art 538 paragrafo unico dp cpc

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  • ARTIGO 538
  • Decisões Monocráticas nº 391847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de embargos de divergência opostos por Elaene de Fátima Soares Pinto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que rejeitou sucessivos embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de dissídio interpretativo entre o a...

    ...538, parágrafo único, do CPC. Todavia, não foi comprovado o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0202540-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu ser possível a conversão, de ofício, da ação individual de cobrança em liquidação provisória de senten...

    ... coletiva, cominando a pena de multa com amparo no artigo 538, caput, do CPC, quando do julgamento dos embargos de ...Aplicação da multa. prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS. DESACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no agravo de petição e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua...

    ...Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • Decisões Monocráticas nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-92.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O exame da tese recursal, no sentido de que a redução da carga horária do reclamante se deu em virtude da diminuição do número de alunos, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão recorrida não contraria a Orientação Jurisprudencial nº

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Regional ... modo que se impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista o evidente intuito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda,...

    ...� apreciado, correta a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0169694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por V.L.H.da S., com base na alínea "a", do inciso III do art. 105 da Constituição, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí confirmatório de sentença (fls. 356-358) que converteu em divórcio a separação judicial da ora recorrente com M.A.B, mas, por consider...

    ...292; 330, I; 535, II e 538, parágrafo único, todos do CPC e 1667, do Código Civil de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-179340-08.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a reclamante exercia a função de gerente-geral da agência, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Deve ser mantida a multa prevista no art. 538, o único, do CPC, pois a oposição dos embargos declaratórios se mostrou ...538, parágrafo único, do CPC (fls. 710-711). O Banco interpõe recurso de ...

  • Acordão nº (AP)0098400-16.2006.5.06.0012 (00984.2006.012.06.00.0) de 3º Turma, 04 de Abril de 2011

    Compete ao agravante, responsável subsidiário, quando citado para garantir a execução ou opor embargos, indicar bens do devedor principal à penhora, à semelhança do que ocorre em relação ao fiador (arts. 595 do CPC e 827 do CC). No entanto, não apontando bens livres ou desembaraçados suscetíveis de constrição judicial, não há falar em benefício de ordem, devendo contra ele prosseguir a execução,...

    ...§ 2º Se o rateio mencionado no parágrafo anterior envolver competências anteriores a janeiro de 1995, ...Da multa prevista no art. 538, do CPC. Em sede de contrarrazões, o exequente pugna pela ..., cumpre esclarecer que a multa prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, somente pode ser imposta em caso de ...

  • Acórdão nº 2007/0076989-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA N.º 98/STJ. "A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos" (REsp 686587/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 0

  • Acordão nº 20110902810 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 372/374, complementada à fl. 391, e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante (fls. 378/386), discutindo: ausência de inépcia do pedido de pagamentos “por fora”; integração dos valores recebidos “por fora”; irredutibilidade salarial; garantia semestral de salários; multas normativas e reflexos no FGTS.

    ...538 do CPC, o fato é que a decisão neles proferida em nada influiu ...Tanto assim que o artigo 295 do CPC, em seu parágrafo único, aponta que se considera inepta a petição inicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso calcado em violação constitucional e em contrariedade à Súmula 368 do TST. O § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído no mundo jurídico pela Lei nº 11.491/2

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-63.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...

    ...-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ademais, a aplicação de tal ...

  • Decisões Monocráticas nº 581133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não s...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CONFIGURADA. PROVIMENTO. Tendo sido ...

  • Acórdão nº 1994/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Levantamento. Companhia Brasileira de Trens Urbanos (cbtu). Subvenções para Cobrir Déficit Operacional. Contencioso Judicial. Passivo Previdenciário. Falta de Planejamento Estratégico. Determinação. Recomendação. Classificação de Peça Dos Autos Como Sigilosa. Arquivamento

    ...25 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a ....537.546,64 35.490.327,29 42.437.839,91 54.910.849,99 55.432.538,33 37.222.214,92. NAT-JOP-MAC 3.549.650,59 3.503.728,38 ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0166906-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2010

    Recurso especial interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - Enersul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR...

    ... justificável, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC." (fl. 202). Opostos embargos ...538 do Código de Processo Civil.' (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp ...

  • Decisões Monocráticas nº 700445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2012

    DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 515): EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/ CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCESSÃO – OJ Nº 225 DA SBDI-1. 1) Não há que se fala...

    ... 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que o ...

  • Acórdão nº 70046826749 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. REJEITADAS. Da revelia 1.A revelia, por si só, não conduz a procedência da demanda, pois os fatos narrados na peça vestibular devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. 2.O não oferecimento atempado de

    ...ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ... época própria, a teor do que estabelece o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, aplicável analogicamente ao caso ...Litigância de má-fé (art. 538, par. único, do CPC). Precedentes do STF. DESACOLHIMENTO, COM ...

  • Decisão da Presidência nº 677486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo a Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia- CAPAF. Na minuta, sustenta a agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, XX...

    ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ensejando a ...

  • A
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-64.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...- violação do(s) art.(s) 897-A da CLT, 535, 538 §1° do CPC. - divergência jurisprudencial. Requer a exclusão ...538, parágrafo. único, do Código de Processo Civil.'. Do cotejo das três ...

  • Acordão nº 20131101301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 151/152, pelo reclamante pretendendo a nulidade do pedido de demissão, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais decorrentes de promoção, horas extras e reparação por danos morais. Sentença, às fls. 147/149. Contrarrazões pela reclamada-recorrida, às fls. 154/165. Desneces...

    ...Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 456 da CLT, ao dispor que:. “Artigo 456, par. ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20130983866 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Setembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO PROLATOR: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. RECORRENTE: RECORRIDO: MANUEL AMARAL DA SILVA. FUNDAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. EMENTA: SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO ART. 129 DA

    ... infere que ele foi criado para viger no regime jurídico único estatuário, de sorte que incompatível com a contratação de ... não há nos autos o ato administrativo referido no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 847/98 que disciplina ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20130155998 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA. JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILLE OLIVEIRA MENEZES MACEDO. RECORRENTE: RECORRIDO: WILLIAN CARVALHO BRAGA. WAGNER ROGÉRIO TEJE – ME. I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 267/278, pelo reclamante pretendendo a anulação da sentença por cerceamen...

    ...Assiste razão ao recorrente. O parágrafo único do artigo 538 do CPC expressamente direciona a multa ...