art 468 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamante pretende o restabelecimento do convênio médico que lhe era garantido antes da aposentadoria. Para tanto, alegou que o benefício era concedido aos aposentados em decorrência de previsão no plano de previdência privada Sistel, ao qual aderiu quando foi...

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A C. SBDI-1 orienta no sentido de que a aposentadoria por invalidez não confere ao empregador a faculdade de cancelar o plano de saúde de que se beneficiava o empregado enquanto na ativa, em razão de a vantagem ter aderido ao contrato de trabalho, prevalecendo o princípio protetivo disposto no art. 468 da CLT. DANO...

EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A alteração unilateral da jornada usualmente praticada pelos empregados, nos termos em que determinada nos autos, constitui alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). SUPRESSÃO. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Conforme dicção da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. 2. HORA NOTURNA. Temas não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Em face de potencial contrariedade à Súmula 294 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTEIO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COTA DO RECLAMANTE. Não há violação do art. 468 da CLT e nem contrariedade às Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte pelo simples fato de o Regional determinar que se aplique a norma de admissão do empregado, tanto no cálculo do benefício quanto na cota de contribuição correlativa. Por outro...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. CHESF. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Não havendo alteração lesiva das condições contratuais, os critérios e parâmetros estabelecidos em um novo Plano de Carreira e Remuneração - conferindo, inclusive, um maior dimensionamento às referências que compõem a remuneração do empregado e promovendo majoração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre a alteração da jornada da reclamante e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Considerando que o direito à percepção de gratificação por tempo de serviço teve origem em norma regulamentar do banco, sob a forma de quinquênios, passando posteriormente a ser paga sob a forma de anuênios, resulta inviável a supressão da vantagem, por força do força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido no...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. O acúmulo de função se caracteriza pelo exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Tal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE EVIDENCIADA NOS CONTRACHEQUES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS. PREVALÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. OJ 308 DA SBDI-1 DO TST. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte Superior, por meio da OJ 308 da SBDI-1, fixou o entendimento no sentido de que o retorno do servidor público (Administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não

RECURSO DE REVISTA. DESCONTO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, que deverá ser calculado ao final e não mês a mês. Inteligência da Súmula n° 368, item II, do TST. Revista conhecida e provida. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. In casu, o Regional...

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS E OUTRAS PARCELAS. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS....

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO RECONHECIDO. ILICITUDE. O art. 468 da CLT só atribui licitude às alterações das condições do contrato de trabalho que ocorram com mútuo consentimento e não resultem prejuízos ao empregado. Se o reclamante recebia a gratificação de função sem o exercício de função de confiança, tal vantagem deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. SERPRO. PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERPRO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. PERCENTUAIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. SERPRO. PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERPRO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. PERCENTUAIS...

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais daí decorrentes quando demonstrado que o aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Exegese do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PCS/2007. O Regional acentuou que não se pode falar, in casu, em alteração contratual unilateral lesiva, porquanto as alterações no plano de cargos e salários foram aprovadas via negociação coletiva. Pontuou, ainda, que a presunção que governa o caso concreto é no sentido de que o novo PCS seja, de fato, mais favorável aos...