art 345 do cp
- Acórdão Nº 0017728-72.2015.8.24.0038 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
- Acórdão Nº 0002845-55.2017.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
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Acórdão, Processo nº 0004899-37.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Requer, subsidiariamente, a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, do art. 345, do Código Penal (ID 151999722, págs. 166/181) ... Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso (ID 152000399) ... Parecer da ...
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Maragogipe - Vara crime
... 155 e 345 do Código Penal (Id 109512992) ... O Acionado peticionou requerendo a extinção da punibilidade pela decadência (Id 203653701) ... Vieram os ...
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Decisao Nº 0004777-98.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba proferiu...
... 155, §4º, II/CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345/CP). REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ... I. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/Ba ... -
Furto
... 345, CP) ... O crime de exercício arbitrário das próprias razões ostenta afinidade típica com diversas figuras delituosas e nem sempre concorre ...
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Acórdão Nº 0001454-76.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BICICLETA DA VÍTIMA PELO ACUSADO. RÉU QUE ALEGOU (EM RAZÕES
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Decisao Nº 0302583-94.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... I - Trata-se de Apelação interposta pelo réu, que foi condenado pela prática dos tipos previstos nos arts. 147, caput, 329 e 345, todos do Código Penal. Nesse sentido, em decorrência do crime de ameaça, foi-lhe imposta a pena de 1 (um) mês de detenção. Em razão do crime ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... 17/05/2022 16:23:03 ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 15.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) ... 15.8.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa , além da ...
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Serra dourada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 121, caput c/c art 14, inciso II, art. 129, art. 345 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, em razão dos fatos descritos nos autos ... Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela ...
- Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
- Acórdão Nº 5012719-17.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
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Processo nº 0000528-14.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... 345 ou 168 do CP. ... Mérito que se resolve em favor da Acusação. ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 345 CP), quando o proprietário vier a subtrair seu próprio bem, que esteja na posse legítima de outrem ... 2.1.1.2 Tipo subjetivo ... Trata-se ...
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Da ação penal
... 163, caput , do CP) e o crime de exercício arbitrário das próprias razões sem violência (art. 345 do CP) ... h) A jurisprudência admite como válido o oferecimento de queixa-crime subsidiária para apuração dos delitos não incluídos na ...
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Acórdão Nº 0002357-62.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N° 10.826/03) – APELAÇÃO CRIME 01 – PEDIDO ... DE AFASTAMENTO DO ...
- Acórdão Nº 0900088-51.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
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Dos crimes contra a administração da justiça
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 14.8 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) ... 14.8.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa , além da ...
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Acórdão nº 1006571-40.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Embargos de declaração em Apelação Criminal. Apropriação indébita. Omissão, contradição obscuridade. Inexistência. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade na decisão colegiada, sendo nítida a discordância do embargante com o entendimento do colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, a rejeição dos embargos...
... 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões e não ao crime de apropriação indébita), é porque reconhece que há legítima pretensão que ... -
Da extorsão (Art. 158)
... 345) ... 3172 RT, 516:344; Julgados, 66:33 e 85:27. 3173 Julgados, 85:385 e 89:25. 3174 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... 345 do CP ... Em situação idêntica, o Processo Penal juvenil objetiva a investigação da existência de atos infracionais praticados por ...
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Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
... 49:365, 57:362, 85:245 e 81:501. 3238 RT, 606:399, 524:387, 637:299, 644:302, 645:305 e ... 675:359; JC, 58:380; JTJSP, 81:501, 55:345, 69:408 e 97:507; RTJE, 82:219; STJ, HC 4.033, 5 a Turma, DJU, 04/03/1996, p. 5413; STF, HC 73.521, 1 a Turma, DJU, 2 ago. 1996, p. 25779. 3239 ...
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Semiótica e investigação do direito
... 8. Com efeito, o uso não institucionalizado da força bruta configura infração criminal, prevista pelo artigo 345 do Código Penal, o qual dispõe: ... Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a ...
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Acórdão nº 0000154-17.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
... 13. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo para o de exercício ... arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, este não merece ... 14. O delito tipificado no artigo 345 do Código Penal é caracterizado pela liberdade ... na execução, sendo que a ...
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A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... Se exercida por particular, a autotutela é tipificada como crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Quando executada pelo Estado, configura abuso de poder. Em algumas situações excepcionais, a própria lei admite a autotutela. Tal ocorre ...