art 310 ctb

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 310 CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 310 do CTB é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial. 2. A matéria objeto

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O legislador, ao definir o tipo previsto no art. 310 do CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Não se exige...

Súmula: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DE ACORDO COM O ART. 543-C. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado de acordo com o regime previsto no art.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA...

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Có

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. De acordo com entendimento recentemente firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justi&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO (CTB, ART. 310). DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Assentada nesta Corte a orientação, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO COMBINADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2º, II, CP C/C ART. 244-B, ECA. RECEPTAÇÃO SIMPLES COMBINADO COM ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 180, CAPUT, DO CP C/C ART. 310 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA EVANYELLEN ARAÚJO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ART. 310, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS E CRIME DO ART. 310 DO CTB. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 310 DO CTB, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE APENAS PELOS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS E CONTINUIDADE DELITIVA COM O TERCEIRO ROUBO. AFASTAMENTO

APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PESSOA A QUEM ENTREGOU O VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TESE DEFENSIVA NÃO ACEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. ART. 310 DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DE OFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310, DO CTB. ART. 311, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. A mera apreensão de veículo com as placas adulteradas em poder do réu não autoriza a conclusão de que foi ele o responsável por adulterá-lo ou remarcá-lo. No caso, há relevante dúvida acerca de quem foi o...

APELAÇÃO CRIME. ART. 310, CTB. O DELITO DO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR OU CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA SEM HABILITAÇÃO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A MERA ENTREGA OU CONFIANÇA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DANO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PROCESSO N.º: 0003194-98.2019.8.19.0046 APELANTE: M. C. V. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. C. V., inconformado com a sentença de fls. 227/230, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Rio Bonito, que o condenou, pela prática do delito tipificado no art. 310 do CTB (Lei n.º 9.503/97),

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DO CRIME DO ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. Fica declarada a extinção da punibilidade do Apelante, especificamente no que diz respeito ao crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, pela ocorrência