art 538 paragrafo unico dp cpc
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ARTIGO 538.1
ARTIGO 538 Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do...
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ARTIGO 538.1
ARTIGO 538 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. # Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 927, do CPC ... § 1º O que parágrafo está a expressar é que o juiz, quando for ... Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto ... 538, caput , e 1.026, caput ) ... Art. 993 ...
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Legislação Complementar
... objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 deste Artigo, e expor nos relatórios ... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a ...
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Legislação
... objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 deste Artigo, e expor nos relatórios ... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a ...
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Direito Processual Penal
... 2º, parágrafo único, do CP. Nesse caso, a exemplo do que se ... 538, CPP) ... Gabarito “A” (Analista – ...
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Direito Processual Civil
... 9º, parágrafo único); C: incorreta; ainda que o processo se ... 538) ... Gabarito “A” ... EBOOK COMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , percebe-se que o Estado não é o único a titularizar a posição de ofensor às ... 1.337, caput e parágrafo único do CC), não podendo ultrapassar as raias ... 538, parágrafo único, do CPC - Recurso improvido" ...
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A efetivação extrajudicial do direito de retirada
... Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à ... 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA ...
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Processo Colectivo
... 81, parágrafo único, I, do CDC); B: correta, pois os ... , VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS E WANDER GARCIA 538 ... ção a título individual da sentença ...
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Extinção do vínculo societário
... sustentando que, nos termos do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, não poderia ... MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. É ...
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Direito Empresarial
... 95, parágrafo único, I, da CF); B: incorreta. Para exercer ... , HENRIQUE SUBI E ROBINSON BARREIRINHAS 538 ... (B) A coligação de sociedades anônimas ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Designando: ... n/t do art 6º e par.único do art 8º da LC 731/93, ... designa, no período ... termos do item 1, parágrafo 1º, inciso I, do artigo 58, da Lei ... FERNANDO GUEDES PINTO 20584931 2.611 7.114 7.538 20.264 ... 47 RITA DE CASSIA PROVASI 29578650 ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... avaliação ... Parágrafo" único - Para efeito do cálculo do bônus, dever\xC3" ... 640 600 40 Insatisfatório 0,066666667 476 538 -62 Satisfatório -0,115241636 13 14 -1 ...