art 5º cf
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ARTIGO 5
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Acórdão nº 2014/0146389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0049769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
- Acórdão nº 2016/0052321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0079915-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2016/0135780-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0221466-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0055140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
- Acórdão nº 2014/0236507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0141446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0225582-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero...
- Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0091489-8 de T5 - QUINTA TURMA