art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1144-58.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (SÚMULA 396-II/TST). 3. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 126 E 331, III/TST. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO ...
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Acordão nº 20060333329 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 396/CLT. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 74, § 2º, DA CLT. Interpretação teleológica do art. 396/CLT. Trata-se de interpretação razoável, não bastando apenas a aplicação da penalidade do art. 401/CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17700-98.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA. Nos termos dos arts. 787 e 845 da CLT e 283, 396 e 397 do CPC, a Parte deve apresentar todos os documentos que amparam o seu pleito no momento do ajuizamento da ação, excepcionando-se as hipóteses de documento novo. A razão de ser da norma
... - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ... - IMPRESTABILIDADE DA PROVA ... Nos termos dos arts. 787 e 845 da CLT e 283, 396 e 397 do CPC, a Parte deve apresentar todos os documentos que amparam o seu pleito no momento do ajuizamento da ação, excepcionando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-98.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 396 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. Acórdão recorrido em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 275 e 396 da SDI-1 desta Corte ... INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA ... "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Interno, 487, §2º e 496, da CLT, 5º, II, 7º, I e 209, I, da Constituição Federal, bem como não há falar em contrariedade à Súmula nº 396, I, do c. TST diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que a dispensa de professores é um ato complexo, que remete ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-82.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Incide a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-371000-06.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ RECURSO DE REVISTA ... 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. VERBAS DEVIDAS. SÚMULA 396, I, DO TST. As verbas asseguradas ao empregado em decorrência do exaurimento do período estabilitário compreendem todas as parcelas que o ...
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Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-55.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 396, item I, TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação de atos e de leis municipais efetivadas mediante afixação no mural do prédio da Prefe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação de atos e de leis municipais efetivadas mediante afixação no mural do prédio da Prefe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação de atos e de leis municipais efetivadas mediante afixação no mural do prédio da Prefe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-67.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento das Súmulas 244, I e 396, I, do TST. Neste caso, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87700-84.2007.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamada não interpôs embargos de declaração à decisão proferida pelo Regional, medida hábil a instar o juízo a quo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, previsto...
... 4. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULA 396, I, DO TST. O Regional não se manifestou acerca da tese da recorrente no sentido de que se encontra exaurido o período de estabilidade, tampouco ... -
Acórdão Nº 0021738-13.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO DA EMPREGADA EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. Caso em que não resultou evidenciada a probabilidade do direito ao afastamento do exercício de atividades insalubres durante o período de amamentação complementar, estando a decisão atacada de acordo com a norma do art. 300 do NCPC. O período legal de lactação a...
... 394-A, III, e 396, caput e § 1º). O atestado médico juntado pela impetrante não contém elementos relacionados à saúde do filho da empregada capazes de ensejar, ... - Acórdão nº 2006/0257648-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158540-64.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA N.º 126/TST). MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULAS N.OS 339, I, E 396, I, DO TST). HORA EXTRA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (OJ N.º 304 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-93.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 894, II, DA CLT. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Não demonstrada a contrariedade à Súmula 396, II, desta
... ência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." Não demonstrada a contrariedade à Súmula 396, II, desta Corte, resta caracterizada a improcedência do recurso de embargos. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-42.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o disposto no artigo 845 da CLT não abrange a hipótese de documento já disponível quando do ajuizamento da ação. A agravante colacionou aresto paradigma, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, hábil ao cotejo, em que sufragada tese divergente, no sentido de
... RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Pela interpretação das normas contidas nos artigos 787 e 845 da CLT e 283 e 396 do CPC, o reclamante deverá trazer sua prova documental junto com a petição inicial, enquanto o reclamado junto com a defesa, somente se admitindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 382-396), não há como afastar a validade dos registros de presença". Nesse contexto, a conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-17.2004.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2.2 - No mais, o Tribunal Regional não examinou as questões à luz dos arts. 787 da CLT, 283, 396, 397, 431-A e 437 do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. 2.3 - Os arestos indicados como divergentes são todos inespecíficos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-54.2005.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ão da inaplicabilidade do divisor em se tratando de empregado horista, tese essa superada a partir da edição da Orientação Jurisprudencial 396 da SBDI-1. Óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte a quo dirimiu a controvérsia em ...