art 345 do cp
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Acórdão nº 1007877-54.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1007877-54.2022.8.11.0055 APELANTE: GILBERTO ALVES DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], FURTO [SIMPLES] E ESTELIONATOS –
... 345 DO CP [EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES] – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA – AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS ... -
Acórdão Nº 0006768-36.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 345 DO ... CP). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO ... DE QUE AS VÍTIMAS OCASIONARAM DANOS AO VEÍCULO DO ... ACUSADO. PROVAS AMEALHADAS ...
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Acórdãos nº 0000501-50.2014.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2018
... 345, do CP Não configurado Afastamento da agravante - Pena reduzida, regime e substituição mantidos Recurso ...
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Acórdão nº 0004614-41.2019.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado que as provas colacionadas ao...
... 345, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO ERA DE SATISFAZER UMA PRETENSÃO LEGITIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ... -
Acórdãos nº 0103515-86.2009.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... 345, do CP - Inadmissibilidade - Inexistência de prova a respeito débitos (honorários advocatícios) a cargo do ...
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nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 2003
PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...
... Juiz a quo rejeitou a denúncia às fls. 135/137, sustentando que a conduta praticada pela denunciada ensejaria o tipo penal descrito no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, inexistindo violência física, somente se procede mediante queixa. Assim, concluiu o ... -
Acordao N° 1404475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho (suscitante) e vara criminal de sobradinho (suscitado). Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Emprego de violência contra a pessoa. Ré acelerou o seu veículo automotor na direção do ex-companheiro, lesionando-o. Pena máxima superior a dois anos (pena correspondente ao art. 345 do cp, além da pena...
... lesionando-o. Pena máxima superior a dois anos (pena correspondente ao art. 345 do CP, além da pena ... correspondente à violência). Incompetência do Juizado Especial Criminal. Conflito admitido; ... reconhecida a ... -
Acordao Nº 166886 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPORVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP). IMPOSSBILIDADE. VERSÃO ISOLADA QUE NÃO COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada a autoria e materialidade do crime de roubo, não há como acolher o pedido desclassificatório para o...
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Acórdão nº 50023827320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... INVIABILIDADE ... No que concerne à desclassificação para o delito previsto no art. 345 do CP, pretendida pela defesa, vale ressaltar que, para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões, mister que a ...
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Acórdão nº0141669-78.2009.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 18-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DESCRITA NO ART. 345, DO CP. ALEGAÇÕES DO APELANTE EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTENÇÃO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO EM CONTRAPARTIDA DE PROGRAMA REALIZADO COM A VÍTIMA. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL, HAJA VISTA A PENA MÁXIMA...
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Acórdão Nº 08082369520198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/03/2021
... Inclusive, ele confessou a prática delitiva, não havendo que se falar em desclassificação para o crime ti pificado no art. 345 do CP, tampouco que se trata de homicídio simples na forma tentada, por haver incidência de uma qualificadora, a qual não se apresenta ...
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Acordao N° 1659625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Apropriação indébita e exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Redução. Aplicação da fração de 1/6 (u
... qual afasta-se o pedido de desclassificação para o delito de apropriação indébita simples ... 3. O art. 345 do CP dispõe: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora ... legítima, salvo quando a lei o permite”. Para a ... -
Decisão Monocrática Nº 0014598-36.2012.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 22-11-2019
... do CP, porquanto não haveria a grave ameaça ou o dolo específico necessários à configuração do crime de extorsão; e c) art. 345 do CP, porque não se concluiu pela desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo tendo sido ...
- Acórdão Nº 0003179-22.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 0001654-73.2012.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE PARA ... AQUELA TIPIFICADA NO ART. 345 DO CP, POR ... INEXISTÊNCIA DE AMPARO NA ACERVO PROBATÓRIO ... CONSTANTE DOS AUTOS INVIABILIDADE DE ... EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I ...
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Acordao N° 1355705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Violência doméstica. Furto qualificado. Veículo transportado para outro estado. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Isenção de pena (art. 156, § 2º, cp). Inviabilidade. Indenização por danos materiais. Manutenção. I -...
... arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), porque não ficou demonstrado que o réu agiu com a ... intenção de fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266880-55.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL (AMBOS OS RÉUS) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (RÉU ARLEI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. O Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar MAURIZZIO BELLAVIA e ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, pela prática do crime previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, à
... Subsidiariamente, sustenta que a conduta narrada na Denúncia melhor se ... amolda ao tipo penal previsto no artigo 345 do Código Penal ou, ainda, no ... delito previsto no artigo 146 ou 148 do Código Penal. Requer, pois, a ... reforma da Sentença para absolver o ... -
Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009
... 178/200, que condenou o réu à pena de 20 (vinte) dias pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, 3 (três) meses de detenção pelo crime de ameaça produzida contra Francisco Pinho da Silva (art. 147 do CP), 3 (três) meses pelo crime de ...
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Acordao N° 1736290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal qualificada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-namorada. Ausência de interesse recursal do apelante quanto ao regime prisional e o direito de recorrer do decisum em liberdade. Benefícios já reconhecidos em sentença. Materialidade e autoria presentes. Suficiência
... em todas as oportunidades em que é ouvida ... 5. O art. 345 do CP dispõe: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora ... legítima, salvo quando a lei o permite”. Para a ... -
Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
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Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
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Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
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Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
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Acordao Nº 135038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RODOVIA AP 70. CRIME CONTRA A FAUNA. TRANSPORTE DE 5 QUELÔNIOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANIMAIS SILVESTRES. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. 1) Uma vez que o apelante tomou as
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Acórdão Nº 0727604-60.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... pública, não é possível a desclassificação para o delito do art. 12 da ... Lei nº 10.826/03 ... 4 O delito do art. 345" do CP é crime formal, basta que o agente ... tenha visado obter a pretensão, sendo dispensável a sua satisfação ... O reconhecimento da confiss\xC3" ...