art 496 da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
...Recurso de revista não conhecido. DA CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTIGO 496 DA CLT - A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, o atendimento dos pressupostos extrínsecos contidos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1350396-32.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIVISOR 180. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o...
...200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I do Tribunal Superior ... -
Acordão nº 20070738216 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2008
Estabilidade decenal. Indenização. Estabilidade adquirida durante 41 anos de trabalho na função de professor. Ausência de opção pelo regime do FGTS. Impossibilidade de reintegração demonstrada pelo ato inequívoco da dispensa arbitrária e anotação da saída na CTPS em audiência. Indenização dobrada (CLT, art. 496 e 497 c/c Lei 8.036/90, art. 14).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-77.2013.5.06.0413), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a...
...GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-90.2013.5.06.0145), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao...
...GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, ART. 496, CLT E DAS SÚMULAS 396 E 244, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-86.2012.5.06.0004), 17-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 4º-A, LEI Nº 5.859/72, E 496, CLT. I - O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena...
...RECOMPOSI Ç Ã O DO LABOR INVI Á VEL. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. INCID Ê NCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 4 º -A, LEI N º 5.859/72, E 496, CLT. I - O direito à manuten ç ã o no emprego, sem preju í zo dos sal á rios, com a consequente restri ç ã o ao direito de resili ç ã o ... -
A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
...496 da CLT, aplicado analogicamente à espécie. Como corolário, na hipótese em que a reintegração não for efetivada por inércia do próprio ...
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Da Organização Sindical
...496 da CLT. (ex-OJ n. 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) . ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST . Vide OJs 365, 369 e 399 SDI-1/TST . ...
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Artigos 852-A a 855-E
...A lei prevê ( art. 496 da CLT) a possibilidade de conversão da estabilidade em indenização, quando “dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, não for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6544/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICIPIO - PRAZO EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 concede à União, aos Estados, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Sendo os embargos de declaração considerado recurso, conforme determina o art. 496, inciso IV, do CPC, e conseguindo a...
...Sendo os embargos de declaração considerado recurso, conforme determina o art. 496, inciso IV, do CPC, e conseguindo a parte recorrente demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, o recurso de revista merece conhecimento. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (OJ 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
...496 da CLT. Presume-se, em verdade, que o empregador já teria manifestado a sua intenção de despedir o empregado sem justa causa quando o dispensou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-496/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO - PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 294 DO TST VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Incide a prescrição total quando o direito não está assegurado por lei, mas por norma coletiva de trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
...Nesses casos, há que se converter a reintegração em indenização compensatória, hipótese prevista no art. 496 da CLT, nenhum óbice existindo quanto à interpretação analógica desse preceito aos casos de estabilidade provisória. 30 . Sobre o tema, Orlando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (OJ 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-54.2013.5.03.0114)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC de 1973, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de...
... . . III . . . . A conclusão do Tribunal Regional não configura violação dos arts. 893 da CLT e 496, V, e . 538, caput, do CPC de 1973, porque esses dispositivos legais não disciplinam imposição de . multa pela interposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001400-39.2017.5.06.0009), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Considerando que a empresa não apresentou provas que demonstrassem que o acidente de trabalho decorreu de culpa exclusiva do recorrido, prevalecente a conclusão de inobservância do dever geral de cautela da empregadora, a qual deveria visar à diminuição de riscos de acidente de trabalho. Assente a culpa da...
...Requer seja declarada a nulidade da sua dispensa em 04/04/2014, com a consequente reintegração ao emprego. . O art. 496 da CLT estabelece que: . Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1145/2000-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (OJ 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
...200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (OJ 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001327-66.2014.5.07.0002), 2016-02-24
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 496 DA CLT. Em conformidade com o art. 496 da CLT, o magistrado detém a faculdade de converter o pedido de reintegração postulado na inicial em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002035-42.2016.5.07.0004), 2017-05-22
...496 da CLT. . . Vale transcrever a literalidade do art. 496 da CLT, in verbis: . . " Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável ...
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8a Vara do Trabalho de Curitiba - PR
...Destaco que o art. 496 da CLT permite o pagamento de indenização substitutiva ao emprego estável quando a reintegração se revelar desaconselhável. Esta norma vem ...
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A justiça restaurativa: uma abrangente forma de tratamento de conflitos
...496 da CLT 17 . Repita-se frustrado o acordo, o juiz tem que tomar uma decisão verdadeiramente difícil, que tem o risco de submeter uma pessoa a voltar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1143-36.2014.5.12.0014)
...496 da CLT; item II da Súmula 396 do TST), na hipótese de haver expresso oferecimento de reintegração no emprego, o que tampouco se verificou no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000513-15.2019.5.07.0023), 2019-12-02
...Porém, dado o grau de incompatibilidade, entendo desaconselhável a reintegração, convertendo-a em indenização (art. 496 da CLT). . Por outro lado, não há falar em pagamento de salários no período da suspensão do contrato de trabalho (a partir de 31/12/2018, nos ...