art 496 da clt

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,

    ...496 da CLT. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 369, item II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-50.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DE RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à...

    ...496 da CLT. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 369, II, do TST. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão nº 2009/0100336-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

    ...2. Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que:. "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-05.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO INDEVIDA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a...

    ...496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...

    ...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade". Destacou, ainda, que "o laudo produzido pelo Perito Carlos Augusto de Oliveira é contundente ao afirmar que o autor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12615/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL. CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA. Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da CLT tenha sido descartada no juízo recorrido, sob o enfoque da inovação, o fato de remanescer controvérsia a respeito admite a...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/jas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL. CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA. Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da CLT tenha sido descartada no juízo recorrido, sob o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-85.2006.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação pelo Magistrado da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de...

    ...496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47353008/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SDI ART. 896, A, DA CLT. A demonstração de possível contrariedade entre a decisão proferida pelo e. Regional e a iterativa jurisprudência desta Corte, quanto à não-configuração de horas de sobreaviso pelo uso do BIP (Orientação Jurisprudencial nº 49 do TST), viabiliza a admissibilidade do

    ...Recurso parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE DECENAL DEMISSÃO SEM. JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO EM DOBRO ART. 496 DA CLT. O art. 496 da CLT. estabelece a faculdade de o julgador deferir a indenização por tempo de serviço, quando for desaconselhável a reintegração do empregado, sem condicionar, ...

  • Acordão nº (RO)0106700-71.2009.5.06.0008 (01067.2009.008.06.00.6) de 3º Turma, 22 de Abril de 2010

    O art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva. Comprovada a gravidez, assegurado resta o emprego, independentemente do conhecimento ou não por parte do patrão do estado...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Pleiteando a reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário quando estava em pleno curso a garantia do emprego, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE. Na esteira dos precendentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego alberga não apenas os sete dirigentes sindicais referidos no art. 522 do mesmo diploma legal, mas, também, os sete respectivos suplentes- (TST-E-RR - 20500-62.2005.5.09.0026, Rel. Min. Luiz Philippe...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não configurada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC, na hipótese em que o Tribunal Regional deferiu indenização com supedâneo no art. 496 da CLT e em observância aos limites traçados na exordial. Aplicação da Súmula 296/TST em relação aos arestos coligidos. Revista não conhecida, no tema. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ...

  • Acordão nº (RO)0097500-55.2009.5.06.0391 (00975.2009.391.06.00.8) de 3º Turma, 25 de Maio de 2010

    O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário quando estava em pleno curso a garantia do emprego, ...

  • Acordão nº (RO)0017100-57.2009.5.06.0002 (00171.2009.002.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Setembro de 2010

    Ao recusar a proposta de retorno ao trabalho em nova função, torna-se patente o desinteresse da autora na estabilidade provisória, porquanto, a norma que assegura esse direito visa precipuamente garantir a continuidade da relação de emprego. Na realidade, somente excepcionalmente, quando o retorno ao serviço for desaconselhável em virtude de conflito entre as partes, caberia converter esse...

    ...496 da CLT. Recurso ordinário obreiro improvido. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Maria Aparecida Nascimento dos Santos, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara ...

  • Acordão nº (RO)0112300-52.2009.5.06.0015 (01123.2009.015.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    O reclamante não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incumbindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incumbindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário, evidenciado resta o seu intuito de locupletar-se da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8664/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - ESTABILIDADE INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116/SBDI-1 - DIRIGENTE SINDICAL Esta C. Turma afirmou a aplicação equivocada da Orientação Jurisnº 116 da C. SBDI-1, uma vez que o Reclamante já estava reintegrado. Do mesmo modo, afastou a aplicação do art. 496 da CLT, por tratar-se de empregado detentor de estabilidade sindical. A Embargante,...

    ...Esta C. Turma afirmou a aplicação equivocada da Orientação Juris nº 116. da C. SBDI-1, uma vez que o Reclamante já estava reintegrado. Do mesmo modo, afastou a aplicação do art. 496 da CLT, por tratar-se de empregado detentor de estabilidade sindical. A Embargante, pretendendo tão-só o pagamento de indenização do período estabilitário, insurge-se contra a decisão que lhe ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em...

    ...200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acordão nº 00032-2008-103-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009

    DIREITO À REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA MEDIDA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO PERÍODO. Sendo não aconselhável a reintegração determinada na origem, diante do manifesto acirramento entre o ânimo das partes, é cabível converter-se o comando reintegratório em pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário.

    ...Argumenta haver incompatibilidade entre as partes desde o ajuizamento da ação, o que torna de difícil implementação no plano fático a reintegração. Invoca a norma expressa no art. 496 da CLT e pondera que, ao ser reintegrado, teme sofrer assédio moral. São oferecidas contrarrazões. É o relatório. ISTO POSTO:. I - PRELIMINARMENTE. . 01 - Ausência de fundamentação em ...

  • Acordão nº 01666-2007-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Março de 2009

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Consoante legislação previdenciária vigente, não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de indenização prevista no art. 496 da CLT. Recurso ordinário da União a que se nega provimento.

    ...496 da CLT, preceito aplicável analogicamente para às garantias de emprego provisórias, onde pode ocorrer a conversão do período estabilitário em indenização, como no caso. De outra parte, ...

  • Acordão nº 00836-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Julho de 2009

    Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Dano moral. O laudo médico foi categórico em afirmar que o labor do reclamante perante a ré foi concausa para o aparecimento da hérnia de disco. Os danos não-patrimoniais sofridos pela reclamante com o acidente são evidentes em razão da lesão na sua coluna (hérnia de disco), em outras palavras, o dano moral é in re ipsa. Reintegração ao...

    ...496 da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de cinco salários do reclamante, mais férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-76.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA À RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1, -a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação...

    ...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS ...

  • Acordão nº (RO)0000342-66.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Janeiro de 2012

    O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, cabendo ao julgador a opção de convertê-la em indenizaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-60.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

    ...10, II, do ADCT, combinado com o art. 496 da CLT, não havendo de se falar na ocorrência dos vícios alegados pela embargante. 3. Assim, não há vícios no acórdão embargado, tampouco resta caracterizada a hipótese de equívoco na ...

  • Acordão nº 00210-2008-331-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Estabilidade provisória do art. 118 da lei nº 8.213/91. Ajuizamento da ação após o prazo do período estabilitário. Como o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, no entanto cabe a conversão em indenização nos termos da Súmula nº 396 do TST, combinada ao art. 496 da CLT. O fato de...

    ...496 da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de doze salários do reclamante, mais férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, a título ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1413/2002-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ...496 da CLT. 2. -In casu-, a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de seu desligamento até a reintegração. 3. Com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-141340/2002-0044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração,...

    ...496 da CLT. 2. "In casu", a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de seu desligamento até a reintegração. 3. Com ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

    ...496 da CLT. 2. -In casu-, a Reclamada alega que o pedido inicial se limitou à reintegração do Reclamante, com o pagamento dos salários da data de seu desligamento até a reintegração. 3. Com ...