art 345 do cp
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Decisões Monocráticas nº 1221431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... -Descabida a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 345 do CP se o relato da vitima, aliado ao depoimento das testemunhas, denotam o emprego de violência com o propósito de subtração da res ... (eDOC 1, ...
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Acórdão Nº 0002259-63.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... Pleiteou a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), ante a ausência de dolo de furto. Houve contrarrazões (Evento 104) pela manutenção da ...
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Acordao N° 1700626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Denúncia pela prática de crime de roubo circunstanciado. Indevida desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reconhecido o animus furandi no caso concreto. Dosimetria não analisada em primeiro grau. Reenvio ao juízo a quo. Dado provimento ao recurso do ministério público. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisã
... roubo descrita na denúncia, art. 157, §2º, II, do CP, para o delito de exercício arbitrário das próprias ... razões, previsto no art. 345 do Código Penal ... 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, em concurso de pessoas, por meio de ... conjunto probatório ... -
Acórdão nº 2012/0020448-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 345 CP ), quando o proprietário vier a subtrair seu próprio bem, que esteja na posse legítima de outrem ... 2.1.1.2 Tipo subjetivo ... Trata-se ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... 1186 Se a pretensão é legítima , o delito que toma configuração jurídica é o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Exemplo: forçar outrem - mediante violência ou grave ameaça - a pagar aluguéis atrasados devidos. Sequer compromete essa linha de ...
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Decisão da Presidência nº 180037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 180037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Decisão da Presidência nº 181088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 181088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 345 do CP ) ... Neste crime aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes à violência ( concurso formal imperfeito – Art. 70 2ª parte CP ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUÃZO. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que "[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possÃvel ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao...
... do delito de extorsão (art. 158 do CP) ou de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345" do ... Alega que não havia fato novo que justificasse a realização da mutatio libelli ... Argumenta que para a configuração do delito de extors\xC3" ... -
Jurisprudência e Ementário
... (AGRG NO ARESP 664.926/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015) ... DIREITO PENAL SANITÁRIO ... ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NENHUM VÍCIO NÃO ALEGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DESDE O INÍCIO DIANTE DA REITERAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro...
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Processo nº 1998.050.01453 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 1998
Penal. Processo Penal. Acao penal privada. Exercicio arbitrario das proprias razoes. Art. 345 do CP. Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrencia de perempcao. Rejeicao. Indicacao de testemunhas na fase de alegacoes finais. Impossibilidade, posto que teve a defesa tecnica oportunidade ampla para postular a producao de provas que entendesse cabiveis, nao sendo admissivel que, depois de...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÃCIO ARBITRÃRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ.1. O princÃpio da insignificância não pode ser...
... apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade ... 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do ... Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a ... satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente ... -
Acórdão Nº 01076651620188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... 155, CAPUT E 157 C/C 69 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E PROVA TESTEMUNHAL). RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA ...
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Atos processuais
... 345 do CP). Essa pretensão é levada ao Judiciário por meio do direito de ação, que transforma a pretensão em demanda, dando início à relação ...
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Decisão da Presidência nº 180036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 180036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 345 do CP), além disso, entendeu que os fatos não são passíveis de reconhecimento da tentativa prescrita no art. 14 do CP, uma vez que, o crime ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRAFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÃBÃVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ... SÚMULA N. 284/STF ... 1. Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o art. 345 do CP ... demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos ... autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese ... -
Acórdão Nº 0029286-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... converte-se em ato ilícito, como delito do exercício arbitrário das próprias razões (art ... 345 do CP).[1] ... Logo, ao retirar pela própria força a autora da posse do apartamento locado, a ré ... cometeu um ato ilícito, mas que ...
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Decisão Monocrática nº 5009923-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2017
... 163, parágrafo único, inciso III, do CP; crime de exercício arbitrário das próprias razões - art. 345 do CP; crime de rixa - art. 137 do CP, ou eventual outro ilícito penal qualquer), a ser oportunamente apreciado. ... Em suma, o direito de livre ...
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Direito Penal
... 1: certa. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, se caracteriza quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite ...
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Decisao Nº 8010922-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 10-07-2021
... 4º da Lei nº. 1.521/51, bem como considerou que a conduta do investigado, em tese, adequa-se ao crime previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sendo competente o Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento do feito, requerendo, ...