art 396 da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141340/2002-0044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1413/2002-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...
... PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO ... 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1744-44.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, amparado no acervo probatório dos autos, concluiu indevido o pedido de vínculo de emprego pleiteado, uma vez que a decisão pela constituição da empresa Artezanauto foi do reclamante juntamente com outros empregados, e não imposição da reclamada, não havendo falar em fraude. Asseverou também que no caso não se...
... 3º, 9º e 843, § 1º, da CLT e 396 do CPC, nem em contrariedade à Súmula nº 331 do TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. O Regional registrou a ... -
Ação Sindical e Fins
... áȱosȱministrosȱCezarȱPelusoǰȱErosȱ GrauǰȱGilmarȱMendesȱeȱEllenȱGracieȱacompanharamȱoȱentendimentoȱrestritivoȱdeȱNelsonȱJobim (396") ... ApesarȱdeȱtudoǰȱconęrmandoȱoȱespantoȱdeȱAdaȱPellegriniȱGrinoverǰȱaȱJustiçaȱdoȱTrabalhoȱ insisteȱemȱnegarȱoȱalcanceȱe\xC8" ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... 372 da CLT; b) revogação do art. 384 da CLT; c) nova redação para o conjunto do art. 394-A da CLT; d) inserção de novo § 2º no art. 396 da CLT”. Cf. Ibidem, p. 147 ... (94) Idem, p. 147 ... (95) DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...
... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial-. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST ... Conhecido e provido. INTERVALO ENTREJORNADA ... No presente tema não houve por parte do reclamante a demonstração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-47.2017.5.06.0191), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos impeditivos,
... Pede sejam deferidas horas extras em face da não concessão de intervalo para amamentação, nos termos do art. 396, da CLT. Persegue o deferimento de diferenças salariais por equiparação. Defende que o "Juízo de piso quedou em "error in judicando" ao afirmar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/2003-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52040-60.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52040-60.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 312 05/03/2018 15:34:14 ... CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 396 ... Art. 396. Antes e depois da Reforma Trabalhista ... Antes da Reforma Depois da Reforma ... Art. 396. Para amamentar o próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-92.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem...
... 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como em face da aplicação das Súmulas nºs 38 e 396, desta Corte ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Trabalho da Mulher
... 396 da CLT). Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador (§ 2o, do art. 396, da CLT). O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam,
... Recurso de Revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão regional se encontra em consonância com a Súmula nº 396" do TST, conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1, do TST, in verbis: \"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983700-96.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
... 515, § 3º, do CPC e o item II da Súmula 396 desta Corte Superior, de modo a permitir a apreciação de imediato da matéria, sem configurar, contudo, eventual supressão de instância ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67100-18.2003.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não...
... E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com a Súmula 396, item I, desta Corte ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...
... 396 do CPC, ante a incidência do instituto da preclusão ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL/REAJUSTE SALARIAL. A rediscussão de fatos e provas é ... -
Verbas trabalhistas
... Considera-se esse período, por força do art. 396 da CLT, os seis primeiros meses de vida da criança ... Não há, pois, qualquer obrigatoriedade legal de se conceder o benefício, em local ...
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Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
... 13.467/2017. A Liminar foi confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de maio de 2019 ... No tocante a amamentação, o art. 396 da CLT estabelece que para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-396/2004-007-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrente afronta direta ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I/TST. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRAZO PARA RENOVAÇÃO. Não viola de forma direta o artigo 7º, XXIX, da
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-64.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que -a indenização decorrente dos lucros cessantes, fixada em R$ 40.000,00-, -destina-se a compensar o trabalho que deixou de ser produzido, pela total incapacitação da Autora-, -o que significa que foi tolhida toda e qualquer possibilidade de ascensão...
... 3. Por outro lado, não há violação dos arts. 787 e 818 da CLT, 283, 333, I, e 396 do CPC, na medida em que a prova produzida foi devidamente analisada e ensejou o reconhecimento do direito da autora à indenização pleiteada, pois ... -
Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... 396 da CLT), sobre os quais a lei é, em vários aspectos, omissa. Não esclarece se são computados na jornada, com o que a conclusão é de que não o ...