art 5º da cf 88
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ARTIGO 5
ARTIGO 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 8 a 11 anos ... 12 anos e mais ... Não determinados Total 13,61 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 18,66 26,37 0,85 0,07 0,00 0,96 15 a 19 anos 5,36 16,29 12,75 ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... 1º, III, da CF/88) ... 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo ... -
Acórdão nº 2016/0049769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
... duração do processo (art. 5°, LXXXVIII, da CF/88), impõe-se o indeferimento do ... pedido de suspensão ... -
Acórdão nº 2016/0052321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
... duração do processo (art. 5°, LXXXVIII, da CF/88), impõe-se o indeferimento do ... pedido de suspensão ... -
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FRAGMENTOU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, APRECIANDO A IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO, NO MÉRITO, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 E DA LEI 11.96
... celeridade e da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF/88), diminuindo ... o acúmulo de feitos, no STJ, buscou oportunizar o julgamento uniforme de recursos, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
... 88, e ... no inciso IX do art. 2° da Lei 10.559/2002, segundo os quais o direito à anistia ... -
Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO...
... reserva da jurisdição. Incidência do art. 5º, XII c/c o art. 93, IX, ... ambos da CF/88. ... 5. Precedentes: RHC 42.332/PR, Rel. Ministra MARIA ... THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 2015/0288876-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CD'S E DVD'S ADQUIRIDOS NO PARAGUAI E INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, V, DA CF/88). 1. O art. 109, V, da CF/88 estabelece dois requisitos...
... 88" estabelece dois requisitos ... concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a ... competência para \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0345107-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BACEN. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
... 88 ... 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... -
Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. CANCELAMENTO. FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. ART. 8º, I, CF/88. PORTARIA N. 186/2008. AUTOTUTELA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DENEGAÇÃO SEGURANÇA. 1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de...
... SEGURANÇA. ... SINDICAL. ... CANCELAMENTO. ... FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. ART. 8º, I, CF/88. ... PORTARIA N. 186/2008. AUTOTUTELA. MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... -
Acórdão nº 2014/0296761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAME DE CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA N. 5/STJ. INTERESSE JUR&#x
... CONTRATUAL. ... INTERESSE ... JURÍDICO DA UNIÃO (ART. 109, I, CF/88) E NÃO MERAMENTE ... ECONÔMICO (ART. 5º, LEI N. 9.469/97). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ...
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A Razoável Duração do Processo (art 5-º, LXXVIII da CF/88) Como Garantia Constitucional
Introdução. A Razoável Duração do Processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88) Como Garantia Constitucional. Conclusão. Referências Bibliográficas.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. ART. 14 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C", DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não...
... ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C", ... DA CF/88". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA ... 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... recursos especiais interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, ... III, da CF/88 ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113 E 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 102 DA CF/88. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158396 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0031787-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF⁄88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.716/98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249/95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos
... 5º DA LEI N. 9.716⁄98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF⁄88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Discute-se nos autos as bases de ... -
Acórdão nº 2011/0272737-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS (IPTU E TAXAS MUNICIPAIS) CALCADAS EM INÚMERAS CDA'S. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORRIGENDA DA CDA. CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL POR SIMPLES RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE....
... 5. O princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no art. 37, ... XV, da CF/88, não alberga a pretensão de se manter o pagamento de ... verba remuneratória considerada ilegal ou inconstitucional ... -
Acórdão nº 2013/0403478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece da alegativa de violação do art. 535 do CPC quando o recorrente deixa de especificar em que...
... beneficiário da justiça gratuita contraria o disposto no art. 5º, LXXIV, ... da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do STF ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0107741-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo no acórdão...
... interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da ... CF/88", implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso ... 5. Agravo regimental não provido. ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0070044-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC
... interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da ... CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em sede de recurso ...