art 468 da clt

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. ART. 468, DA CLT, E SÚMULA Nº 51, II, DO C. TST. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais dele decorrentes quando demonstrado que aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Aplicação do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II, do C. TST. Recurso...

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983, em razão da origem regulamentar, aderiram aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula n. 126 deste Tribunal Regional. Sentença reformada.

BANRISUL. CHEQUE RANCHO. A parcela denominada "cheque-rancho" tem nítida natureza salarial, uma vez que, quando da sua instituição, não objetivava indenizar ou ressarcir despesas já realizadas pelo empregado com alimentação. A alteração da natureza jurídica da parcela, para indenizatória, através de norma coletiva, se mostra prejudicial aos empregados e, por isso, se constitui em alteração lesiva

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões do Recurso de Revista encontram-se absolutamente desvinculadas dos questionamentos formulados em Embargos de Declaração, o que afasta, de plano, a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, diante da desfundamentação do apelo. Recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA PREVISTO NO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. SÚMULA N.º 437, I E IV, DO TST. O extrapolamento da jornada contratual de seis horas acarreta o direito ao gozo do intervalo de uma hora, na forma prevista no artigo 71, § 4.º, da CLT. A não concessão ou a concessão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional considerou ilícita a redução da carga horária semanal do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT, visto que as condições previstas na norma coletiva para redução da carga horária do professor, quais sejam, redução de turmas ou mudança na grade curricular,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DAS FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468, DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. Não pairando dúvidas de que a reclamante possuía 35 (trinta e cinco) dias de férias, e que este montante foi reduzido, resta configurada a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468, da CLT e súmula 51, I, do TST. De fato, tendo a empresa alterado regulamentação interna...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. ADESÃO AO PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, detém natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral (com fulcro no art. 458 da CLT e na Súmula 241 desta Corte), mesmo em caso de posterior adesão da empresa ao PAT ou de mudança da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que a decisão da Turma reflete a jurisprudência atual desta Subseção no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua Súmula Vinculante 4 e a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Considerando que o direito à percepção de gratificação por tempo de serviço teve origem em norma regulamentar do banco, sob a forma de quinquênios, passando posteriormente a ser paga sob a forma de anuênios, resulta inviável a supressão da vantagem, por força do força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS SUPLEMENTARES. No aspecto, o julgado de origem consignou que houve acréscimo da jornada de trabalho do reclamante de cinco para seis horas, de forma prejudicial ao trabalhador, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Também ficou assentada a validade dos registros de horários, deferindo-se apenas as horas ali registradas. Todavia, no plano da...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. CARGO DE CONFIANÇA . De acordo com o Plano de Cargos e Salários de 1989, instituído pela OC DIRHU 009/88, vigente por ocasião da admissão do reclamante, a jornada normal de trabalho deste era de 6 (seis) horas. Tratando-se de condição mais benéfica ao empregado e que se incorporou ao seu contrato de trabalho, é insuscetível de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1 deste Tribunal, a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ao pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, § 4.º, da CLT, e não apenas sobre ao período...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. ADESÃO E EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A supressão de parcelas ou valores integrantes da base de cálculo das vantagens pessoais, havida a contar da entrada em vigor do Plano de Cargos e Salários de 1998, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. Esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que a fixação de pisos de mercado diferenciados para ocupantes de cargos de gerência que estão lotados em regiões geográficas distintas e com bases em outros critérios objetivos fixados pela reclamada não implica lesão ao princípio da isonomia. Isto porque é...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. Esta Corte tem firmado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 51, II, desta Corte, que estabelece: -NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. O art. 468 da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia-. Assim, a modificação dos critérios de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1 - O TRT, com base na valoração da prova testemunhal e do depoimento pessoal do reclamante, decidiu que não ficou demonstrado o acúmulo das funções de vendedor, de carregador e descarregador de cargas de caminhões e de arrumador de depósitos (Súmula nº 126 do TST). Não houve pronunciamento no acórdão recorrido quanto ao argumento de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O e. Regional não decidiu a lide sob o enfoque do art. 468 da CLT e das Súmulas nºs 51 e 288 do TST, razão pela qual, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A decisão regional que reconhece validade ao ato empresarial, consubstanciado na suspensão do plano de saúde do empregado, encerra ultraje ao princípio contido no art. 468 da CLT, pois as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente amalgamam-se ao contrato de trabalho, de forma tácita,

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO LESIVA POSTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A alteração unilateral do regulamento da empresa não se aplica à relação de trabalho em curso. Empregados que usufruem de vantagem concedida pelo empregador a incorporam ao patrimônio jurídico. Afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECENÁRIA. DESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 468, § 2º DA CLT. INEFICÁCIA DA SÚMULA Nº 372, DO TST. A aplicabilidade e respectivo alcance no tempo e no espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, enquanto motivo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. SEGURO DE VIDA. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento,...