art 34 cf
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ARTIGO 34
ARTIGO 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I- manter a integridade nacional; II- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V- reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a. suspender o
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
...MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO II. Menção obrigatória do número de inscrição. ARTIGO 34. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será mencionado obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º):. I - nos ...
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Acórdão nº 2011/0284821-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. PERÍODO DE 1o.3.1989 A 1o.6.1989. ART. 34 DO ADCT DA CF/88 E RESOLUÇÃO 22/89 DO SENADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE SE REPORTAR À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2014/0134373-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI...
...legislação local (art. 34", XX, da Lei estadual 13.909/2001), de modo a afastar a . competência desta Corte para o deslinde do desiderato\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
...MATÉRIA . DE . ÍNDOLE . CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE . ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34" DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À . CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO ACERCA . DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.\xC2"... -
Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. CONSULTÓRIO PARA ATENDIMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. DECRETOS 20.931/32 e 24.492/34. ART. 5º, XIII, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA ADPF 131 EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS GRADUADOS. IMPROCEDÊNCIA....
...CONSULTÓRIO. PARA ATENDIMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SANITÁRIO. DECRETOS 20.931/32 e 24.492/34. ART. 5º, XIII, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA. INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA ADPF 131 EM RELAÇÃO AOS. PROFISSIONAIS ... -
Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º,
...COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS. ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI. COMPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 2000/0003382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ERRO MATERIAL JULGAMENTO COLEGIADO FUNRURAL EXTINÇÃO LEIS N. 7.878/89 E 8.212/91 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Erro material constatado: necessidade de julgamento do agravo regimental pelo Colegiado. 2. Afirma-se no referido agravo regimental que o art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.787/89 foi violado, pois ele...
...195, I da CF/88 e 34 do ADCT é tida por irrelevante para o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 34. Os juizes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral. ARTIGO 35. Compete aos juizes:. I- cumprir e fazer cumprir as decisões e ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...
...RE 851108 / SP. móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do. ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na. edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que. ... -
Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITCMD. Art. 155, § 1°, II, da CF/88. Tema 825 da Repercussão geral. Distinção. Súmulas 279 e 280/STF. 1. O Tema 825/RG não se aplica ao presente caso. No paradigma, o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da CF/1988, e...
...Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com. base no art. 24, § 3º, da CF/1988, e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a. omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais. pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre ... -
Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e o recurso extraordinário. Não conhecimento. 1. Insurge-se o Município de...
...GROSSO. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. INTERVENÇÃO ESTADUAL (CF, ART. 34, IV). PROCESSO DE NATUREZA. POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA Nº 637/STF; LEI. Nº 12.562/2011, ART. 12). VÍNCULO DE ... -
Acórdão Nº 0005498-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DO NÍVEL/REFERÊNCIA PARA LETRA "B". PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. ORDEM DENEGADA. 1- Admitia-se que a Lei Estadual nº 3.462/2019, mesmo que tenha vedado a concessão de qualquer progressão funcional, não alcançaria direitos adquiridos...
.... Com inspiração nos princípios da excepcionalidade e da temporalidade, lastreados no art. 34 da CF, aplicável em casos de guerra, calamidade ( v.g. pandemia), necessidade de reorganização das finanças públicas, ou nas hipóteses em que ... -
Acórdão nº 1996/0061140-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS PARA USO PESSOAL: INCIDENCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - O ICMS INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE VEICULOS AUTOMOTORES PARA USO PESSOAL. II - E A INTELIGENCIA DO ART. 155, PAR. 2., IX, "A", DA CF/1988, DO ART. 34, PAR. 5. E PAR. 8., DO ADCT, DO CONVENIO ICMS 66/1988, DOS ARTS. 2. E 12. DA LEI DO ESTADO DO CEARA 11.530/1989, E DO...
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Acórdão Nº 0005399-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DO NÍVEL/REFERÊNCIA PARA LETRA "E". PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. ORDEM DENEGADA. 1- Admitia-se que a Lei Estadual nº 3.462/2019, mesmo que tenha vedado a concessão de qualquer progressão funcional, não alcançaria direitos adquiridos...
.... Com inspiração nos princípios da excepcionalidade e da temporalidade, lastreados no art. 34 da CF, aplicável em casos de guerra, calamidade ( v.g. pandemia), necessidade de reorganização das finanças públicas, ou nas hipóteses em que ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - Brasil e regiões - nível superior/98).33 Tabela 10 (Índice de crescimento da matrícula por dependência administrativa Brasil 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NOCARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOSREPETITIVOS.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
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Acórdão Nº 0005589-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DO NÍVEL/REFERÊNCIA PARA "2SGT-J. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES. ORDEM DENEGADA. 1- Admitia-se que a Lei Estadual nº 3.462/2019, mesmo que tenha vedado a concessão de qualquer progressão funcional, não alcançaria direitos adquiridos anteriormente
.... Com inspiração nos princípios da excepcionalidade e da temporalidade, lastreados no art. 34 da CF, aplicável em casos de guerra, calamidade ( v.g. pandemia), necessidade de reorganização das finanças públicas, ou nas hipóteses em que ... -
Acórdão nº 2012/0170274-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇ&
...para efetivar as determinações das MPs 794/94 e 1.539-34/96, . inviabilizando o enquadramento do pagamento efetuado aos . ... -
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÃRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF, AO ART. 564, IV DO CPP, AO ART. 932, IV, DO CPC, AO ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ E AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÃCIOS. FUNDAMENTOS DETERMINANTES QUE SE ADEQUAM AO CASO EM...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...34 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso VI). SUBSEÇÃO II. Da Base de Cálculo. Valor da Terra Nua. Art. 32. O Valor da Terra Nua - VTN é o ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O NARCOTRÁFICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVELDURAÇÃO DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO.1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pautae nã
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Acórdão nº 2016/0300658-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ...
...a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 28 . tabletes de maconha e 34 pedras de crack -, assim como a . natureza dessa última droga, de especial poder destrutivo e . ... -
Acórdão nº 2015/0118190-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
...CPP), do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar . maior efetividade à norma constitucional que assegura a razoável . ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...DE EXECUÇÃO, JÁ APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL DOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 34". O acórdão proferido pela Segunda Turma no Agravo Regimental de . Relatoria do Min. Humberto Martins tomou por\xC2"...