art 468 da clt

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais daí decorrentes quando demonstrado que o aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Exegese do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, II, do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ALTERAÇÃO LESIVA . Caso em que a mudança na forma de custeio do plano de saúde pelo empregado aposentado, introduzida após a extinção do contrato de trabalho, foi prejudicial a este, caracterizando alteração contratual ilícita, a teor do art. 468 da CLT. Adoção do entendimento firmado na Súmula 51, I, do TST. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. CAPACITAÇÃO TÉCNICA OU PESSOAL DIFERENCIADA. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício habitual de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades,...

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A teor do que dispõe o §2º do art. 468 da CLT, em que pese a autora haver exercido função de confiança por mais de dez anos, não faz jus à incorporação da referida gratificação ao seu salário. Recurso patronal provido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE PARCELA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão deparcela recebida pelo trabalhador, por mais de 10 anos, configura afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5,XXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), bem como encontra óbice no postulado...

RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR LESIVA. As normas mais benéficas ao trabalhador se agregam ao contrato de trabalho, de modo que prevalece a norma regulamentar vigente à época de admissão do trabalhador que assegurava o direito de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Inteligência do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST.

EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...

EMENTA. SERPRO. GRATIFICAÇÃO (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. As gratificações são parcelas remuneratórias pagas pelo empregador ao obreiro em decorrência de determinada situação excepcional específica. Logo, a concessão habitual da verba ao trabalhador descaracteriza a sua natureza indenizatória, fazendo-se imperiosa a sua integração ao salário. Inteligência do art. 457, §1º,...

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais daí decorrentes quando demonstrado que o aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Exegese do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II,...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS REALIZADAS DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A teor do que dispõe o §2º do art. 468 da CLT, em que pese o autor haver exercido função de confiança por mais de dez anos, não faz jus à incorporação da referida gratificação ao seu salário. Recurso patronal provido, no particular.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ART. 456 DA CLT. É devido plus salarial quando há alteração lesiva das condições de trabalho da empregada, consoante o que disposto no art. 468, da CLT. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO DE 'FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - FAT/FAO'. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. A supressão da gratificação FAT do reclamante e sua substituição por outra, com posterior redução ao longo dos meses até cessar seu pagamento, configura redução da remuneração, implicando alteração contratual lesiva, o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PREVISTO NO ART. 818, DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do contrato (art. 468 da CLT) ou do padrão remuneratório pactuado, sobretudo quando contemplados os ajustes pelos quais o mercado de trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT, e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

EMENTA:REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...