art 482 da clt comentado
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ARTIGO 482
ARTIGO 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a. ato de improbidade; b. incontinência de conduta ou mau procedimento; c. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d. condenação criminal do empregado,...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de ...14 481 e Anexo n. 13 482 da NR-15 do MTE apontam o “contato permanente” e “atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Configurada, portanto, a falta grave disciplinada no art. 482, alíneas “b” , segunda parte, da CLT, mau procedimento, ensejadora ...31/94. . Temos, sempre que surge oportunidade, comentado sobre a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em cassar ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Min. Milton de Moura França – DJ 9.10.1998 – p. 482) (RDT 11/98, p. 52). “Execução — Liquidação extrajudicial — ...p. 257. . MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000335-66.2015.5.07.0036), 2016-03-29
...482, alínea "k", da CLT, na medida em que o autor havia postado um vídeo em ...482, da CLT, por ter comentado em suas redes sociais que seria um coreano o autor de um crime sucedido na ...
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Direito processual civil
...comentado em conjunto com a Súmula 365, supra. . @@SEÇÃO 1.5: Temas diversos. ... . @@@5ª ETAPA: Extinção da tutela cautelar. Súmula 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... 482 . . Art. 342 . Código de Processo Civil . É elementar que a ... Nery fornecem-nos a resposta ( Código de processo civil comentado...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...440. LJESP, art. 35, p. único. . Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais ... Código de Processo Civil Comentado...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande número de regras sobre o .... A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do ...
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Sentença e Coisa Julgada
...482, alínea a , da CLT). Embora não exista hierarquia entre as Justiças ...p. 576. . NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...No âmbito trabalhista, os arts. 482 e 483 fazem menção à violação da honra e da boa fama como faltas ... Código civil comentado . 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29. (77) BRASIL. Constituição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ; AgInt no AgInt no AResp 974.482; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 04/04/2017; DJe ... e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página 2.233, assinalam que o art. ...
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Da Penhora
...880, CLT). Ver item 1.3. Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ...Ver art. 1.482 do Código Civil, que prevê a adjudicação pelo cônjuge, pelos ...
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Das penas
...( RT 576/482). . · Crime continuado - limite da pena . A aplicação do critério do ...276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito Penal , p. 333). 1.1. ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... • Comentário Caput. A matéria constava do art. 482 do CPC . revogado. . Os autos oriundos da turma ou câmara, contendo o ... Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de processo civil comentado . 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997. p. 488): “Quando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y258a{bottom:481.842271px;}.y21cb{bottom:481.975007px;}.y310c{bottom:482... ensina Leandro Paulsen, em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, esclarece que o comando é ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...A origem etimológica dessas duas palavras 482" autorizaria, em verdade, a sinonímia. A semântica jurídica trilha, por\xC3"...comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio Correia Ribeiro. É que o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto . 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
...O art. 482 da CLT enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa, as quais admitem ...p. 1.01 6. . MARECOS, Diogo Vaz. Código do trabalho comentado...
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Do processo judiciário do trabalho
... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 , p. 226: “ Curso do ...STJ, REsp 140.482/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 25.11.1997). . ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...482 da CLT, a fim de justificar a aplicação da justa causa da dispensa, ... A segunda parte do dispositivo comentado trata de tema totalmente inédito no direito brasileiro positivado. Ao que ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
...452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ... Código de Processo Civil Comentado" e Legislação Processual Civil extravagante em vigor , p. 1.908/1.909: \xE2\x80"...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande número de regras sobre o ...A CLT prevê a desídia em seu art. 482, alínea e , como um dos tipos legais autorizadores da extinção do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Min. Milton de Moura França – DJ 9.10.1998 – p. 482) (RDT 11/98, p. 52). “Execução — Liquidação extrajudicial — ...p. 257. . MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
...Código do trabalho. 35. ed. Coimbra: Almedina, jan. 2017. p. 109. MARECOS, Diogo Vaz. Código do trabalho comentado. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017. p. 330. MARTINEZ, Pedro Romano; MONTEIRO; Luís Miguel; VASCONCELOS, Joana, BRITO, Pedro Madeira de; DRAY, ...
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Da rescisão
...comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais ...Cumpre ressaltar que sendo a justa causa prevista legalmente (art. 482 da CLT), o exercício desse direito, por si só, não é capaz de gerar ...