art 5º cf comentado

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  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...I, 20. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3. ed., Coimbra Editora, 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, 1939; Francisco Amaral, Direito Civil, 5. ed., Rio de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 2009/0042131-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....

    ... (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (..)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a ...

  • Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Fevereiro de 2014

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, “r”) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ – RECONHECIMENTO

  • Acórdão nº 2008/0188799-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema: "Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o...

    ...(Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815). 2. O poder conferido ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ...

  • Acórdão nº 2005/0016866-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA....

    ...Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" . 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação ...

  • Acórdão nº 2006/0087776-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. In casu, assentou a Corte de origem que "1) De fato,...

    ..., juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518,§ 1º (..)" (In Nelson Nery Junior - Código de Processo Civil Comentado - 10ª edição - página 669 - comentários ao artigo 460). 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta ...

  • nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Maio de 2008

    PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Foram considerados os critérios...

    ... de ato que, em razão de ofício, emprego ou profissão, viola também deveres inerentes ao cargo ou função que desempenha, na verdade, justificador de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 737). A majorante está ligada à violação de deveres inerentes ao cargo ou função, e não à sua remuneração, como sustentam os ...

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica...

    ...proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação. (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)" (Código de Processo. Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª edição, São Paulo: Editora. Revista dos Tribunais, 2003, p. 884). Nesse diapasão, pacífica é jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE. ...

  • Acordão nº (AP)0142900-21.2007.5.06.0211 (01429.2007.211.06.00.6) de 2º Turma, 05 de Maio de 2010

    ARTIGO 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O legislador constitucional, ao transferir à legislação infraconstitucional o munus de definir o que seria “obrigação de pequeno valor”, não estipulou valor mínimo a ser observado quando da sua valoração pelo Ente Público (artigo 87, ADCT/CF). Pelo contrário, a regra inserta no § 5º, do citado artigo 100, da Carta Política, abriu margem para cada Ente da...

    ...Nesta linha, transcrevo as anotações dos Professores Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra intitulada ``Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante'', Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 1091, verbatim:. ``3. Efeito imeditato da lei. Facta pendentia. Relações continuativas. A lei nova atinge as ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.563783-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVA - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA FIXADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - OTIMIZAÇÃO DA...

    ...(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante, 9 ed., São Paulo: RT, 2006, p. 21). 5. A espécie não se sujeita aos limites impostos pelo art. 20, § 3º do CPC,mas sim aos requisitos elencados no § 4º do mesmo ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    .... grupos e categorias de indivíduos, mais ou menos determináveis, espalhados pelo território nacional. (GRINOVER, Ada Pellegrini [et al]. . Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto . 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 942) (. grifei). Destaque-se que o recurso especial precitado refere-se à incidente de uniformização de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.564538-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVA - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA FIXADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - OTIMIZAÇÃO DA...

    ...(Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery, Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante, 9 ed., São Paulo: RT, 2006, p. 21). 5. A espécie não se sujeita aos limites impostos pelo art. 20, § 3º do CPC,mas sim aos requisitos elencados no § 4º do mesmo ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...

    ...1373). É o voto. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator. 3 Da Prova Penal, Ed. Milennium, 2008, p. 229. 4 Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 8ª Edição, p. 442. 5 Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. RT, p. 498. V O T O – R E V I S O R. O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Revisor): – Os autos do ...

  • Acórdão nº 70024938623 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    HABEAS CORPUS. - O paciente foi preso em flagrante, em 13 de junho de 2008, pela prática de delito de porte de arma de fogo, sendo o respectivo auto homologado. Deve ser ressaltado, então, que o ¿flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Precedentes. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

    ...Guilherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentada – 5. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006 – fl. 630), comentado o referido dispositivo, assim leciona: “22. Presença dos requisitos da preventiva: trata-se de situação lógica e uma das únicas plenamente compreensíveis. As hipóteses enumeradas no art. ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... (SAE), num montante de R$ 5.104.290,42 até o presente momento, está sendo retido pela PNBV, por entender que ao final do contrato haverá um encontro de contas, uma vez que, como já comentado, só por ocasião da entrega do bem se conhecerá o valor efetivo do ICMS devido. Essa retenção, segundo a Petrobras, evita que se pague valor maior do que o devido. No caso dos Aditivos 2 e 3, as ...

