art 496 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-496-31.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aparente afronta ao art. 5°, LIV, da Constituição da República, a credenciar a revista ao processamento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-09.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, que atuava como auxiliar de enfermagem na unidade cirúrgica do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial
... 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." Por outro lado, a assertiva da ré, de que a autora laborava somente ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 9) ... Art. 496 ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente ...
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Execução definitiva e execução provisória
... 496 da CLT, que faculta converter a reintegração em indenização, em virtude da provisoriedade daquela; além disso, seria inaplicável ao ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... 496 da CLT”. (30) Referido diploma assim prescreve, em seu art. 3º, XII: “Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-57.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1212/1999-029-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. -Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.
... 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.- OJ/SBDI-1 nº 345. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL ... -
Acórdãos nº 0005240-17.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
ADMINISTRATIVO – TRABALHISTA – PROCESSUAL CIVIL – MUNICÍPIO DE SOROCABA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CF, ART. 198) – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT) – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Inteligência do art. 198 da CF, alterado pelas ECs nºs 51/2006 e 63/2010 – Lei Federal nº 11.35
... 496, I) Autora que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Sorocaba mediante processo seletivo, em conformidade com ... -
Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)
... 496 da CLT ... A propósito, não vemos como se possa indicar — sem ofensa à lei — a título de exemplo de obrigação alternativa a ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... 496 da CLT, constitui abuso de direito e renúncia à estabilidade. O princípio da boa-fé é inerente a qualquer relação jurídica, não se podendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001315-10.2015.5.06.0143), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. Restaram demonstrados os requisitos necessários à responsabilização civil do reclamado, quais sejam, o ato ilícito, o dano, configurado pela lesão física do reclamante e consequente incapacidade laborativa do autor e, por fim, o nexo de causalidade entre a ação/omissão do reclamado e o dano sofrido pelo obreiro....
... Sem razão ... O art. 496 da CLT estabelece que: ... Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade ... -
Atos processuais
... Demonstrando-se ineficaz a medida, o juiz poderá converter a obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC) ... Vale lembrar que o art. 496 da CLT permite a conversão da reintegração em indenização substitutiva, sempre que a medida se mostrar aconselhável, conforme o grau de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20940-21.2017.5.04.0012)
... pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - ... inserida em 20.11.1997) ... Cito os seguintes julgados: ... “RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-496/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CRÉDITO. CONTRATO DE GESTÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E LV, E 195, § 7º, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-496/2004-027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, tendo o julgador a quo, formado o seu convencimento no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta do acórdão recorrido, não ocorreu. Incidência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000933-47.2019.5.07.0014), 2020-10-26
... Finalmente, quanto ao deferimento da indenização estabilitária ao invés da reintegração, tal se dera em face da previsão contida no Art. 496" da CLT, uma vez que, como bem constara da Sentença, a reclamante teria comprovado que o trabalho nas condições em que realizado seria prejudicial \xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000190-05.2018.5.07.0036), 2019-06-11
... - violação ao artigo 8°, inciso VIII da Constituição Federal ... - violação aos artigos 543, § 3° e 496 da Consolidação das Leis do Trabalho ... O recorrente assevera que "apesar da Reclamada manter outros estabelecimentos na base do sindicado e ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001311-26.2017.5.06.0232), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. DIREITO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Havendo o autor preenchido os requisitos para estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, restou demonstrado o direito à estabilidade no emprego. Faz jus a indenização substitutiva. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... 496, da CLT c/c súmula nº 244, II, do TST ... Colaciono abaixo o extrato da sentença de ID. 03feffb: ... DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGOU OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-38.2015.5.06.0413), 01-09-2016
ATIVIDADE DE RISCO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. Nas atividades econômicas consideradas de risco, para a caracterização do dano moral, é necessário o preenchimento de dois requisitos: existência de dano e comprovação de nexo causal. Não se apura a existência de culpa. Inteligência do referido parágrafo único. Na hipótese, a cuidadosa análise da prova...
... 496, da CLT ... A busca pelo trabalhador da indenização do período estabilitário, de forma premeditada, ao invés de pleitear a reintegração, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21945-33.2017.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a reclamada, na interposição do
... pelo período de estabilidade, com base na interpretação sistemática do art. 496 da CLT ... [‘Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ... incompatibilidade resultante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-05.2016.5.06.0002), 22-08-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim,
... 496 da CLT). Mas também é preciso reconhecer que a própria parte detentora do direito a reintegração pode compreender que a manutenção do vínculo ... -
Decisões Monocráticas nº 40669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 496 da CLT, pois no caso concreto, diante do clima que se instalou, não seria recomendável a reintegração e já que a CLT também teria previsão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893, relaciona em numerus clausus os recursos por ela sistematizados, o mesmo fazendo o Código de Processo Civil no art. 496 [ ... ]. Os arts. 893 da CLT e 496 do CPC fazem uso da expressão ‘seguintes recursos’. Tal expressão, como se viu, torna evidente a taxatividade ...
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Decisão da Presidência nº 40669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 496 da CLT, pois no caso concreto, diante do clima que se instalou, não seria recomendável a reintegração e já que a CLT também teria previsão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2019-01-30
... Uma vez que a conversão da reintegração em indenização substitutiva tem regramento específico, contido no art. 496 da CLT, no sentido de que o juiz pode, em sendo desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade entre as partes, especialmente ...