste momento processual, necessária a demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ...818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ...818 da CLT e 333, I, do CPC (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.

    ...297 do CPC. decisão ratificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-09.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. 1 - O TRT consignou que o Município de Limoeiro do Norte não comprovou a alegada publicação da Lei Complementar nº 001/92. Portanto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite, nos termos da Súmula nº 126...

    ...ão jurídica firmada entre a reclamante e o reclamado, o que resulta na falta de prequestionamento e atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST. 3 - Inviável, portanto, a aferição da alegada ofensa ao art. 114, I, da CF, 337 do CPC e 1° da LICC, assim como da divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125800-51.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.) EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016,

    ...128 do CPC. Incidência da Súmula nº 297 do TST, à falta do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.128816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. -

    ...80, do CPC. Ainda, o art. 297, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" ...
  • Acórdão Nº 5029578-11.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMEDIATA CESSAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DA...

    ...297 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Em relação ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.062234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Estando presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela...

    ... da medida.- O juiz tem a faculdade de fixar multa inibitória para o caso de descumprimento da medida concedida, nos termos dos artigos 297, 498 e 537, do CPC/15." (TJMG - AI: 10153170007535001, Relator: José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2017 - ...
  • Decisão Monocrática N° 07384260520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por JCGgontijo 201 Empreendimentos Imobiliários S.A, diante de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença (proc. 0703724-06.2017.8.07.0001), promovido em desfavor da agravante pelos agravados, Maurício Guedes Costa e Daniella Monteiro Mello Costa (Id 71947766, do processo de referência). A decisão agravada,...

    ...Com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, e considerando a probabilidade do direito invocado, pois com base no CDC, que adota a teoria menor, basta apenas que a pessoa jurídica seja ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046948-65.2018.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA DESPESAS DE INTERNÇÃO EM HOSPITAL POR ORDEM JUDICIAL, MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE OS CONDENA AO RESSACIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS,...

    ...196 da CF). 4- No recurso repetitivo restou consignado que a atuação do. judiciário, no exercício do Poder Geral de Cautela (art. 297 do. CPC), repercutiu espécie de requisição administrativa (art. 5º,. XXV da CF), com previsão inclusive no art. 15, XIII da Lei nº. 8080/90. ...
  • Acórdão Nº 0016813-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023

    COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, INCISO II, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL POR CARTA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 513, § 2º, INCISO II, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 346 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO COM FUNDAMENTO NO PODER...

    ...INAPLICABILIDADE DA. REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 346 DO CPC. MANUTENÇÃO DO. BLOQUEIO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 297. DO CPC). 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, não é possível a aplicação. da regra geral prevista no art. 346 do CPC no início da fase ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-79.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O TRT não se manifestou sobre a questão suscitada pela recorrente (a tomada de medidas necessárias à garantia da integridade física dos trabalhadores e oferecimento de condições seguras de trabalho), não emitindo tese sobre o disposto no art. 334, II e III, do CPC. Incidente o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

    ...334, II e III, do CPC. Incidente o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A reclamada pugna pela validade das normas coletivas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para

    ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não houve pronunciamento do TRT nesse particular (Súmula nº 297" do TST). Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As razões recursais estão sem fundamentação jur\xC3"...
  • Acórdãos nº 2234091-74.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para o fornecimento de fraldas. Direito à saúde. Legitimidade ad causam do Município. Amplos termos do art. 196 da Constituição Federal que vinculam todas as esferas do Estado, solidariamente, à efetivação do valor da saúde pública. Parte autora que demonstrou a presença dos requisitos...

    ...Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 84). Decisão mantida. Agravo não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-75.2014.5.06.0004), 02-06-2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios supramencionados, improvidos hão de ser os declaratórios. Embargos de declaração improvidos.

    ... EMENTAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-83.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST somente se aplica aos contratos de trabalho que já se encontravam extintos quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Para...

    ... CPC não foi apreciado pelo TRT de origem, o que impede seu exame nesta Corte Superior por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST. Por outro lado, o art. 461 do CPC não possui um parágrafo 4.º, o que impede a análise da alegada violação a seus termos. Recurso de ...
  • Decisão Monocrática nº 52240617420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA JUNTO AO REGISTRO DOS BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  TRATANDO-SE DE FASE...

    ...297 do CPC). . NO caso, diante da ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque não evidenciada a ...
  • Acórdão Nº 0073447-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – decisão que concedeu MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENs IMÓVEIS – REVISÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM TEMPO OPORTUNO – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE – DECISÃO AGRAVADA que determina o levantamento do sequestro, com relação aos lotes...

    ...MEDIDAS QUE CONSIDERA ADEQUADAS PARA EFETIVAÇÃO DA. TUTELA PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC -. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO TOTAL DO SEQUESTRO DOS. BENS ALIENADOS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE. ANÁLISE, CASO A CASO, PELO JUÍZO ...
  • Acórdãos nº 2060456-52.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA PROVISÓRIA – Art. 297, do CPC – Poder geral de cautela – Determinação para que proceda o réu intervenções necessárias no terreno – Garantir estabilidade e evitar perigo iminente, sob pena de multa diária – Insurgência – Alegação de não responsabilidade pela execução, fiscalização e projeto da obra – Reparo em estrutura de contenção -...

    ... 297, do CPC Poder geral de cautela Determinação para que proceda o réu intervenções necessárias no ...
  • Acórdão nº 0022143-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BUERAREMA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). PERDA PARCIAL...

    ...MAGISTÉRIO, INCLUSIVE COM O BLOQUEIO DE RECURSOS DO. FUNDEB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DO FPM EM. CONSONÂNCIA COM O ART. 297 DO CPC. BUSCA DA GARANTIA DE. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. QUANTO AO BLOQUEIO DE. VALORES DO FPM. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ...
  • Acórdãos nº 3000690-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de Medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do STF, em repercussão geral, do STJ em sede de recurso repetitivo e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000690-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de...

    ... Fornecimento de Medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Art. 297, do CPC. Precedentes do STF, em repercussão geral, do STJ em sede de recurso repetitivo e desta Colenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-17.2015.5.06.0021), 29-11-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC e NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Inexistentes os vícios e demonstrada a inconformidade do embargante, com o resultado que lhe foi desfavorável, devem ser rejeitados. Embargos de...

    ...Procedência : TRT DA 6ª REGIÃO.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC e NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-43.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não registra a data em que ocorreu a supressão da gratificação. Ademais, houve redução do valor da gratificação nos últimos dez meses que antecederam a exoneração do reclamante. Em tal contexto, não se caracteriza violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE

    ...896 da CLT. 3. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO, CHAMAMENTO DA UNIÃO E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.544342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR PARTICULARES - CARÁTER ONEROSO E HABITUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC - ATIVIDADE CLANDESTINA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DEFERIMENTO DA MEDIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. - Estando...

    ... Dessa forma, registro que o art. 297, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela ...

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