art 525 cpc

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  • ARTIGO 525

    ARTIGO 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de...

  • ARTIGO 525

    ARTIGO 525 A petição de agravo de instrumento será instruída: # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; # Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995 II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. # Redação dada pela...

  • Acórdão nº 2013/0266050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE AGRAVO POR INSTRUMENTO PELO ARTIGO 525 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 282/STF. 1. Recurso especial em que se discute...

    ... INADMISSÃO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  DE  AGRAVO  POR  INSTRUMENTO  ... PELO  ARTIGO  525  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ... INSTRUMENTALIDADE  ... PREQUESTIONAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0154802-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525, I, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio...

    ... AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  SUPOSTA  AUSÊNCIA  DAS  ... PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525, I, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE  ... ESPECIAL.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVAS.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 525 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FALHA QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A FALHA SER SUPRIDA.

    ... INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ALEGADA  ... AFRONTA AO ART. 525 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA  ... OBRIGATÓRIA.  FALHA  QUE  IMPLICA  O  NÃO  CONHECIMENTO  DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0190776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente ao art. 525 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável...

    ... ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  ... RECURSO  ESPECIAL.  TELEFONIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  525  DO  ... CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ... MULTA EXCESSIVA. SÚMULA 7/STJ ...
  • Acórdão nº 2015/0029650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/S

    ... INTERES.   ... : TRÊS MIL TINTAS E SERVIÇOS LTDA  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  525,  I,  DO  ... OBRIGATÓRIA.  ... PROCURAÇÃO  ... OUTORGADA  AOS  ADVOGADOS  DOS  AGRAVADOS.  DEFICIÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2016/0009425-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS PROCURADORES REPRESENTANTES DA PARTE AGRAVANTE. ART. 525, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ...

    ... INSTRUMENTO.  ... PROCURAÇÃO  ... SUBSTABELECEU  ... PROCURADORES  ... REPRESENTANTES  DA  PARTE  AGRAVANTE.  ART.  525,  I,  DO  ... CPC.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO  ART.  13  DO  CPC.  ...
  • Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0098949-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VALORES REFERENTES A VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO...

    ... SUPOSTA AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 525", I, DO CPC.  ... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA  ... DO STJ. IRREVERSIBILIDADE ASSENTADA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0216038-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA PROVIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do...

    ... das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do CPC  ... (dentre  as  quais  a  cópia  da  procuração  outorgada  ao  ...
  • Acórdão nº 2012/0061848-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  525,  I,  DO  ... CPC/1973.  ... OBRIGATÓRIA.  ... CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0086398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR  ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.    FORMAÇÃO.  ... ART.  525,  I,  DO  CPC/1973.  VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  OU  NÃO  ... OBRIGATÓRIAS.  ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2012/0029503-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, DO CPC/1973. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CÓPIA INTEGRAL DOS ...

    ... 525,  I,  DO  CPC/1973.  CERTIDÃO  DE  INTIMAÇÃO.  ... AUSÊNCIA.  ... INSUFICIÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0208821-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no art. 525, I do CPC, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do...

    ...   LEONARDO CAMPOS ALMADA E OUTRO(S) ... AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  ... ART.  525  DO  CPC.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PEÇAS  ... OBRIGATÓRIAS.  ... PROCURAÇÃO.  ... SUBSTABELECIMENTO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0223669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  AUSÊNCIA  ... DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DA  ... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO ANTIGO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  525,  I,  DO  ANTIGO  CPC.  ... INTIMAÇÃO.  ... OBRIGATÓRIA.  ... APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0304824-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS DOS AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de...

    ... COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  525  DO  ... PROCURAÇÃO  ... SUBSTABELECIMENTOS DOS AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0328732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 E SEGUINTES DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias

    ... SEGUINTES  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  OBRIGATÓRIO.  ... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC ... 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os  ... atos do processo ...
  • Acórdão nº 2006/0158191-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO. PUBLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. DISPENSA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 - CPC ... 1. Embora a certidão de publicação da decisão agravada constitua peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento (art. 525 ...
  • Acórdão nº 2014/0230364-7 de T4 - QUARTA TURMA
    ... obrigatórios para a interposição do agravo de instrumento, nos termos  ... do art. 525, I, do CPC.  ... 3.  Não  há,  nos  autos,  comprovação  de  que  a  Corte  de  origem  ...
  • Acórdão nº 2011/0051683-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... 2.  A  ratio  essendi  da  norma  prevista  no  art.  475-L,  VI,  do  ... CPC/1973  (art.  525",  VII,  do  CPC/2015)  é  viabilizar  ao  ... executado a discussão de causas impeditivas, modificativas  e  ... extintivas \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0302132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EMBARGADO  ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL  ... NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  525"  DO  CPC.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ... AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA.  SEGUIMENTO  NEGADO.  CORRETA  ... INSTRUÇÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0226047-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO. ART. 525, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 83

    ... 525,  I,  DO  CPC/73.  SÚMULA  Nº  83  DO  STJ.  ... ART.  13  DO  CPC/73.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0198972-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Instrumento  (art.  525",  II,  do  CPC),  não  demanda  o  desprovimento,  de  imediato,  do  ... recurso, devendo ser oportunizada, ao agravante,\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... qual seja, de ofensa ao disposto no art. 525, § 2º, do CPC/73, razão pela qual a matéria  ...
  • Acórdão nº 2015/0070374-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... IPTU.  PRESCRIÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  525,  I,  DO  CPC:  AUSENTE  ... PEÇA  OBRIGATÓRIA  NO  INSTRUMENTO  QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  ...

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