art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175900-93.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244800-45.2005.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-73.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na espécie, exsurge a ausência de interesse recursal do reclamante, porquanto o Tribunal Regional, ao inverter o ônus da sucumbência, dispensou o recolhimento das custas pelo reclamante, ante o deferimento da justiça
... Nesse contexto, inviável se aferir de forma inequívoca, contrariedade à Súmula nº 396 do TST, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, por depender, em última análise, do reexame da prova. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-58.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 219 do CPC), compete ao Autor instruir a petição inicial com os documentos necessários à respectiva análise (CPC, arts. 283 e 396 c/c o art. 787 da CLT). Ainda que o magistrado deva pesquisar de ofício eventual causa impeditiva da prescrição, o alcance dessa cognição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-85.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... - INTERPRETAÇÃO NAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 396 DO TST - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 894 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39270/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
JUSTA CAUSA. Os julgados paradigmáticos desservem ao fim colimado, ou por serem oriundos do TST ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas pela alínea -a- do art. 896 da CLT, ou por revelarem-se inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296/TST. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Regional informou que a autora não se encontrava em companhia da filha menor para a...
... 396 da CLT. JORNADA DE TRABALHO. Verifica-se que o Regional não consignou a inexistência de acordo entre as partes, tampouco fora instado a se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-794906-58.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista, efetivamente, não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-12.1999.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, porquanto verificado equívoco no exame da tempestividade do recurso de revista interposto pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Restam ilesos o art. 872, parágrafo único, da CLT e as Súmulas 277 e 396 do TST, que tratam da matéria de fundo veiculada no recurso ordinário, sequer tangenciando a questão pertinente à preclusão, que orientou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-73.1989.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do §2º do art. 896...
... EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ... (violação do artigo 100, § 1º, da CF/88, 396, do CC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está ... -
Acórdão Nº 0020752-28.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de trabalho durante o período de estabilidade do membro da CIPA, faz jus o empregado à reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva. Inteligência do art. 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST.
... Inteligência do art. 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-23.2006.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmulas 378, II, parte final, e 396 desta Corte), impossível o processamento do apelo. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM-...
... ACIDENTE DE TRABALHO. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmulas 378, II, parte final, e 396 desta Corte), impossível o processamento do apelo. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-45.2005.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 396, I, do TST (ex-OJ 116/SBDI-I/TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃ
... GMMGD/rfs/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - SÚMULA 396, I, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-744986-60.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-794853-15.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754481-18.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-265140/2003-0008-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784890-86.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... 896 da CLT, porque superado por entendimento já sedimentado nesta Corte Uniformizadora, nos moldes da Súmula nº 396, I. Óbice dos §§4º e 5º do art. 896 da CLT ... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Consignou a Corte Regional que as medidas de segurança e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776427-95.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 275 E 396 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista efetivamente não merecia ser conhecido, na medida em que a decisão do TRT foi proferida em consonância com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2875300-11.2000.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 896, § 4.º, da CLT. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO TST. PROVIMENTO. No que tange ao pedido de reintegração, cumpre observar que, uma vez já ultrapassado o período estabilitário previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-94.2002.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Decisão Regional em consonância com as Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. 3. COISA JULGADA. Decisão Regional baseada na prova dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-16.2002.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com as Súmulas nº 378 e nº 396 do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ao cabimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Nº 0020421-75.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
... 2º, caput ), sendo devida a indenização substitutiva (TST, Súmula 396, I). Aplicação analógica dos arts. 497 e 498 da CLT. Precedentes do TST. Recurso ordinário da ré desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1700-98.2008.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista obreiro, no tópico concernente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, como bem pontuado no decisum,
... Exegese do art. 496 da CLT e Súmula n.º 396 do TST. Ressalte-se, por fim, que a questão ... fática noticiada pela reclamante, de ainda se encontrar incapacitada, não consta do ...