art 297 do cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-123/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21251/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21062/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21231/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

    ... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-24.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional afirmou que estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre a lesão e as condições de trabalho, bem como a culpa da reclamada. Consignou que -a culpa da reclamada resta inequívoca ante a ausência de prova do fornecimento suficiente e adequado de EPIs em todo o período do contrato- (f

    ... 333, inc. I, do CPC. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-55.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

    ... 2º da Constituição da República e 114 do Código Civil. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Corpo da ementa. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-55.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

    ... 2º da Constituição da República e 114 do Código Civil. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Corpo da ementa. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-55.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

    ... 2º da Constituição da República e 114 do Código Civil. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Corpo da ementa. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-55.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá

    ... 2º da Constituição da República e 114 do Código Civil. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Corpo da ementa. 1. Nos termos do art. 290 do CPC, "quando a obrigação consistir em prestações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2003-102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Revelado o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa a que alude o parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. GRUPO ECONÔMICO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento...

    ... 538 do CPC. 2. GRUPO ECONÔMICO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-304300-12.1998.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Segundo a tese regional, estaria preclusa a oportunidade para que o reclamante arguisse irregularidades em relação à representação processual da reclamada. Nesse sentido, não houve análise do conteúdo do art. 37, parágrafo único, do CPC. Óbice da Súmula 297 do TST. Tampouco há na decisão regional tese a...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121528-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-08-2019

    Processo: 0121528-66.2018.8.19.0001 Recorrente: Georgiana Maria de Jesus Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Georgiana Maria de Jesus em face da sentença de fl. 150/1 que julgou improcedente a pretensão autoral que buscava a condenação dos entes públicos requeridos ao...

  • Acordao N° 1288398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Contrato de empréstimo imobiliário. Purgação da mora. Tutela de urgência deferida. Requisitos preenchidos. Arbitramento de multa. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco...

    ... objeto da lide, conforme deferido na instância de origem ... 4. No tocante à multa cominada, esta se ampara no art. 297 do CPC, que autoriza o juiz a determinar as ... medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. O montante de R$20.000,00 ...
  • Acórdãos nº 2008069-60.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018

    "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Levantamento de quantia – Exigência de caução – Hipótese em que a competência do juízo está 'sub judice' no E. STJ, pois convencionada a arbitragem – Questão que prejudica o levantamento sem a garantia prevista no art. 297 do CPC – Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008069-60.2018.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23

    ... 297 do CPC Recurso improvido.” 1) Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos da execução em que o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.118039-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de procedimento ordinário, é vedado ao julgador proceder à redução de prazo, devendo ser mantido o prazo de 15 dias do artigo 297 do CPC para a...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRAZO. QUINZE DIAS. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 297 E 177 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 297 do CPC estabelece o prazo de 15 dias para apresentação da contestação. Assim, nos casos de ...
  • Acordao Nº 104364 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVSÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 297 DO CPC - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A determinação judicial no sentido de que a parte ré apresente documento de que detém a posse, com o objetivo de garantir uma melhor compreensão do feito e avaliar o cumprimento dos princípios e preceitos do contrato e das regras do CDC,

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1999

    CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

    ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ART. 302 DO CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST ... JORNADA DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. Matéria fático-probatória. Enunciado nº 126 do TST ... Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 1999

    CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

    ... Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST ... Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória. Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1999

    CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALÁRIOS. A jurisprudência desta corte entende que a correção monetária relativa a créditos trabalhistas flui a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar o salário. Diferenças de comissões. Art. 302 do CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST. Jornada de trabalho. Enunciado nº 340 do TST. Matéria fático-probatória....

    ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ART. 302 DO CPC. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 297 do TST ... JORNADA DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. Matéria fático-probatória. Enunciado nº 126 do TST ... Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-79.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Apesar de a petição de embargos declaratórios ter sugerido "en passant" a existência de ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, tal questão não foi abordada pelo Regional, tampouco cuidou o recorrente de argüir a necessária nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a hipótese excepcional de existência

    ... Regional acerca do tema, até porque extinto o feito na forma do art. 267, IV, do CPC, aplica-se à hipótese a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-71900-79.2003.5.02.0253, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-79.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Apesar de a petição de embargos declaratórios ter sugerido "en passant" a existência de ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, tal questão não foi abordada pelo Regional, tampouco cuidou o recorrente de argüir a necessária nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a hipótese excepcional de existência

    ... Regional acerca do tema, até porque extinto o feito na forma do art. 267, IV, do CPC, aplica-se à hipótese a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-71900-79.2003.5.02.0253, ...
  • Acórdão Nº 0021014-11.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS . Além de não constatado o vício apontado pela embargante, as razões lançadas caracterizam intuito manifestamente protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento atendido, na forma da Súmula nº 297 do TST.

    ... 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento atendido, na forma da Súmula nº 297 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.049450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - CABIMENTO - CONTROVÉRSIA SOBRE A DÍVIDA EXIGIDA - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

  • Acórdão Nº 0020393-12.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Além de não constatados os vícios apontados pelo embargante, as razões lançadas caracterizam intuito manifestamente protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento atendido, na forma da Súmula nº 297 do TST.

    ... 1.026, § 2º, do CPC. Prequestionamento atendido, na forma da Súmula nº 297 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...

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