art 5º cf comentado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3. ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco Amaral, Direito Civil, 5. ed., Rio de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Fevereiro de 2014

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO

  • Da execução

    ... 5) Contribuição previdenciária. Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado recebeu nova redação com a Lei n. 11.457, de 16.3.07. Foi aí esclarecido que serão executadas ex-officio as contribuições sociais previstas em decisões trabalhistas, resultantes de ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    .... . É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. A doutrina costuma classificar os limites do efeito devolutivo da apelação em a) extensão ou horizontal e b) vertical ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, da comarca de São Paulo/SP – teria desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADPF 130/DF, Rel. Min.

    ...994/995, 9ª ed., 2014, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, p. 1.196, 22ª ed., 2014, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, p. 1.308/1.310, itens ns. 181, 191 e 200, 14ª ed., 2014, Forense; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 1.414, item n. 3, 8ª ed., 2014, Saraiva, v. g.) – o delito em questão, por ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    .... Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523. . MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 50. . SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: ...

  • Ação civil pública

    ...Os argumentos monocráticos do r. despacho, mantidos pelo acórdão ora comentado, estão baseados no seguinte:. “No campo trabalhista, os interesses coletivos são, de fato, defendidos pelas entidades sindicais, dentro da competência que lhes foi atribuída pela Constituição ...

  • Introdução

    ..., provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (in “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65). O saudoso jurista e Deputado Federal Ricardo Fiúza , quando da votação do Código Civil, emitiu parecer acerca desse art. 50, deixando consignado que “a ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... Código eleitoral comentado . p. 124) . TSE — Resolução n. 21.806/04: não proíbe a realização de concurso público. . “Os assédios de candidatos em suas campanhas eleitorais junto aos eleitores, muitas vezes ...

  • Decisão da Presidência nº 125370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 308.171/SP. 2. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de hom...

    ...-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, a medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado fronteiriço, sofrerá pena ou medida (César Roberto Bittencourt, Código penal comentado, 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 374). Enfatizo: embora a condição mental do paciente e sua respectiva imputabilidade somente possam ser atestadas conclusivamente ao término do ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    .... RIZZÃTTO NUNES. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 96. . Ibidem, p. 7. . FILOMENO, Geraldo Brito et ai. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 51-52. . RIZZÃTTO NUNES, Luiz António. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...5. ed. São Paulo: LTr, 2007. . In: Revista Synthesis, n. 44/07. p. 203. . Ibidem, p. 202. . Disponível em: . . MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado. 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525. . CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 51. . BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...In casu, o resultado não é previsto, embora previsível. É o que comumente se designa de culpa própria. Salienta Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela desatenção do agente ao dever de cuidado ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...3. Diante da constatação da ocorrência de fraude na celebração do comentado termo aditivo, a Corte Regional, desconsiderando o suposto desmembramento e julgando não negociável a jornada legalmente prevista para os fisioterapeutas, manteve a condenação da reclamada ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...p. 192. . TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 257. . MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil comentado . 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 129. . NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1.000. . DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 11. ...

  • Das disposições gerais

    ...s/ob. “Novo Código Civil Comentado”, 3. ed., Saraiva, 2004, p. 885/886). . Alguns sustentam que, apesar do exercício da profissão intelectual de advocacia constituir elemento de empresa, que é realizada por meio de sociedade ...

  • Do processo em geral

    ... facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo--unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8. ed., RT, p. 487, nota de rodapé n. 1, comentários ao art. 54 do CPC). 3. A assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em ...

  • Acórdão nº 2009/0042131-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

    ... (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (..)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a ...

  • Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sônia Lívia Teles Barcelos Leitão, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, nos autos do Agravo de Instrumento 2013.00.2.013668-6, teria afrontado o que decidido no julgamento plenário da ADI 3.510/DF, Rel...

    ...(NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 4ed. São Paulo: RT, 2006. p. 912) Em conformidade com a prestigiada doutrina, o desembaraço da controvérsia traduzida no inconformismo da agravante perpassa pela legítima aplicação do ...

  • Decisão da Presidência nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    A PLURIFUNCIONALIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA (VITAL MOREIRA, O DIREITO DE RESPOSTA NA COMUNICAÇÃO SOCIAL) OU AS DIVERSAS ABORDAGENS POSSÍVEIS QUANTO À DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DESSA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL: (a) garantia de defesa dos direitos de personalidade, (b) direito individual de expressão e de opinião, (c) instrumento de pluralismo in...

    ...405, 2ª ed., 2008, Manole; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, p. 174/175, 2008, RT; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/38 e 40, itens ns. 35 e 38, 50ª ed., 2009, Forense, v. g.). Isso significa, portanto, ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...Coords.: Costa Machado e Domingos Sávio Zainaghi. São Paulo: Manole, 2007. p. 771. . NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 611. . CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. III, 3. ed. Campinas: Bookseller, 2002. p. 109. . ALMEIDA, Cléber Lúci de. ...

  • Acórdão nº 2008/0188799-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o...

    ...(Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815). 2. O poder conferido ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ...

  • Acórdão nº 2005/0016866-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA....

    ...Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" . 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação ...

  • Acórdão nº 2006/0087776-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

    ..., juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518,§ 1º (..)" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460). 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...Não obstante, na execução, sempre atuou, unicamente, o Juiz Presidente, ou Juiz Togado. . Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716. . Curso de Direito Processual Civil . vol. 5. Execução. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 59. . E?cácia dos direitos fundamentais entre ...