art 496 da clt

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  • Acórdão nº 2009/0100336-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

    ...2. Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que:. "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-50.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DE RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à...

    ...496 da CLT. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 369, II, do TST. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202700-05.2007.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO INDEVIDA. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a...

    ...496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-86.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - MULTA DE 40% DO FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE...

    ...200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-85.2006.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação pelo Magistrado da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (art. 496 da CLT). Contudo, exaurido o período de...

    ...496 da CLT). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. FEDERAÇÃO. MEMBRO SUPLENTE. Na esteira dos precendentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, -a garantia provisória de emprego alberga não apenas os sete dirigentes sindicais referidos no art. 522 do mesmo diploma legal, mas, também, os sete respectivos suplentes- (TST-E-RR - 20500-62.2005.5.09.0026, Rel. Min. Luiz Philippe...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não configurada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC, na hipótese em que o Tribunal Regional deferiu indenização com supedâneo no art. 496 da CLT e em observância aos limites traçados na exordial. Aplicação da Súmula 296/TST em relação aos arestos coligidos. Revista não conhecida, no tema. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ...

  • Acordão nº (RO)0000342-66.2011.5.06.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Janeiro de 2012

    O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, cabendo ao julgador a opção de convertê-la em indenizaç

  • Acordão nº (RO)0017100-57.2009.5.06.0002 (00171.2009.002.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Setembro de 2010

    Ao recusar a proposta de retorno ao trabalho em nova função, torna-se patente o desinteresse da autora na estabilidade provisória, porquanto, a norma que assegura esse direito visa precipuamente garantir a continuidade da relação de emprego. Na realidade, somente excepcionalmente, quando o retorno ao serviço for desaconselhável em virtude de conflito entre as partes, caberia converter esse...

    ...496 da CLT. Recurso ordinário obreiro improvido. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por Maria Aparecida Nascimento dos Santos, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara ...

  • Acordão nº (RO)0106700-71.2009.5.06.0008 (01067.2009.008.06.00.6) de 3º Turma, 22 de Abril de 2010

    O art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva. Comprovada a gravidez, assegurado resta o emprego, independentemente do conhecimento ou não por parte do patrão do estado...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Pleiteando a reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário quando estava em pleno curso a garantia do emprego, ...

  • Acordão nº 00210-2008-331-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Agosto de 2009

    Estabilidade provisória do art. 118 da lei nº 8.213/91. Ajuizamento da ação após o prazo do período estabilitário. Como o autor foi acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, no entanto cabe a conversão em indenização nos termos da Súmula nº 396 do TST, combinada ao art. 496 da CLT. O fato de...

    ...496 da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de doze salários do reclamante, mais férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, a título ...

  • Acordão nº (RO)0097500-55.2009.5.06.0391 (00975.2009.391.06.00.8) de 3º Turma, 25 de Maio de 2010

    O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incubindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário quando estava em pleno curso a garantia do emprego, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...

    ...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade". Destacou, ainda, que "o laudo produzido pelo Perito Carlos Augusto de Oliveira é contundente ao afirmar que o autor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-74.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. OJ 345/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A OJ 345/SBDI-1/TST, dispõe, in verbis: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17-12-19

    ...200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12-12-2002 a 6-4-2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto ...

  • Acordão nº 00032-2008-103-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2009

    DIREITO À REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA MEDIDA EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO PERÍODO. Sendo não aconselhável a reintegração determinada na origem, diante do manifesto acirramento entre o ânimo das partes, é cabível converter-se o comando reintegratório em pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período estabilitário.

    ...Argumenta haver incompatibilidade entre as partes desde o ajuizamento da ação, o que torna de difícil implementação no plano fático a reintegração. Invoca a norma expressa no art. 496 da CLT e pondera que, ao ser reintegrado, teme sofrer assédio moral. São oferecidas contrarrazões. É o relatório. ISTO POSTO:. I - PRELIMINARMENTE. . 01 - Ausência de fundamentação em ...