  • nº 2001.43.00.000680-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Outubro de 2003

    PENAL. PORTE DE ARMAS. CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO NO INQUÉRITO RETRATADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO COLETIVA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. - A não individualização da conduta de cada réu, na denúncia, deu-se pelas próprias circunstâncias dos acontecimentos. A ação delituosa foi praticada de maneira coletiva, haja vista...

    ... do "maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista do fato em que ocorreu sua conduta" (in "Código Penal Comentado", DAMÁSIO DE JESUS, 5ª edição, pág. 103). Ora, basicamente, o decisum considerou reprovável a conduta dos acusados, em face da consciência da ilicitude do comportamento adotado por todos, ...

  • nº 1999.01.00.055607-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Outubro de 2003

    ... Andrade Nery in "Código de Processo Civil Comentado", 7ª. Edição, 2003, Revista dos Tribunais, p. 686). Nos presentes autos, a teor das evidências trazidas pelo impetrado, pelo MPF, e da análise das iniciais de ambos os mandamus, verifica-se que as partes são as mesmas e que o pedido e a causa de pedir conduzem a um mesmo ...

  • Acórdão nº 1.0521.12.017037-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE ALCOÓLATRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatados os requisitos elencados no art. 273 do CPC, pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade da internação compulsória prescrita para manutenção

    ... ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., RT, p. 808). Não obstante a multa tenha finalidade coercitiva, de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for ...

  • Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2013

    "I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO RIBEIRO FERNANDES em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA visando o fornecimento do medicamento Pazopanib, conforme prescrição médica (ATESTMED5, ev.1).   Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi diagnosticado com Leiomiossarcoma - Neop...

    ...(in Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. São Paulo: RT, 2006, p. 372 e 738).  . Portanto, o ato decisório judicial apenas será sentença se contiver uma das matérias dos arts. 267 e 269 do CPC e, concomitantemente, extinguir o ...

  • Acórdão nº REsp 1161003 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso...

    ...O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio. (Zuudi Sakakihara in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133). . 3. A Medida Provisória n. 2.158-35⁄2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...Entretanto, a ambiguidade e a obscuridade representam a simples possibilidade de aclarar o que está implícito.(Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 9ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2008). Embora tenha o Tribunal local reconhecido equivocadamente a impossibilidade de se efeitos infringentes aos embargos declaratórios, não se constata ...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

    ...Ou seja, o sujeito passivo é, primeiramente, o Estado e, em caráter subsidiário, o segurado e seus dependentes que vierem a ser prejudicados [DELMANTO, Celso [et al]. Código penal comentado. 6 ed. atual. e ampl. RJ: Renovar, 2002, P. 588]. 20. A norma penal prevista no art. 297, § 4º, exige a lisura na relação estabelecida pelo empregador com o órgão da Previdência Social, ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... que a polícia realize a diligência, especialmente se for em lugar particularmente perigoso, exigindo experiência policial para a consumação do ato." (in: Código de Processo Penal Comentado . 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009, p. 542 e 543). . A jurisprudência deste eg. Tribunal já se manifestou no mesmo sentido:. "HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... que a polícia realize a diligência, especialmente se for em lugar particularmente perigoso, exigindo experiência policial para a consumação do ato." (in: Código de Processo Penal Comentado . 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009, p. 542 e 543). . A jurisprudência deste eg. Tribunal já se manifestou no mesmo sentido:. "HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ...

  • Decisão da Presidência nº 5187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Setembro de 2014

    PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF,

    ...260, item n. 120, 2ª ed., 1973, RT; JULIO FABBRINI MIRABETE, Código Penal Interpretado, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas; PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR, Código Penal Comentado, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ) – reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ...