art 345 do cp
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Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... monopólio do Estado (art. 345 do CP), que desnatura o poder jurisdicional da arbitragem ... Destaque-se que a ausência desse poder de força direta (prática) por parte do ... -
Processo nº 0000343-89.2013.8.19.0016 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... o exercício arbitrário das próprias razões é tipificado em ... nosso Código Penal (art. 345 do CP). ... Do cotejo das provas documentais, ... merece especial destaque os trechos extraídos dos seguintes ...
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Decisão Monocrática Nº 5049807-55.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 19-02-2024
... 345 do CP (evento 80/PG).A decisão foi objeto de apreciação pela 3ª Turma de Recursos, que manteve a condenação (evento 116/PG).Em resumo, alegou ...
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Acórdão Nº 0000031-52.2016.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... MÉRITO: ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO ... QUALIFICADO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 345 DO ... CÓDIGO PENAL (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES) – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO ... COMPROVADA – VERSÃO ...
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Acórdão Nº 0051252-49.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; A ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 158 PARA O ART. 345, ... AMBOS DO CP, JÁ QUE A VÍTIMA RELATA QUE O FATO OCORREU ... EM FUNÇÃO DE UMA DÍVIDA; REVISÃO DA DOSIMETRIA E ... HONORÁRIOS PARA O ...
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Acórdão Nº 0010762-02.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS ... RAZÕES. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. CONDUTA DOLOSA DE ... SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA PARA SI MEDIANTE GRAVE ...
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Acórdão Nº 0008201-67.2013.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Ao agir da forma como agiu, restou configurado furto dos bens (art. 155, do CP) e exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345, do CP), j queem nenhuma hiptese, durante a vigncia da relao locatcia firmada entre as partes, pode o locador invadir o imvel sem autorizao prvia do ...
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Acórdão Nº 0001312-78.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... 168 do CP), ou, acrescento, o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), mas não o de furto.Para melhor equacionamento, colaciona-se a prova oral produzida.Instada a se manifestar em juízo, e detalhando suas ...
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Decisão Monocrática Nº 0170815-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... automóvel, o que caracteriza ato ilícito em nosso ordenamento jurídico (art. 345 do CP e ... art. 186 do CC) ... 4. Configurada a prática do ato ilícito, impõe-se a reparação do dano, conforme dispõem ... os arts. 186 e ...
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Acórdão Nº 0000207-86.2017.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... 345 do CP), com consequente extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP (Evento 10 destes autos).O ...
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Acordao N° 1316703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Preliminar de nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Não demonstrada. Preliminar rejeitada. Mérito. Desclassificação. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Dosimetria. Causas de aumento. Utilização na primeira etapa.
... o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal ... Subsidiariamente, pede: a) a não utilização de duas causas de aumento para valorar negativamente uma ... das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0001432-70.2017.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... Subsidiariamente, requereu a desclassificao do delito para aquele previsto no art. 345 do Cdigo Penal(Evento 205 dos autos da Ao Penal).O Ministrio Pblico, em contrarrazes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do ...
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Acórdão Nº 0050456-42.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. ROUBO QUALIFICADO. TESES DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARAAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDIMENSIONAMENTO DA
... e invasão de domicílio para o delito de exercício arbitrário das próprias ... razões (art. 345" do CP). Luta ainda pela desclassificação do crime de roubo ... para o delito de apropriação indébita, ante a ausência de dolo para a ... subtra\xC3" ... -
Acordao N° 1815172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Furto qualificado. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Requisitos. Ausência. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Depoimentos testemunhais. Confissão do réu. Imagens do delito. Câmeras de segurança. Demais elementos de prova coligidos aos autos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo patrimonial....
... Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso para: ... a) DESCLASSIFICAR a conduta ora apurada para aquela prevista no art. 345 do CP (exercício ... arbitrário das próprias razões); ... b) Caso seja mantida a condenação, afastar a qualificadora do abuso de confiança, ... -
Acórdão Nº 0000232-39.2015.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de peculato para o de ... exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), pois a própria sentença registra ... que o apelante teria se apropriado do computador com a finalidade de ressarcir-se de ... débitos ...
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Acórdão Nº 01111441720188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-10-2023
... PEDIDO DA ACUSADA VERÔNICA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO COMUM DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO ...
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Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2020
... corporal seguida de morte, remanescendo a condenação ... por delitos de menor potencial ofensivo (arts. 147 e 345, ambos do ... Código Penal), possível, em tese, a aplicação ... de benefícios da Lei n. 9.099/95, competindo ao órgão ... do Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 50006177120158210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339, DO CP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Prazo prescricional contado pela metade, haja vista a menoridade relativa do
... 345, do CP (AP, ev. 3, procjudic4, p. 23 e ss) ... O Ministério Público, em contrarrazões, postulou o improvimento do apelo defensivo (AP, ev. 3, ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Acórdão Nº 0003952-06.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... Outrossim, postulou a desclassificao do crime de furto para o de exerccio arbitrrio das prprias razes, nos moldes do art. 345 do Cdigo Penal. Adianto, os pedidos no merecem guarida. De incio, verifica-se que a materialidade encontra-se demonstrada no auto de priso em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000944-97.2013.8.24.0035 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 284/STF ... 1. Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o art. 345 do CP demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva ...
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Acórdão nº 0008021-75.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008021-75.2017.8.11.0037APELANTE: JOAO PAULO REIS DE REZENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO PENAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTORSÃO CARACTERIZADA – 4. REPARAÇÃO CIVIL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS (MATERIAL E MORAL) - ... -
Acórdão Nº 0000061-26.2014.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... PLEITO DA ... DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO ... PENAL) - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ... DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Busca o apelante, atravs do presente recurso, a desclassificao do fato para a figura descrita no art. 345 do CP ou absolvio, alegando erro na tipicao do crime.De fato, apreciando as provas produzidas, entendo que assiste razo em parte ao apelante, pois, ...
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Acordao Nº 130387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
... Busca o apelante, atravs do presente recurso, a desclassificao do fato para a figura descrita no art. 345 do CP ou absolvio, alegando erro na tipicao do crime.De fato, apreciando as provas produzidas, entendo que assiste razo em parte ao apelante, pois, ...