  • Acordão nº (RO)0112300-52.2009.5.06.0015 (01123.2009.015.06.00.0) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    O reclamante não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incumbindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu...

    ...Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, incumbindo ao julgador a opção de convertê-la em indenização, como previsto no art. 496 da CLT, quando não for recomendável o seu retorno ao emprego. Requerendo o reclamante unicamente a indenização pelo período estabilitário, evidenciado resta o seu intuito de locupletar-se da ...

  • Acordão nº 00836-2007-731-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Julho de 2009

    Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Hérnia de disco. Dano moral. O laudo médico foi categórico em afirmar que o labor do reclamante perante a ré foi concausa para o aparecimento da hérnia de disco. Os danos não-patrimoniais sofridos pela reclamante com o acidente são evidentes em razão da lesão na sua coluna (hérnia de disco), em outras palavras, o dano moral é in re ipsa. Reintegração ao...

    ...496 da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de cinco salários do reclamante, mais férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47353008/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junho de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO BIP - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SDI ART. 896, A, DA CLT. A demonstração de possível contrariedade entre a decisão proferida pelo e. Regional e a iterativa jurisprudência desta Corte, quanto à não-configuração de horas de sobreaviso pelo uso do BIP (Orientação Jurisprudencial nº 49 do TST), viabiliza a admissibilidade do

    ...Recurso parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE DECENAL DEMISSÃO SEM. JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO EM DOBRO ART. 496 DA CLT. O art. 496 da CLT. estabelece a faculdade de o julgador deferir a indenização por tempo de serviço, quando for desaconselhável a reintegração do empregado, sem condicionar, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12615/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL. CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA. Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da CLT tenha sido descartada no juízo recorrido, sob o enfoque da inovação, o fato de remanescer controvérsia a respeito admite a...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/jas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE ESTÁVEL. CONVERSÃO INDENIZATÓRIA. VIRTUAL OFENSA AO ART. 496 DA CLT E DIVERGÊNCIA. Conquanto a pretensão de converter a reintegração de estável na modalidade indenizatória contemplada no art. 496 da CLT tenha sido descartada no juízo recorrido, sob o ...

  • Acordão nº 0000235-37.2010.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para viabilizar a conversão do direito em indenização é necessário que o trabalhador tenha postulado a reintegração no emprego, o que, “in casu”, inexistiu, restando inviável, por tal razão, o direito à indenização substitutiva, pois a legislação, na verdade, protege o emprego do...

    ...Invoca o art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Carta da República, bem como o art. 496 da CLT. Cita jurisprudência. Pretende que seja acrescido à condenação o pagamento da indenização correspondente ao período compreendido entre a data da demissão até um ano após o final do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-70.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. -A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de...

    ...200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2463-75.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. A v. decisão do regional tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de...

    ...200,. 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." (§ 4º do artigo 896 da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-60.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

    ...10, II, do ADCT, combinado com o art. 496 da CLT, não havendo de se falar na ocorrência dos vícios alegados pela embargante. 3. Assim, não há vícios no acórdão embargado, tampouco resta caracterizada a hipótese de equívoco na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-30.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. DEVIDO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que a decisão regional está em consonância com a OJ 345 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa...

    ...200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em ...

  • Acordão nº 20111470581 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Novembro de 2011

    PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0462 PROCESSO TRT/SP n° 0106500-08.2008.5.02.0462 (20110264902) RECURSO ORDINÁRIO - 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: BRASCOLA LTDA 2º RECORRENTE: ALMIR BATISTA PAULINO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESATIVAÇÃO PARCIAL E GRADUAL DO ESTABELECIMEN...

    ...496 da CLT e Súmula 396 do C.TST. Desse modo, merece reparo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento na forma de indenização do valor dos salários, 13º salários, férias acrescidas de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1096-51.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de...

    ...200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega ...