art 62 inciso i clt
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ARTIGO 62.1
ARTIGO 62 Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: # Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994 I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; # Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994 II- os gerentes, assim considerados
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei ... ARTIGO 25 ... Os espaços dos ... ARTIGO 62 ... É assegurado à pessoa com deficiência, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o ... ARTIGO 62 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por ... ARTIGO 62 ... A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... § 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, ... Art. 7o O art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 62 ... ... trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 62 ... Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1º e as alíneas a e b do inciso II do § 7º serão ... Art. 62. O art. 1º do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, passa a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, ... 62 e do § 2o do art. 224 da CLT ... § 2o Deverão ser incluídas na ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-88.2013.5.06.0004), 13-08-2015
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor extraordinário os empregados que desempenham função externa ao ambiente de trabalho, desde que incompatível com a fixação de horário. Isto para, adequando-se à realidade setorial, possibilitar a prestação de trabalho destes empregados, todavia jamais para distingui-lo
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62", inciso I, CLT excetua do regime de remunera ç ã o por labor extraordin \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-18.2012.5.06.0023), 17-09-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor extraordinário os empregados que desempenham função externa ao ambiente de trabalho, desde que incompatível com a fixação de horário. Isto para, adequando-se à realidade setorial, possibilitar a prestação de trabalho destes empregados, todavia
... TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62", inciso I, CLT excetua do regime de remunera ç ã o por labor extraordin \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010059-82.2013.5.06.0007), 03-03-2016
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor extraordinário os empregados que desempenham função externa ao ambiente de trabalho, desde que incompatível com a fixação de horário. Isto para, adequando-se à realidade setorial, possibilitar a prestação de trabalho destes empregados,...
... TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-89.2012.5.06.0013 (00792-2006-012-06-00-3)), 04-06-2015
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62, inciso I, CLT excetua do regime de remuneração por labor extraordinário os empregados que desempenham função externa ao ambiente de trabalho, desde que incompatível com a fixação de horário. Isto para, adequando-se à realidade setorial, possibilitar a prestação de trabalho destes empregados, todavia jamais para distingui-lo
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O art. 62", inciso I, CLT excetua do regime de remunera ç ã o por labor extraordin \xC3" ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-74.2010.5.06.0003), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, CLT. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEFERIDAS. A teor do artigo 62, inciso I, da CLT, o exercício de função externa à empresa não enseja pagamento de horas extraordinárias, em razão da incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. O que...
... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... TRABALHO EXTERNO. ART ... 62 , INCISO I, CLT. INEXIST Ê NCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) ... 9º." (NR) ... Art. 62. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal ... 62 ... O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça ... ARTIGO 62 ... A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... 62 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017 ... § ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº ... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; ... VIII- dirigir-se ... CAPÍTULO V Da Caixa de Assistência dos Advogados ... ARTIGO 62 ... A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, de 06.08.97 ... § 3º O Banco Nacional de ... bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6º ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de Fundos Mtuos de Privatizao - FMP-FGTS, conforme disposto no inciso XII do art. 20 da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Redao dada ... ARTIGO 62 ... 0 Conselho Curador fixar diretrizes e estabelecer critrios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; ... V - ... VIl - Sistema de Acompanhamento do Plano Plurianual - SIAPPA ... Art. 62. O Poder Executivo, através do seu órgão central do sistema de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº ... Art. 62. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra ...