art 538 paragrafo unico dp cpc

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  • ARTIGO 538
  • Acordão nº 20131197155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO PROLATOR: FÁBIO RIBEIRO DA ROCHA. RECORRENTE: RECORRIDO: ANA MARIA DA SILVA. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 174/177, pelo reclamante pretendendo a aplicação dos efeitos da revelia aos pedi...

    ... serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Sob este espeque, a jurisprudência ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Decisões Monocráticas nº 391847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de embargos de divergência opostos por Elaene de Fátima Soares Pinto contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que rejeitou sucessivos embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de dissídio interpretativo entre o a...

    ...538, parágrafo único, do CPC. Todavia, não foi comprovado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-806/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no agravo de petição e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua...

    ...Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DP CPC. Embora a violação do princípio da ...

  • Decisão da Presidência nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • Decisões Monocráticas nº 758515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando aplicada pelas instâncias ordinárias, posto controvérsia infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 752.633-RG, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórd...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96300-92.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O exame da tese recursal, no sentido de que a redução da carga horária do reclamante se deu em virtude da diminuição do número de alunos, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão recorrida não contraria a Orientação Jurisprudencial nº

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal Regional ... modo que se impõe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, tendo em vista o evidente intuito ...

  • Acórdão nº 70054416631 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPÉCIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 350/2010 DP CONTRAM. ATO NORMATIVO ABSTRATO E GENÉRICO. PRETENSÃO DEDUZIDACONTRA LEI EM TESE. VERBETE Nº 266 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não cabe o ajuizamento de mandado de...

    ...5º, II e XIII, e 170, caput, VIII, e parágrafo único, da Constituição Federal, que está na iminência de ... 267, VI - DOCUMENTOS NOVOS (FLS. 538/562) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-63.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...

    ...-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ademais, a aplicação de tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda,...

    ...� apreciado, correta a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante a constatação do intuito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso calcado em violação constitucional e em contrariedade à Súmula 368 do TST. O § 6º do artigo 43 da Lei 8.212/91, incluído no mundo jurídico pela Lei nº 11.491/2

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ...

  • Decisões Monocráticas nº 581133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não s...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC CONFIGURADA. PROVIMENTO. Tendo sido ...

  • Acórdão nº 1994/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Levantamento. Companhia Brasileira de Trens Urbanos (cbtu). Subvenções para Cobrir Déficit Operacional. Contencioso Judicial. Passivo Previdenciário. Falta de Planejamento Estratégico. Determinação. Recomendação. Classificação de Peça Dos Autos Como Sigilosa. Arquivamento

    ...25 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a ....537.546,64 35.490.327,29 42.437.839,91 54.910.849,99 55.432.538,33 37.222.214,92. NAT-JOP-MAC 3.549.650,59 3.503.728,38 ...

  • Decisões Monocráticas nº 700445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2012

    DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 515): EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/ CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCESSÃO – OJ Nº 225 DA SBDI-1. 1) Não há que se fala...

    ... 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que o ...

  • Decisão da Presidência nº 677486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo a Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia- CAPAF. Na minuta, sustenta a agravante que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, XX...

    ...538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ensejando a ...

  • A
  • Decisão Monocrática nº 2010/0202540-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual entendeu ser possível a conversão, de ofício, da ação individual de cobrança em liquidação provisória de senten...

    ... coletiva, cominando a pena de multa com amparo no artigo 538, caput, do CPC, quando do julgamento dos embargos de ...Aplicação da multa. prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS. DESACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE ...

  • Acordão nº 20131101301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Outubro de 2013

    I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 151/152, pelo reclamante pretendendo a nulidade do pedido de demissão, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais decorrentes de promoção, horas extras e reparação por danos morais. Sentença, às fls. 147/149. Contrarrazões pela reclamada-recorrida, às fls. 154/165. Desneces...

    ...Nesse sentido, o parágrafo único, do art. 456 da CLT, ao dispor que:. “Artigo 456, par. ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20130983866 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Setembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. MAGISTRADO PROLATOR: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. RECORRENTE: RECORRIDO: MANUEL AMARAL DA SILVA. FUNDAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON. EMENTA: SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO ART. 129 DA

    ... infere que ele foi criado para viger no regime jurídico único estatuário, de sorte que incompatível com a contratação de ... não há nos autos o ato administrativo referido no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 847/98 que disciplina ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acórdão nº 2007/0076989-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA N.º 98/STJ. "A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos" (REsp 686587/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 0

  • Decisão da Presidência nº 533034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão de minha relatoria, por meio da qual determinei a devolução dos autos à origem nos seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos – inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratóri...

    ...328, parágrafo único, do RISTF c. c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código ...Em face do exposto, reconsidero a decisão de fl. 538, julgo prejudicada a petição de 542-544, para posterior ...

  • Acordão nº 20130985818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Setembro de 2013

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE. MAGISTRADO PROLATOR: LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. RECORRENTES: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. TEMPERO BRASIL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. RECORRIDO: ATENIVALDA NOVAIS DE SOUZA. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilização subs...

    ...Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20140878178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Outubro de 2014

    Proc. n.º 0002169-47.2013.5.02.0446 (20140062076) 6ª VT DE SANTOS Recorrente: MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário o reclamante às fls. 189/190, afirmando que merece ser reformada a sentença no tocante ao reajuste salarial, ante o princípio da isonomia. Contrarrazões às fls...

    ... artigos 81 e 104, aplicáveis na esfera trabalhista (parágrafo único do art. 8º da CLT), tem-se que o ajuizamento de ação ... as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de ...

  • Acordão nº 20130985915 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Setembro de 2013

    ALEXANDRE FREITAS NASCIMENTO. LOGISCOOPER – COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS. EMENTA: TRABALHO COOPERADO versus RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Somente o exame das condições de fato da prestação de serviços é que poderá definir a natureza da relação jurídica existente entre o tr...

    ..., esta se deu sem vínculo de emprego, nos moldes do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Ressalta que as sociedades ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20131197520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS. MAGISTRADO PROLATOR: FÁBIO AUGUSTO BRANDA. RECORRENTE: RECORRIDOS: VRG LINHAS AÉREAS AS. SONIA MARIA GAZZOLA. MASSA FALIDA DE S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE VARIG LOGÍSTICA SA. FUNDAÇÃO RUBEM BERTA. EMENTA. ARREMATANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO PASSIVA

    ...Dispõe o art. 60, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...

  • Acordão nº 20130864573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Agosto de 2013

    I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 208/210, pelo reclamante pretendendo a procedência da ação com a declaração de nulidade do ato de adesão às Cooperativas e o reconhecimento do vínculo de emprego com o Colégio Módulo e condenação em verbas de natureza trabalhista. Sentença, às fls. 205/206. As reclamadas-recorridas nã...

    ... mascarar a relação de emprego e que a redação do parágrafo único do artigo 442 da CLT tem servido de estimulo a prática de ... de fatos e provas, sob pena da aplicação dos artigos 538, 17 e 18 do CPC. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da ...