art 468 da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...

    ... 468 da CLT. Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002101-74.2015.5.06.0201), 23-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...

    ... 468" da CLT. II - A garantia prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88 não tem a finalidade de legitimar cláusulas coletivas que caracterizem ofensa ao princ\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-635-49.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...

    ... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Sendo assim, não há se falar em direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2372-95.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÕES. ALTERAÇÃO LESIVA NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. No entanto, a validade e a eficácia dessas cláusulas estão condicionadas

    ... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÕES. ALTERAÇÃO LESIVA NA FORMA DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-76300-41.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

    ... 468" da CLT e das Súmulas 51 e 288 do TST; não havendo, portanto, afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, incs. XI e XXIV, e 8º, inc. III, da Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-32.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional firmou o entendimento de que a supressão da cláusula de seguro relativa à cobertura por invalidez permanente, que culminasse com a aposentadoria, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, porquanto o empregado teve suprimido o direito ao benefício...

    ... 468 da CLT, ante o prejuízo causado ao patrimônio jurídico do empregado, premissa fática cujo reexame não é cabível nesta fase recursal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1971-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ANUÊNIOS - INCORPORAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÃO - COTA-PARTE - RESPONSABILIDADE. APELOS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista não merece trânsito por defeito de aparelhamento. Interposto à...

    ... O congelamento ou mesmo a supressão da progressividade dos anuênios, nos moldes instituídos na norma coletiva, não afronta ao art. 468 da CLT ou contraria a Súmula 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-19.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...

    ... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Sendo assim, não há se falar em direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-38.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
    ... 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097-98.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Inteligência...

    ... 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-754-10.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS PARA 20 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-1 do TST, fixou o entendimento no sentido de que "o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua...

    ... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes". Sendo assim, não há se falar em direito à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-86.2017.5.06.0411), 31-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...

    ... 468" da CLT. II - A garantia prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88 não tem a finalidade de legitimar cláusulas coletivas que caracterizem ofensa ao princ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020307-51.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020

    EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. RESOLUÇÃO Nº 14/01. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT.

    ... CORSAN. RESOLUÇÃO Nº 14/01. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66100-51.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
    ... 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000826-10.2017.5.06.0011), 01-10-2018

    EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. ART. 456 DA CLT. É devido plus salarial quando há alteração lesiva das condições de trabalho do empregado, consoante o que disposto no art. 468, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, na espécie.

    ... 456 DA CLT. É devido plus salarial quando há alteração lesiva das condições de trabalho do empregado, consoante o que disposto no art. 468, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, na espécie. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ordinários interpostos por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-21.2013.5.06.0013 (01107-2005-005-06-00-7)), 25-01-2018

    ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições

    ... 468 da CLT). N ã o restando comprovado tal fato, indefere-se a pretens ã o. Recurso ordin á rio obreiro a que se nega provimento. Vistos etc. Recursos ...
  • Acórdão Nº 0022489-21.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020

    CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 23/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto veio em prejuízo dos empregados que já tinham integrado ao seu patrimônio jurídico as disposições da Resolução nº 23/82. Inteligência da Súmula 51, I, do TST.

    ... RESOLUÇÃO Nº 23/82. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 23/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto veio em prejuízo dos empregados que já tinham integrado ao seu patrimônio jurídico as disposições da Resolução nº 23/82 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102800-49.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FORMA DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO. Com a nova redação da Súmula nº 327 do TST, a Súmula nº 326 do TST passou a incidir nas ações cujo objeto seja pedido de complementação de aposentadoria nunca recebida, e tem como regra a aplicação da prescrição total e bienal. Ou seja, quando o empregado jubilado não...

    ... Do exame da decisão recorrida não se verifica contrariedade à Súmula nº 288 do TST ou violação do art. 468 da CLT, porquanto consagrado que o reclamante optou pelo novo Plano de Previdência Complementar, remunerando aos termos do regulamento anterior, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-66.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornada de oito horas, é 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de...

    ... Recurso de revista conhecido e provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-60.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mal/AB/ps ... RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-67.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFESSORES. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. INDEVIDA. Extrai-se do acórdão regional que não se trata de supressão de horas extras, mas sim, de cessação, porquanto o Município em 2010 realizou concurso público seletivo para contratar profissionais e não mais...

    ... Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 468 da CLT ou contrariedade à Súmula 291 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200/2007-0017-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
    ... 468 da CLT e das Súmulas 51, I, e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora. A diretriz consagrada na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-89.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
    ... 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... 2 - FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48440-35.2007.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Tendo a reclamante percebido o auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, e a reclamada suprimido, de forma unilateral, o...

    ... 468 da CLT. Decisão agravada que se mantém ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001020-28.2019.5.06.0144), 02-09-2020

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Para o deferimento do pleito de pagamento de diferenças salariais, seja por desvio de função ou mesmo salário-substituição, faz-se necessária a delegação de atividades que não foram originalmente contratadas, o que não demonstra ter sido o caso dos autos. Assim, ausente prova da alteração contratual, na forma do...

    ... Assim, ausente prova da alteração contratual, na forma do art. 468 da CLT, indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso Ordinário Parcialmente Provido ... II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO ...

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